Secretaria Municipal de Administração · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 324/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2013
LEI MUNICIPAL nº 324/2013
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – CARGOS DE PROVIMENTOS DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA E POLÍTICA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA AÇÃO POLÍTICA
Art. 1o Esta lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Serrinha dos Pintos/, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a política administrativa.
Art. 2o A política administrativa obedecerá aos seguintes princípios:
I - a institucionalização do planejamento dos serviços e atividades afetas a ação municipal;
II - implantação do orçamento programa, do orçamento plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias perfeitamente articuladas com o planejamento do município;
III - participação efetiva da comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do governo municipal;
IV - programação financeira de desembolso respeitando os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal;
V - gerenciamento administrativo visando o entrosamento dos órgãos, economia de gastos e o perfeito acompanhamento da execução dos planos e
programas municipais;
VI - descentralização administrativa;
VII - modernização dos serviços administrativos;
VIII - coordenação das atividades municipais com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de governo visando impedir desequilíbrio e desajustamento na promoção do desenvolvimento local;
IX - integração do município do nosso Município com os de sua região;
X - promoção, organização e zelo na prestação de serviços públicos à população dentro de princípios que imponham a sua eficiência e a sua extensão igualmente a todos os usuários, a um custo justo.
Art. 3o O Poder Executivo executará, preferencialmente, às atividades ou serviços de:
I - criação de novos empregos e renda com o fomento à agricultura, à pecuária, à piscicultura, à industrialização, do comércio local, à prestação de serviços, à formação de mão-de-obra, ao incentivo à formação de novas unidades produtivas, à orientação ao crédito e à construção de habitações populares;
II - educação no ensino fundamental e na pré-escola, nível médio e superior, se for o caso;
III - atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
IV - difusão cultural, desportiva, de lazer e recreação;
V - ação comunitária e promoção da integração social da população;
VI - manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII - obras públicas de infra-estrutura urbana, de urbanização e de recuperação de áreas urbanas;
VII - implantação e manutenção de equipamentos urbanos comunitários tais como: edifícios públicos, escolas, postos de saúde, centros comunitários, creches, centros esportivos e de lazer, praças, parques e jardins, sinalização de logradouros públicos, iluminação pública e de telefonia;
IX - manutenção da higiene pública, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao público;
X - feiras-livres, mercados e de outros meios de abastecimento alimentício à população;
XI - regulamentação, implantação e exploração de transporte coletivo municipal de táxi e de terminais de transportes, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
XII - abertura e conservação de estradas vicinais;
XIII - licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atividades econômicas locais;
XIV - proteção do patrimônio histórico-cultural do município, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XV - cemitérios e funerários.
Parágrafo Único. O Município deverá assinar convênios com órgãos estaduais pertinentes com o fim de delegar-lhes atribuições ou assumir responsabilidade para a fiscalização sanitária animal e vegetal, da flora e da fauna, do meio ambiente, do trânsito e do tráfego urbano e para a execução dos serviços de proteção contra incêndios, dentro de sua competência.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS E NORMAS DE ATUAÇÃO
Art. 4o A execução das atividades do governo municipal poderá efetuar-se mediante seus próprios serviços, ou através de:
I - convênios e ou consórcios com outros municípios, entidades publicas ou para-estatais;
II - contratos com terceiros para execução de obras ou a prestação de serviços;
III - concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos.
§ 1o - Os convênios, contratos, concessões ou permissões não impedem que o governo municipal exerça quando recomendável, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.
§ 2o - As concessões ficarão sempre sujeitas à autorização do Poder Legislativo e à fiscalização e controle do Poder Público Municipal.
§ 3o - Poderão ser criados programas especiais de trabalho, que venham favorecer a execução de objetivos e prioridades do governo municipal.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA
DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES
Art. 5o As atividades de planejamento, administrativo-financeira e administração geral serão conduzidas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:
I - Sistema Municipal de Planejamento;
II - Sistema Municipal de Finanças;
III - Sistema Municipal de Administração Geral.
Art. 6o A concepção do sistema estruturante, nos termos desta Lei, compreende a existência de uma organização base, em nível de secretaria, com capacidade normativa e orientadora centralizada.
Parágrafo Único. As Secretarias de Administração e Planejamento, Tributação e Finanças, Saúde e Assistência Social, constituem as organizações-base dos sistemas estruturantes, tendo como unidades executivas as respectivas unidades administrativas mencionadas nos artigos concernentes a cada Secretaria.
Art. 7o As unidades administrativas constituem extensões orgânicas das respectivas Secretarias e têm atuação no âmbito da secretaria e do Gabinete do Prefeito, em estrita observância ao disposto neste Capítulo.
§ 1o - As unidades administrativas estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programa funcional e fiscalização específica das Secretarias que representa, sem prejuízo da subordinação de cunho administrativo às secretarias cuja estrutura integram.
§ 2o - No âmbito de uma Secretaria, a unidade administrativa pode ser desdobrada, tendo em vista critérios técnicos relativos à especialização funcional, divisão do trabalho, tamanho e desconfiguração física, e ainda, para aperfeiçoar mecanismo de controle interno, em:
a) Grupos Auxiliares: no caso de órgãos em regime especial, ou quando houver um ou mais unidades de nível gerencial no âmbito da Secretaria;
§ 3o - O âmbito de ação administrativa das unidades administrativas abrange também as assessorias ao Gabinete do Prefeito e aos Secretários.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES
SEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 8o O Poder Executivo adotará o planejamento como técnica e como instrumento de desenvolvimento e de integração de iniciativas, visando ao aumento da racionalidade nos processos de decisão e de alocação de recursos, e ao combate às formas de desperdício, de paralelismos e de distorções regionais.
Parágrafo Único. A ação de planejar será desenvolvida em todos os níveis hierárquicos de todas as organizações, tomando a forma de preposições gerais e parciais de trabalho, sucessivas e encadeadas, de curta, média e longa duração.
Art. 9o A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase da ação executiva de sua programação serão fixados pelo Prefeito Municipal no plano geral de Governo, em consonância com as diretrizes dos Governos do Estado e Federal, explicitadas no seu plano geral.
Art. 10. As Secretarias elaborarão, por intermédio da respectiva Unidade Administrativa, suas programações específicas, de forma a indicar, em termos técnicos e orçamentários, objetivos, quantitativos e qualitativos, articulados no tempo e no espaço, segundo as suas próprias diretrizes técnicas.
Art. 11. O controle e o acompanhamento substantivos, a análise da eficiência operacional e a avaliação objetiva dos resultados obtidos serão exercidos por todas as Secretarias com a ajuda especializada da Secretaria de Administração, que promoverá, neste sentido:
I - a consolidação e a integração da programação setorial em planos e orçamentos globais do Governo Municipal;
II - o replanejamento metodológico programas e projetos;
III - remanejamento organizacional das Unidades Administrativas;
IV - a adequação do volume e da periodicidade das liberações financeiras, em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento;
V - a mudança de ênfase ou de confirmação dos objetivos quantitativos e qualita-tivos;
VI - a exclusão de iniciativa inconvenientes ou inoportunas.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração e Planejamento, fundamenta-se nos seguintes processos operacionais:
I - informações técnicas: relativas a aspectos econômicos, sociais e institucionais do Município, sob forma de indicadores, e para fim de dotar os planos, programas e políticas governamentais de orientação tecnológica e de definir o quadro de intervenção objetiva do sistema de planejamento, de maneira a aprimorar os mecanismos decisórios da Prefeitura;
II - orçamento: referente à alocação de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, aos projetos e programas governamentais, nos termos da legislação federal, por meio da elaboração e acompanhamento do orçamento anual e plurianual da Prefeitura Municipal;
III - modernização Institucional: referente à avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa na sua capacidade de processar e utilizar recursos especializados na consecução de programas e projetos, pela análise técnica das relações estrutura-função-objetivo e custos-processo-produtos, e pelo encadeamento conseqüente de ações e providências correlativas;
IV - programação: processo de elaboração de programas globais, setoriais, regionais e intersetoriais e de projetos de cunho prioritário, que requeira abordagem multidisciplinar.
SEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 12. É responsabilidade de todos os níveis hierárquicos das unidades da administração pública local, zelar nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos municipais nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular, parcimoniosa e documentada.
Parágrafo Único. A gestão dos recursos financeiros orçamentários e extra-orçamentários processar-se-á em nome da Prefeitura Municipal, sob a orientação centralizada da Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 13. As ações das Secretaria de Administração e Planejamento e Tributação e Finanças, organização-base do Sistema Municipal de Administração e Finanças, assegurarão o controle interno da administração municipal na aplicação dos recursos a ela destinados, estabelecendo, para tanto, o grau de uniformização e padronização financeira indispensável às análises e avaliação comparadas de desempenho organizacional, por meio do Sistema Municipal de Planejamento, promovendo ainda:
I - a determinação do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do município;
II - a iniciativa das medidas assecuritárias do equilíbrio orçamentário;
III - a auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;
IV - a tomada de contas dos responsáveis;
V - a intervenção contábil-financeira em unidades administrativas;
VI - a alimentação do processo decisório governamental, com os dados relativos a custos e desempenho financeiros.
Art. 14. A Administração do Sistema Municipal de Finanças, a cargo da respectiva Secretaria, fundamenta-se nos seguintes processos operacionais:
I - contabilização: referente ao registro dos atos financeiros do ordenador de despesas, execução do orçamento, guarda de documentos e evidências contábeis, inscrição do patrimônio, emissão de balancetes e de balanços, movimentação de fundos e inscrição de restos a pagar;
II - arrecadação: processo relativo à coleta, registro, controle e disposição de valores;
III - controle: processo relativo ao resguardo da legalidade dos atos financeiros praticados descentralizadamente, mediante auditoria esporádica, à coleta e processamento de informações sobre custos para o processo de decisão e à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos do município.
SEÇÃO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 15. Os serviços de apoio às Secretarias do Poder Executivo, serão prestados pela Secretaria de Administração e Planejamento, por intermédio de suas Unidades Administrativa, responsáveis pelas atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares.
Art. 16. Os serviços de apoio, nos termos desta Lei, compreendem:
I - administração de material, abrangendo aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle;
II - administração patrimonial, relativa ao tombamento, registro, carga, conservação, reparação e alienação de bens móveis e imóveis;
III - transporte oficial de autoridade e de objetos, bem como aquisição, guarda manutenção e alienação de veículos;
IV - zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância e copa;
V - documentação, compreendendo biblioteca, arquivo, microfilmagem, publica-ção e reprodução de atos oficiais;
VI - comunicações, compreendendo as atividades de protocolo, fluxo para circula-
ção de expedientes, telefonia e fax de volume e reprodução de documentos.
Art. 17. Em benefício da qualidade dos serviços que deve prestar e dos interesses financeiros da Prefeitura, a Secretaria de Administração e Planejamento:
I - convocará a iniciativa privada, por meio de licitação, para prestação de serviços de zeladoria, reprografia, manutenção e reparação de bens móveis e imóveis, vigilância e arrendamento de equipamentos e outros;
II - concentrará a aquisição de materiais e equipamentos de escritório, de forma a obter padrões econômicas de desempenho e durabilidade, e fará sua cessão temporária às demais Secretarias, para execução de sua programações;
III - disciplinará o uso de carros oficiais e de representação;
Art. 18. Os serviços de apoio prestados pela Secretaria de Administração, serão debitados às Secretarias usuárias, mediante assentamento contábil promovido pela mesma.
Parágrafo Único. No Orçamento Geral do Município, poderão ser consignadas à Secretaria de Administração e Planejamento, as dotações destinadas a atender às despesas com serviços de apoio de toda a administração direta.
Art. 19. A Secretaria de Administração alimentará os sistemas municipais de finanças e planejamento com dados e informações para análises de custos e para fins orçamentários.
Art. 20. A Administração do pessoal civil, entendida como gestão de recursos humanos, será executada de forma centralizada pela Secretaria de Administração, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, as quais suprirão as Secretarias do Município de pessoal na quantidade e características exigidas pelas suas programações.
§ 1o - Os critérios de recrutamento, seleção e nomeação de pessoal de categorias funcionais especializadas refletirão, obrigatoriamente, a orientação desejável pelas unidades usuárias em que predominem essas categorias;
§ 2o - Os servidores integrantes de categorias funcionais que não exijam especialização serão movimentados pelos órgãos da Administração;
§ 3o - As operações técnicas referidas nos parágrafos anteriores terão como passo obrigatório à consulta ao cadastro central de recursos humanos.
Art. 21. O Sistema Municipal de Administração Geral, aqui instituído terá expressão e conseqüências funcionais mediante a adoção, sem prejuízo de direitos líquidos e certos dos servidores, das seguintes diretrizes executivas:
I - organização e operação de um cadastro central de recursos humanos, abrangendo todo o Poder Executivo, capaz de gerar dados para o inventário e o diagnóstico permanente da população funcional da Prefeitura;
II - organização e operação de planos de classificação de cargos, empregos, funções e vencimentos, diferenciados quanto ao tipo de relacionamento e de retribuição, para clientelas funcionais;
III - centralização da nomeação, lotação e pagamento do pessoal na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e sua alocação às secretarias, mediante atribuição, rateio e controle de custos relativos à aplicação de cada servidor por categoria, unidade administrativa, programa, projeto e atividade, e outras dimensões de análises;
IV - controle centralizado dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como das iniciativas de criação de cargos.
Art. 22. A Secretaria de Administração e Planejamento decidirá, em face da
demanda de pessoal, pelo tipo de recrutamento, regime jurídico e contrato e pelo uso temporário de pessoal.
Art. 23. A concessão de direitos e vantagens processar-se-á automaticamente, com base nos dados do cadastro de recursos humanos, dispensando-se a formação de processo administrativo.
Art. 24. A função de administrador do Sistema Municipal de Administração Geral, a cargo da Secretaria de Administração e Planejamento, fundamenta-se no que se refere a pessoa, nos seguintes processos operacionais:
I - organização do Quadro de Pessoal e classificação de cargos, funções e empregos;
II - atração e obtenção de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, nomeação, posse, lotação, contratação para programas especiais;
III - avaliação de recursos humanos, compreendendo avaliação de desempenho, movimentação, treinamento, concessão de direitos, disciplina, disponibilidade e exoneração de servidores.
CAPÍTULO V
DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
NA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 25. A ação administrativa processar-se-á no âmbito da Administração Direta com observância das seguintes bases fundamentais:
I - programação e controle de resultados;
II - coordenação funcional;
III - regionalização administrativa e descentralização do processo decisório;
IV - participação da iniciativa privada;
V - subordinação da estrutura organizacional aos objetivos definidos;
VI - modernização permanente de métodos e sistemas.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 26. Passa a compor a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:
I - Gabinete do Prefeito - GP;
II - Secretaria de Administração e Planejamento - SAP;
III - Secretaria de Tributação e finanças - STF;
IV - Secretaria de Saúde - SS;
V - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento - SAMAD;
VI - Secretaria de Turismo e Desenvolvimento - STD;
VII - Secretaria de Assistência Social - SAS;
VIII - Secretaria da Educação - SEE;
IX – Secretaria de Desportos e Cultura - SDC
X - Secretaria de Obras e Meio Ambiente- SOMA;
XI – Secretaria de Transportes - STRANS;
XII - Órgãos de decisão
coletiva:
a) Conselhos Municipais.
§ 1o - Os conselhos municipais criados ou ainda a serem criados por exigência da Legislação Federal ou Estadual, da Lei Orgânica do Município ou de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em legislação específica e serão vinculados ao Gabinete do Prefeito, o qual dará apoio administrativo e financeiro.
§ 2o - O preenchimento dos cargos de confiança dispostos na presente Lei, serão preenchidos por portarias do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito - GAP:
I - Chefia do Gabinete - CHG;
II – Procuradoria Geral Jurídica - PGJ;
III - Assessoria Administrativa - ASA;
IV - Assessoria Especial - ASE;
V - Assessoria de Comunicação - ASC
VI - Conselhos Municipais - CM.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria de Administração e Planeja-
Mento - SEAP:
I - Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
II - Sub-Coordenadoria de Pessoal - SCP
II - Departamento de Compras - DEC;
III - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado - DEPA.
IV - Departamento de Protocolo e Arquivo - DEPA;
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Art. 29. Compõe a estrutura da Secretaria de Tributação e Finanças - SETF:
I - Controladoria - CONTROL;
II - Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento - COO;
III - Sub-Coordenadoria Tributária - SCOT;
IV - Sub-Coordenadoria de Finanças - SCOF.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 30. Compõe a estrutura da Secretaria de Saúde - SES:
I - Coordenadoria Geral - COG;
II - Diretoria Geral da Unidade Hospital - DGUH;
III - Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar - DCUH;
IV - Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar - DAUH;
VI - Coordenadoria dos Postos de Saúde - COPS;
VII - Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária - SCOSVS;
VIII - Departamento de Controle de Epidemiologias, Medicamentos e Alimentos - DECEMA;
IX - Departamento de Controle da Saúde da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - DECSCAI.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Art. 31. Compõe a Estrutura da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento - SEAMAD:
I - Sub-Coordenadoria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos - SCOAARH;
II - Sub-Coordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária - SCDP.
SUBSEÇÃO III
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 32. Compõe a Estrutura da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento- STD:
I - Sub-Coordenadoria de Turismo - SCOT;
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33. Compõe a Estrutura da Secretaria de Assistência Social - SEAS:
I - Assessoria Técnica - AST;
II - Coordenadoria Geral - COG;
III - Coordenadoria de Proteção Social - COPS;
IV - Coordenadoria de Renda e Cidadania - CORC;
V - Coordenadoria do Sistema Único da Assistência Social - COSUAS;
VI - Sub-Coordenadoria de Proteção Social - SCOPS;
VII - Sub-Coordenadoria de Proteção Social Especial – SCPSE;
VIII - Sub-Coordenadoria do Cadastro Único - SCOCU;
IX - Sub-Coordenadoria de Trabalho e Renda - SCOTR;
X - Sub-Coordenadoria de Monitoramento e Mobilização Social - SCOMMS;
XI - Sub-Coordenadoria de Benefícios Assistenciais - SCOBA;
XII - Sub-Coordenadoria Administrativa e Financeira - SCOAF.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 34. Compõe a estrutura da Secretaria da Educação e Cultura - SEEC:
I - Coordenadoria de Educação Infantil - COEI;
II - Coordenadoria de Ensino Fundamental - COEF;
III - Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais- CODPPE;
IV - Direção de Estabelecimento de Ensino - DEE;
V - Departamento de Alimentação Escolar - DEAE;
VI - Departamento de Ensino Rural - DEER.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE DESPORTOS E CULTURA
Art. 35. Compõe a estrutura da Secretaria de Desportos e Lazer - SEDL:
I - Coordenadoria de Esportes - COE;
II - Coordenadoria de Cultura - COC.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Art. 36. Compõe a estrutura da Secretaria de Obras e Meio Ambiente- SOMA:
I - Sub-Coordenadoria de Obras e Serviços - SCOOS;
II - Sub-Coordenadoria de Vigilância e Guarda - SCOVG.
III - Sub-Coordenadoria de Meio Ambiente - SCOMA.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
Art. 37. Compõe a estrutura da Secretaria de Transportes - STRANS:
II - Sub-Coordenadoria de Transportes e Vias - SCOTV;
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 38. O Gabinete do Prefeito - GAP, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito - GAP é uma Unidade Administrativa, composta pelo Chefe do Gabinete, agente político, em caráter de confiança.
Art. 39. Ao Gabinete do Prefeito - GAP, compete:
I - dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal;
II - receber, classificar, encaminhar, estudar e preparar o expediente do Prefeito;
III - fazer publicar na imprensa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
IV - solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providências que digam respeito ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades governamentais;
V - coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
VI - organizar e dirigir o cerimonial público;
VII - analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Prefeito;
VIII - elaborar anteprojetos de leis e acompanhar a discussão dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;
IX - controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento e o atendimento de pedidos de informações dos Vereadores do Município;
X - articular-se com as lideranças do Governo Municipal junto à Câmara Municipal, para o encaminhamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Municipal;
XI - assistir e assessorar o Prefeito no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas necessárias às suas decisões;
XII - formar os órgãos meio-fim, representados pelas Secretarias que couber;
XIII - enviar à Câmara Municipal, às cópias das Leis sancionadas, Decretos e Portarias;
XIV - coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
XV - coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonográfica;
XVI - exercer outras atividades correlatas à função.
SUBSEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL JURÍDICO
Art. 40. A Procuradoria Geral Jurídica - PGJ, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades que dizem respeito a fatos jurídicos.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral Jurídica - PGJ é uma unidade administrativa, composta de um Assessor Jurídico, em caráter de confiança.
Art. 41. Compete à Procuradoria Geral Jurídica - PGJ:
I - o acompanhamento jurídico de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, cível, federal, e trabalhista, onde o Município é ré, autora ou mesmo litisconsorte;
II - o acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora;
III - o acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, referentes ao setor de pessoal - comissões e apurações de vários tipos;
IV - o acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, referente às licitações;
V - a elaboração de contratos administrativos;
VI - a elaboração de pareceres de maneira geral;
VII - o gerenciamento de contratos, de maneira parcial;
VIII - a orientação Jurídica aos demais setores.
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 42. A Assessoria Administrativa - ASA, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão administrativa.
Parágrafo Único. A Assessoria Administrativa - ASA é uma unidade adminis-trativa, composta de um Assessor Administrativo, em caráter de confiança.
Art. 43. Compete à Assessoria Administrativa - ASA:
I - assessorar o Prefeito Municipal na elaboração da política administrativa para o Município;
II - preparar estudos, pareceres e minutas sobre assuntos de competência da administração;
III - assessorar nos serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da administração;
IV - orientar quando da necessidade de realização de auditoria administrativa;
V - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 44. A Assessoria Especial - ASE, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão de assuntos especiais.
Parágrafo Único. A Assessoria Especial - ASE é uma unidade administrativa indivisível, composta de um Assessor Especial, em caráter de confiança.
Art. 45. Compete à Assessoria Especial - ASE:
I - dar assistência à ação governamental na execução de programas, projetos e serviços não afetos a outros órgãos do município;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos que o mesmo deseja intervir, concedendo-lhes trata prioritário;
III - receber e estudar os expedientes que tratem de assuntos especais, encami-nhados ao Executivo;
IV - prestar em geral, colaboração e assistência às unidades da adminis-tração em assuntos de características especais;
V - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 46. A Assessoria de Comunicação - ASC, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de relações públicas.
Parágrafo Único. A Assessoria de Comunicação - ASC é uma unidade adminis-trativa indivisível, composta de um Assessor de comunicação, em caráter de confiança.
Art. 47. Compete à Assessoria de Comunicação - ASC:
I - orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo Municipal;
II - distribuir informações e notícias do interesse da Administração;
III - coordenar as relações das diversas unidades da administração com os meios de comunicação;
IV - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 48. A Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema municipal de administração interna, cabendo-lhe a execução da política de pessoal e a execução da política da administração do Município.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP é uma
unidade administrativa, composta de um Secretário de Administração e Planejamento, agente político, em caráter de confiança.
Art. 49. Compete à Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP:
I - cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município;
II - superintender a política de pessoal, inclusive no que tange a Previdência e Assistência Social do Município, se for o caso;
III - coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo e arquivo, zeladoria do prédio sede da Prefeitura, vigilância geral de todo o patrimônio do
Município;
IV - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado na Prefeitura;
V - o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;
VI - encarregar-se dos assuntos referentes a recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional, avaliação do desempenho funcional.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 50. A Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas - CGGP é o órgão central do sistema de pessoal e tem por finalidade a elaboração, coordenação e controle da aplicação das leis, direitos e instruções normativas e fixadoras de diretrizes consolidadoras da política de pessoal do município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGGP é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Administração e Planejamento, composta por um Coordenador Geral de Recursos Humanos, servidor em caráter de confiança.
Art. 51. Compete a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas - CGGP:
I - formular, executar e avaliar as políticas de pessoal;
II - manter permanentemente atualizado os assentos funcionais dos servidores
públicos da Administração Municipal;
III - analisar e emitir parecer administrativo sobre assunto de pessoal;
IV - promover levantamentos e análises das informações sobre pessoal, de interesse da Administração;
V - registrar e controlar a lotação dos servidores;
VI - elaborar juntamente com as chefias de cada área, a escala de férias dos servidores, controlá-la e registrá-la;
VII - apurar e registrar a freqüência dos servidores;
VIII - elaborar a folha de pagamento e averbar descontos;
IX - instruir processos de aposentadorias e pensões, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros;
X - emitir identificação e declarações funcionais;
XI - manter o controle do pessoal inativo, quando for o caso.
SUBSEÇÃO II
DA SUB-COORDENADORIA DE PESSOAL
Art. 52. A Sub-Coordenadoria de Pessoal - SCP é o órgão central do sistema de pessoal na aplicação das instruções normativas e fixadoras de diretrizes consolidadora da política de pessoal do município.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Pessoal – SCP é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Coordenador Geral de Recursos Humanos, composta por um Sub-Coordenador de Pessoal, em caráter de confiança.
