GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação da Ação Orçamentária de Pavimentação, Recuperação e Manutenção de Estradas na Zona Rural junto a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento deste Município, inserida no Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, conforme o que se especifica abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
020500 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
20.606.0007 - AGRICULTURA
20.606.0007.1220 - Pavimentação, Recuperação e Manutenção de Estradas na Zona Rural
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá como fonte de recurso para abertura de um crédito especial o excesso de arrecadação, gerado mediante liberação dos recursos da Emenda Especial.
Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferência Especial da União (fonte 17060000) do Munícipio e os recursos oriundos de recursos próprios do Município (fonte 15000000), referente a Contra partida do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de novembro de 2025
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal