GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº. 536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 516/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 516/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada a contratação/implantação de energia fotovoltaica, e R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a investimentos em asfalto/pavimentação, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Serrinha/RN, em 20 de dezembro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal