GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR LEI FEDERAL Nº 8.069/90 - LEI MUNICIPAL Nº 373/3013
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR LEI FEDERAL Nº 8.069/90 - LEI MUNICIPAL Nº 373/3013
Considerando a Lei nº 373/2013, de 21 de março de 2013, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando as férias a que fazem jus os conselheiros tutelares terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes aos servidores públicos municipais.
CONVOCO:
Art. 1º- Nos termos da Lei nº 373/2013, de 21 de março de 2013, convoca o 1º Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, o Senhor Juliano Cesar Fabrício da Silva, para o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, se apresentar perante a Secretária de Assistência Social, Srª. Ana Cristina de Medeiros Clemente, dentre às 08:00 às 13:00 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, sediada a Rua José Correia de Andrade, SN - Bairro Centro – Serrinha/RN, manifestado seu interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período de 05 (meses) a contar de 11 de janeiro a 11 de maio de 2021.
Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no caput deste artigo, implicará na convocação do próximo suplente.
Publique-se, cumpra-se e intime-se
Serrinha/RN, 08 de janeiro de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal.