GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2019
LEI Nº. 468, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 468, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art. 31 da constituição federal, artigo 59 da lei complementar nº 101/2000 e resolução nº 013/2013 do TCE/RN, cria a Unidade de Controle Interno do Município e da outras providencias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 013/2013 do TCE-RN e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno – CIN: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno – SCIN: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Unidade Central de Controle Interno – UCCIN: a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle interno no âmbito do órgão representativo de cada Poder municipal; e
d) Unidade Setorial de Controle Interno – USCIN: setor, comissão ou servidor responsável pela coordenação das atividades de controle interno no âmbito de órgãos da administração direta e entidades da administração indireta municipais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES D SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º - Constituem finalidades do Sistema de Controle Interno de cada Poder Municipal, em seu âmbito exclusivo de atuação:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, com a observância da legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade controlada, exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economia, eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º – A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 5º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 6º – Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município – UCIN, integrando a Unidade Orçamentária da Controladoria, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, com a observância da legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade controlada, exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economia, eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 7º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCIN será chefiada pelo Controlador Geral do Município e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 8º – Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCIN, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Art. 9º – No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o chefe da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas e recomendações, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 10º - O Controle Interno instituído no âmbito do Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCIN.
Art. 11º – Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCIN efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995 e pela Resolução 011/2016 –TCE/RN e suas alterações.
Parágrafo Único – Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCIN imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I – a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II – o organograma municipal atualizado;
III – os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV – os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V – os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI – os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII – o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO
Art. 12º Cada Unidade de Controle Interno deverá possuir estrutura física, equipamentos e quadro de pessoal condizentes com o porte e complexidade de atribuições do Poder, órgão ou entidade no qual desenvolva suas atividades.
Art. 13. Toda Unidade de Controle Interno, central ou setorial, deverá possuir quadro de pessoal composto por técnicos com qualificação compatível, de modo que, preferencialmente, a maioria deles seja formada por servidores pertencentes ao quadro permanente do respectivo Poder, órgão ou entidade municipal, formalmente designados pela autoridade competente.
Parágrafo único. Sugere-se que os integrantes do quadro de pessoal das Unidades de Controle Interno, componha dentre eles, preferencialmente, no mínimo um profissional com formação acadêmica na área das Ciências Contábeis, da Administração, da Economia ou do Direito.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO
Art. 14. Compete à Unidade Central de Controle Interno em cada Poder, além de outras atribuições que forem fixadas, por lei municipal, no ato de sua criação:
I - gerenciar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, apoiando os órgãos e entidades municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município, a legislação federal, municipal e estadual pertinentes a matéria;
II - fomentar a atividade de controle interno, coordenando e orientando os trabalhos das Unidades Setoriais de Controle Interno, assim como auxiliando na capacitação dos servidores quanto ao desenvolvimento da atividade;
III - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, elaborado no modo estabelecido pelos arts. 54 e 55 da LRF, o qual deverá ser assinado, também, pelo chefe da Unidade Central de Controle Interno;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município, buscando o cumprimento dos limites legais vigentes;
V - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
VI - verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos arts. 22 e 23 da LRF para VI - verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos arts. 22 e 23 da LRF para o retorno da despesa total com pessoal aos limites de que tratam os arts. 19 e 20 desta mesma Lei;
VII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VIII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF;
IX - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
X - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - apurar os atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao gestor do órgão ou entidade interessada e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
XIV - apreciar, para fins de registro, os atos de pessoal compreendidos nos incisos I a IV do art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 2012, na forma do inciso III do art. 1º do citado diploma legal, remetendo ao Tribunal de Contas no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação;
XV - no apoio ao controle externo exercido pelo TCE/RN:
a) organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do TCE/RN, programação de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de forma periódica, nas unidades administrativas que lhes sejam subordinadas ou vinculadas, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
b) emitir certificado de auditoria e parecer sobre as contas dos responsáveis sob seu controle;
c) alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas, com a finalidade de apurar a responsabilidade dos que, descumprindo obrigação legal ou regulamentar, deixam de prestar contas nos prazos e condições exigidos, ou dão causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para o erário municipal;
d) proceder à instauração de tomada de contas especial, determinada pelo TCE/RN, em caráter de urgência, com a finalidade de, no prazo fixado pela decisão, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, à vista de alcance ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, lesivo ao erário municipal;
e) processar e investigar, na forma dos arts. 79 a 81 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 2012, qualquer denúncia ou representação que for apresentada, na área do respectivo controle; e
f) fiscalizar o cumprimento das normas constantes de toda Resolução do TCE/RN que cuide da regulamentação dos modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Município, e do estabelecimento de formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal;
XVI - verificar, acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), bem como das regras relativas à Transparência da Gestão Fiscal, disciplinadas no art. 48 da LRF, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional nº 131, de 2009;
XVII - emitir perecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do respectivo órgão representativo do Poder municipal, na forma do art. 415 do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN); e
XVIII - realizar outras atividades específicas determinadas por lei municipal.
Parágrafo único. Caberá, ainda, especificamente à Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal verificar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES OBJETO DE CONTROLES ESPECÍFICOS
Art. 15. As unidades de controle interno, central e setoriais, poderão estabelecer acompanhamentos e controles pontuais, em especial sobre:
I – a execução orçamentária e financeira;
II – o sistema de pessoal (ativo e inativo);
III – os bens patrimoniais;
IV – os bens em almoxarifado;
V – os veículos e combustíveis;
VI – as licitações, os contratos, os convênios, acordos, ajustes e congêneres;
VII – as obras e os serviços de engenharia;
VIII – as operações de créditos;
IX – os limites de endividamento;
X – os adiantamentos;
XI – as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos;
XII – a dívida ativa;
XIII – a despesa pública;
XIV – a receita;
XV – a observância dos limites constitucionais;
XVI – a gestão governamental; e
XVII – os precatórios.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES.
Art. 16 – Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCIN de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Norte.
§2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCIN comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Parágrafo único: – O Chefe da UCIN fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCIN, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17 - Fica impedido de atuar em qualquer função no âmbito das Unidades de Controle Interno Municipal, centrais ou setoriais, todo agente público que, na condição de gestor ou responsável por bens ou dinheiros pertencentes à administração pública, tenha prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou pela Câmara Municipal respectiva.
Art. 18 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos, sempre que possível.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 20 de setembro de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal