GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 01/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 01/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 01/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, doravante denominada Contratante, neste ato representada por sua Prefeita Constitucional, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, e a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE PEDRA DE FOGO, inscrita no CNPJ nº. 02.506.403/0001-32, situada no Sítio Lagoa Seca, s.n., Zona Rural, Serrinha/RN, CEP: 59258-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. João Lucas de Morais Sobrinho, inscrito no CPF nº. ***.***.***-** , atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
Considerando o resultado da CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2025, fundamentados nas disposições da Lei Federal n° 11.947/2009 e Lei Federal nº. 14.133/21, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
É objeto desta contratação aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos distribuídos nos atendimentos Alimentação da Educação Infantil; Alimentação Jovens e Adultos; Alimentação das Creches; Alimentação do Ensino Fundamental, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, de acordo com a Lei nº. 11.947/2009 §1º do art.14 e Resolução/FNDE/CD nº 6, de 08 de maio de 2020 e RESOLUÇÃO nº 20, de 2 de dezembro de 2020, que altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA
O início para entrega das mercadorias será após a assinatura do contrato, sendo o prazo do fornecimento de 10 (dez) meses letivos, ou até o término da quantidade adquirida, ou até 31 de dezembro de 2025.
A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 002/2025.
O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega abaixo:
A quantidade dos produtos objeto desta Chamada está estima para 10 (dez) meses letivos, com a entrega parcelada, às 2ª feiras, no horário de 8:00h às 11:00h , Local: Sede da Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUARTA
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Nutricionista responsável pela controle através da Educando da Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
por acordo entre as partes;
pela inobservância de qualquer de suas condições;
quaisquer dos motivos previstos em lei.
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesse público sobre os interesses particulares poderá:
modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
fiscalizar a execução do contrato;
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA SEXTA
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo, de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 397.544,04 conforme listagem anexa a seguir:
Código
Produto
Qtd. ofertada
Valor Unitário
Valor Total
0001
ABACAXI - DE PRIMEIRA QUALIDADE, IN NATURA,
APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO, EM CONDIÇÕES
ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE
SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, COM POLPA
FIRME E INTACTA, SEM DANOS FISICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE. UNIDADES APROXIMADAMENTE
1,4KG A 1,5KG.
4.500
7,63
34.335,00
0002
ACEROLA- DE PRIMEIRA QUALIDADE, IN NATURA,
APRESENTANDO GRAU MÉDIO DE MATURAÇÃO,
TAMANHO GRANDE, BEM DESENVOLVIDAS, ISENTA
DE SUJIDADES E PARTES PÚTRIDAS, EMBALADAS
EM BOLSAS PLÁSTICAS E CAIXAS PRÓPRIAS.
3.270
12,23
39.992,10
0003
BANANA TIPO PACOVAN-APRESENTAÇÃO EM PENCAS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E
COLORAÇÃO UNIFORME, COM POLPA FIRME E
INTACTA, BEM DESENVOLVIDA, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E
TRANSPORTE.
3.850
6,46
24.871,00
0004
BATATA DOCE - DE PRIMEIRA QUALIDADE, BEM
DESENVOLVIDA, SEM RAMA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, FRESCA, COMPACTA E
FIRME, SEM LESÕES DE ORIGEM, RACHADURAS E
CORTES, DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS
DE MANUSEIO E TRANSPORTE. ACONDICIONADA
EM EMBALAGEM TRANSPARENTE ATÓXICA.
2.300
5,85
13.455,00
0005
BATATA INGLESA- IN NATURA, ESPÉCIE INGLESA,
LAVADA E LISA. DE PRIMEIRA QUALIDADE; TAMANHO GRANDE; CASCA LISA, LIVRE DE FUNGOS,
SEM INDÍCIOS DE GERMINAÇÃO, SEM MANCHAS
ESVERDEADAS; ISENTA DE SUJIDADES E OBJETOS
ESTRANHOS.
1.540
8,71
13.413,40
0006
BOLO DE OVOS - BOLO CASEIRO EM BOM ESTADO
DE CONSERVAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS ADEQUADAS, COM BOA APARÊNCIA, LIVRE DE
AMASSO, PARTES QUEIMADAS, FUNGOS OU BOLORES, DEVE CONTER DATA DE FABRICAÇÃO,
INGREDIENTES, DATA DE VALIDADE, NOME DO
PRODUTOR, RÓTULO NUTRICIONAL, ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGEM PLÁSTICA
PESANDO 1KG.
4.500
25,77
115.965,00
0009
CAJU- TAMANHO MÉDIO A GRANEL, DE PRIMEIRA SEM FERIMENTO COM A POLPA FIRME COM BRILHO.
5.530
9,46
52.313,80
0010
CEBOLA- TIPO BRANCA, DE PRIMEIRA QUALIDADE,
TAMANHO MÉDIO, OPACA E FIRME, SEM LESÃO DE
ORIGEM FISICA OU MECÂNICA ORIUNDA DO MANUSEIO E TRANSPORTE E ISENTA DE SUJIDADES,
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM TRANSPARENTE
ATÓXICA.
1.700
6,35
10.795,00
0011
CEBOLINHA FRESCA-, COLHEITA RECENTE, TAMANHOS UNIFORME, MOLHOS COM PESO MÉDIO DE 100 GRAMAS DEVIDAMENTE HIGIENIZADOS, EMBALADA E ACONDICIONADA EM
ENGRADADOS VAZADOS OU SIMILARES. CARACTERÍSTICAS
ORGANOLÉPTICAS MANTIDAS
1.100
4,31
4.741,00
0012
CENOURA -IN NATURA, ESPÉCIE COMUM. DE PRIMEIRA QUALIDADE; CASCA LISA, TAMANHO DE
MÉDIO A GRANDE, SEM FUNGOS, CONSISTÊNCIA
FIRME E SEM INÍCIO DE GERMINAÇÃO, SEM RUGAS,
DE APARÊNCIA FRESCA E DE COR LARANJA VIVO.
1.600
5,83
9.328,00
0013
COENTRO- FOLHAS INTEIRAS, VERDES E FRESCAS,
LAVADAS E HIGIENIZADAS SEM APARECIMENTO DE
MACHUCADOS E COLORAÇÃO AMARELADA, MOLHOS
UNIFORMES COM PESO MÉDIO DE 100 GRAMAS
CADA. CARACTERÍSTICAS SAUDÁVEIS MANTIDAS.
1.000
4,06
4.060,00
0014
CHUCHU - DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE
MATURAÇÃO INTERMÉDIÁRIA TAL QUE PERMITA
SUPORTAR A MANIPULAÇÃO.COM ODOR AGRADÁVEL
E CONSISTÊNCIA FIRME, COM POLPA INTACTA,
COLORAÇÃO E TAMANHOS UNIFORMES TÍPICOS DA
VARIEDADE, SEM BROTOS, RACHADURAS OU CORTES
NA CASCA, MANCHAS, BOLORES OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E
QUALIDADE.
700
5,03
3.521,00
0016
JERIMUM- TIPO CABOCLO, INTEGRO E DE PRIMEIRA QUALIDADE, SEM LESÕES DE ORIGEM
FISICAS OU MECÂNICAS, RACHADURAS E 16 CORTES, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E
LARVAS.
600
5,33
3.198,00
0017
LARANJA PERA- MADURA, FRUTOS DE TAMANHO
MÉDIO, GRAU MÁXIMO DE EVOLUÇÃO NO TAMANHO, AROMA E SABOR DA ESPÉCIE, UNIFORMES, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS,
FIRMES E COM BRILHO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.
4.000
3,75
15.000,00
0018
MACAXEIRA- DE PRIMERA QUALIDADE, COM CHEIRO, ASPECTO E SABOR PRÓPRIOS, TAMANHO
UNIFORME, ISENTA DE SUJIDADADES, PARASITAS,
LARVAS E MATERIAL TERROSO, SEM DANOS FISICOS E
MECÂNICOS. APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A
MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES
ADEQUADAS PARA O CONSUMO.
2.300
5,46
12.558,00
0019
MAMÃO HAVAI- DE PRIMEIRA "IN NATURA", APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE
PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES
ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE
SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.
1.500
6,70
10.050,00
0021
MELÃO JAPONÉS - SEM BATIDAS, RACHADURAS E PODRIDÃO, DEVE ESTAR INTEGRO E ADEQUADO PARA CONSUMO.
1.500
8,89
13.335,00
0022
PIMENTÃO VERDE - SELECIONADO, TAMANHO E
COLORAÇÃO UNIFORMES SEM LESÕES DE ORIGEM
FISICA POR MOTIVO DE MANUSEIO INCORRETO,
ISENTO DE MATÉRIA TERROSA OU RESTOS DE OUTRAS
PLANTAS, EMBALADO EM COMPARTIMENTO APROPRIADO E TRANSPORTADO EM CAIXAS TIPO
ENGRADADOS SEM EXCESSO DE VOLUME E PESO,
PARA NÃO COMPROMETER A QUALIDADE DO PRODUTO.
1.150
9,51
10.936,50
0023
TOMATE- SELECIONADO, TAMANHO E COLORAÇÃO
UNIFORMES SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU
POR MOTIVO DE MANUSEIO INCORRETO, ISENTO DE
MATÉRIA TERROSA OU RESTOS DE OUTRAS PLANTAS,
MATURAÇÃO CONSISTENTE E HOMOGÊNEA DOS
FRUTOS, EMBALADO EM COMPARTIMENTO APROPRIADO E TRANSPORTADO EM CAIXAS TIPO
ENGRADADOS SEM EXCESSO DE VOLUME E PESO,
PARA NÃO COMPROMETER A QUALIDADE DO PRODUTO.
706
8,04
5.676,24
O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
O CONTRATANTE, após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior . Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
6.4 O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, através de cheque ao portador, ou deposito em conta mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento
CLÁUSULA SETIMA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recursos: Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE / FNDE e correrão por conta das seguintes dotações:
Alimentação Escolar do Ensino Fundamental, Alimentação Escolar da Educação Infantil, Alimentação Escolar de Jovens e Adultos, Programa de Alimentação da Creches.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 CLÁUSULA OITAVA
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Clausula xxx deste Contrato.
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no paragrafo 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA NONA
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito pagamento de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DECIMA
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por e-mail (fax) , transmitido pelas partes.
10.2 O Contrato firmado inclui as condições estabelecidas no instrumento convocatório, Termo de Referência e anexos, necessárias à fiel execução do objeto da Chamada Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto na Lei 14.133/21.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na Lei 14.133/21, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato;
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e
Judicial, nos termos da legislação.
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato:
a) no Diário Oficial dos Municípios FEMURN, Diário Oficial da União – DOU, para que surta seus efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Santo Antônio, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as testemunhas abaixo em duas vias de igual teor.
Serrinha/RN, 21 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal De Serrinha/RN
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Associação Da Comunidade De Pedra De Fogo
CNPJ nº. 02.506.403/0001-32
JOÃO LUCAS DE MORAIS SOBRINHO
CPF: ***.***.***-**
TESTEMUNHAS:
CPF:
CPF;