GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 497/2023 DE 22 DEZEMBRO DE 2023. CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2023 DE 22 DEZEMBRO DE 2023. CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021.
A PREFEITA MUNICIPAL,no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, encaminha àreferida casa legislativada CâmaraMunicipalde Serrinha dos Pintosa fim de apreciação do seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado os cargos de Agente de Contratação e de Pregoeiro no Município de Serrinha dos Pintos - RN, que serão nomeados em cargo de confiança pelo Prefeito (a) Municipal e empossados mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 2º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - Seja, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - Responda individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades; e
III - Quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 3º.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
Art. 3º - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal n° 14.133/21, e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 4° - A autoridade referida no art. 2º deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Art. 5º - O Agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 6º - A equipe de apoio será nomeada pelo Prefeito (a) Municipal e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente efetivos dos quadros permanentes da administração.
Art. 7º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada, por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada de reunião em que houver sido tomada a decisão, ou em termo separado.