SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO · 21 de fevereiro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 001/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SERRINHA/RN PARA O BIÊNIO 2025-2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), pela Lei Municipal nº 510/2023 e pelo Edital nº 002/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora responsável pela análise documental e condução do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o CMDCA de Serrinha/RN no biênio 2025-2027.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros, indicados pelo CMDCA:
I – Juciele Siqueira – Representante do CMDCA;
II – Lilian Cristina da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – José Henrique Vasconcelos – Representante da Sociedade Civil.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – Receber e analisar a documentação das entidades interessadas em participar do processo de escolha, conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 002/2025;
II – Publicar a lista de entidades habilitadas para a votação;
III – Conduzir o processo eleitoral em Assembleia Geral convocada pelo CMDCA;
IV – Garantir a lisura e transparência do processo de escolha dos representantes;
V – Resolver os casos omissos conforme a legislação vigente e regulamentos do CMDCA.
Art. 4º A Comissão Organizadora terá vigência até a finalização do processo eleitoral e posse dos representantes eleitos, prevista para 12 de março de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 20 de fevereiro de 2025.
JUCIELE SIQUEIRA
Presidente do CMDCA