GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº. 550, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 550, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Reconhece a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Jacumirim dos Secundo como entidade de utilidade pública no Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de utilidade pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Jacumirim dos Secundo, com sede no município de Serrinha/RN, CNPJ nº 00.849.552/0001-79.
§1º. A declaração de utilidade pública poderá ser revalidada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade instruído com os documentos exigidos nesta Lei.
§2º. A revalidação fica condicionada à demonstração da continuidade dos serviços prestados à coletividade e da regularidade jurídico-contábil da associação.
Art. 2º - A Associação ora reconhecida como de utilidade pública deverá apresentar, anualmente, os seguintes documentos:
I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício anterior, com descrição pormenorizada dos serviços prestados à comunidade e dos resultados alcançados;
II – Quadro demonstrativo das receitas e despesas do exercício, devidamente assinado pelo Presidente e pelo Tesoureiro da entidade, acompanhado dos respectivos comprovantes contábeis;
III – Estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria vigente;
IV – Declaração sobre o recebimento de recursos públicos, especificando, se for o caso, a origem dos recursos, os valores recebidos, o objeto e a prestação de contas correspondente;
V – Certidões de regularidade fiscal perante os entes federal, estadual e municipal, bem como perante o INSS e FGTS.
Art. 3º - A entidade reconhecida como de utilidade pública nos termos desta Lei:
I – Poderá celebrar convênios com entes públicos e privados, inclusive para a captação de recursos, desde que mantenha sua autonomia administrativa e contábil, e não distribua lucros ou remunere a sua diretoria com estes recursos;
II – Estará sujeita à fiscalização pelos órgãos de controle interno do Município e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado e demais instâncias de controle externo;
III – Deverá manter escrituração contábil regular, aberta à fiscalização, especialmente quando fizer uso de verbas públicas.
Art. 4º - A declaração de utilidade pública poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante Decreto do Poder Executivo, nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
II – Apuração de desvio de finalidade no uso de recursos públicos;
III – Inatividade comprovada da associação por mais de 6 (seis) meses;
IV – Ausência da documentação obrigatória para revalidação anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 02 de setembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal