GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - EDITAL Nº 002/2023 – PMSP/SMTC EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL POR TRAJETÓRIA ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (LEI Nº. 7.115/83) (APENAS PARA PESSOA FÍSICA)
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - EDITAL Nº 002/2023 – PMSP/SMTC EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL POR TRAJETÓRIA ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (LEI Nº. 7.115/83) (APENAS PARA PESSOA FÍSICA)
Eu____________ documento de identidade___ órgão exp._______ CPF ________ nacionalidade _______ naturalidade ________ telefone (DDD e n°) __ celular________ e-mail_____
na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de Serrinha dos Pintos há ____ anos, e atualmente no endereço __________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.
Observação: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.
Serrinha dos Pintos/RN, ___ de outubro de 2023.
Nome completo e assinatura