Art. 53. À Sub-Coordenadoria de Pessoal - SCP:
I - informar quando solicitado pelo Secretário, de dados acerca dos servidores municipais;
II - estabelecer seu plano de trabalho, subtendo-o ao Coordenador Geral de Gestão de Pessoas;
III - definir prioridades para a realização do Plano de Trabalho;
IV - fornecer aos servidores do município, elementos gerais de instruções;
V - promover a consolidação jurídica das normas jurídicas legais e regulamentares relativos a direitos, deveres e vantagens de pessoal;
VI - dirimir dúvidas e solucionar os casos diversos em questão que incidam em sua área de competência;
VII - organizar e manter atualizados todos os atos e instruções relativas a pessoal;
VIII - proceder o registro e controle dos atos consultivos de provimento e vacância;
IX - organizar e manter atualizados o cadastro central dos servidores do muni-cípio;
X - emitir a folha de pagamento de todo o pessoal;
XV - emitir parecer ou informar processos relativos a pessoal, que lhe forem requisitados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças;
XVIII - executar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência, e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Administração e Planejamento.
SUBSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 54. O Departamento de Compras - DEC é o órgão central responsável pela realização de estudos de mercado quanto a preços, qualidade, capacidade de produção e fornecimento, pela efetuação de compras, o atendimento das necessidades Administrativa.
Parágrafo Único. O Departamento de Compras - DEC é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, composta por um Diretor de Departamento em caráter de confiança, subordinado diretamente a Coordenadoria de Serviços.
Art. 55. Ao Departamento de Compras - DEC, compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às compras necessárias para o bom funcionamento da Administração em geral;
II - manter atualizado e administrar o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;
III - estabelecer controles sobre a vigência, natureza e qualidade dos serviços adquiridos pela Administração, assim como das despesas efetuadas;
IV - elaborar os procedimentos para aquisição de materiais de consumo necessários ao desempenho das atividades da Administração em geral;
VI - controlar os prazos de entrega de material e identificar os fornecedores e/ou prestadores de serviços inadimplentes, para a aplicação de penalidades;
VII - realizar cotações e coletas de preços em todos os níveis e fins;
VIII - receber, armazenar, programar e controlar estoques;
IX - promover ou sugerir a recuperação, permuta ou alienação de materiais e equipamentos;
X - propor e adotar padrões e normas de equipamentos e materiais.
SUBSEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 56. O Departamento Patrimônio e Almoxarife - DEPA é o órgão central, responsável pelo patrimônio imobiliário das diversas unidades da estrutura administrativa, pelo recebimento, guarda e distribuição das solicitações de materiais adquiridos.
Parágrafo Único. O Departamento de Patrimônio e Almoxarife - DEPA é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, composta por um Diretor de Departamento, em caráter de confiança, subordinado diretamente ao coordenador de serviços.
Art. 57. Ao Departamento de Patrimônio e Almoxarifado - DEPA, compete:
I - promover a administração, manutenção e controle do patrimônio da Prefeitura;
II - gerir o sistema de administração de patrimônio;
III - controlar, classificar e registrar os bens patrimoniais;
IV - identificar bens móveis e imóveis passível de alienação e recuperação;
V - proceder à legalização e manter atualizados os registros dos bens imóveis
VI - executar o tombamento, registro, inventário dos bens patrimoniais;
VII - executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
VIII - manter controle da movimentação de material entregue aos órgãos da Prefeitura ou órgãos conveniados;
IX - manter controle sistematizado de todas as compras efetuadas pela Prefeitura Municipal;
X - receber, controlar, armazenar e distribuir materiais de consumo para as unidades da prefeitura;
XI - receber, conferir, examinar, armazenar, conservar e distribuir o material adquirido;
XII - orientar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas de materiais;
XIII - fazer a previsão do material mantendo controle para reposição de estoque e contribuir com informações sobre o consumo dos demais órgãos;
XIV - atestar o recebimento dos materiais nas notas de empenho e notas fiscais;
XV - manter rigorosamente em dia a escrituração das fichas de controle de estoque e demais registros do almoxarifado da prefeitura;
XVI - proceder à entrega do material somente com requisição devida-mente assinada pelo responsável;
XVII - assegurar armazenamento adequado aos materiais, na quantidade devida, no local certo, facilitando sua localização, segurança e fiscalização;
XVIII - impedir divergências de inventário e perdas de qualquer natureza;
XIX - realizar inventários anuais e vistorias periódicas dos materiais estocados, atualizando o cadastro geral dos mesmos;
XX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
SUBSEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Art. 58. O Departamento de Protocolo e Arquivo - DEPA é o órgão de natureza instrumental, capaz de manter o controle e do registro da entrada e saída de correspondências, bem como do arquivamento da documentação administrativo/financeira da organização administrativa do Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Protocolo e Arquivo - DEPA é uma unidade indivisível da Secretaria de Administração e Planejamento, ligada diretamente
ao coordenador de serviços, composta por um Diretor de Departamento, em caráter de
confiança.
Art. 59. Ao Departamento de Protocolo e Arquivo - DEPA, compete:
I - receber e distribuir os documentos, processos e correspondências protocoladas;
II - controlar a movimentação de processos e documentos verificando os pontos de estrangulamento ou retenção irregular;
III - proceder ao registro das solicitações dos servidores sobre questões funcionais, catalogando e separando os pedidos por assuntos e temporalidade;
IV - controlar e informar as unidades da Prefeitura quando da emissão e recepção de mensagens via fax;
V - registrar e informar ao público quanto às solicitações de serviços;
VI - encaminhar as solicitações de serviços à área operacional da Prefeitura
VII - manter controle e responsabilizar-se pelo uso e guarda de equipamentos e instrumentos que estiverem em sua área de atuação;
VIII - executar os serviços de arquivos intermediário e permanente, de documentos da prefeitura sob sua responsabilidade;
IX - orientar os serviços de arquivo corrente das unidades da Prefeitura;
X - disciplinar as atividades de arquivo intermediário exercidas setorialmente;
XI - estabelecer sistemas de arquivamento de documentos que possibilitem a sua localização imediata e favoreçam a sua conservação com economia de tempo e espaço;
XII - registrar e arquivar a entrada e a saída de documentos do arquivo interme-diário e permanente sob sua responsabilidade;
XIII - providenciar inventário periódico da massa documental reunida pela Prefeitura;
XIV - orientar e controlar o manuseio de documentos, bem como, autorizar a sua reprodução nos casos previstos pelas normas municipais, inclusive propondo penalidades em caso de danos ou extravios;
XV - fornecer desde que devidamente autorizado, certidões sobre assuntos inte-grantes aos documentos do arquivo intermediário e permanente sob sua responsabilidade;
XVI - promover o atendimento às solicitações de remessa e empréstimos de documentos arquivados;
XVII - prestar informações às unidades da prefeitura sob assuntos contidos em documentos arquivados, mediante solicitações por escrito arquivando-as;
XVIII - propor a incineração ou destruição de material sem utilidade;
XIX - executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhes forem atribuídas.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Art. 60. A Secretaria de Tributação e Finanças - SETF, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, responsável pela organização do sistema municipal de administração interna financeira.
Parágrafo Único. A Secretaria de Tributação e Finanças - SETF é uma unidade administrativa, composta de um Secretário de Tributação e Finanças, agente político, em caráter de confiança.
Art. 61. À Secretaria de Tributação e Finanças - SETF, compete:
I - sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;
II - sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas
à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;
III - dirigir e executar a política da administração tributária, fiscal e financeira do Município;
IV - realizar a programação da execução orçamentária;
V - promover estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
VI - realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Município;
VII - fazer a inscrição e cobrança da dívida ativa;
VIII - cadastro e orientação dos contribuintes;
IX - aperfeiçoar a legislação tributária municipal;
X - promover auditoria financeira;
XI - fiscalizar a gestão de fundos de natureza contábil;
XII - opinar sobre a conveniência da criação e extinção de fundos de natureza contábil exercendo a fiscalização de sua gestão;
XIII - zelar pela defesa dos capitais do município;
XIV - dirigir a execução do orçamento geral do município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais e às entidades da Administração indireta;
XV - intervir, contábil e financeiramente, nas Unidades Administrativas e promover as medidas de controle interno bem como coordenar as providências exigidas para controle externo da Administração Pública;
XVI - centralizar, através das unidades setoriais das finanças, a orientação a que deverá obedecer a gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários;
XVII - estabelecer, conjuntamente com as demais Secretarias, o cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do Governo Municipal;
XVIII - promover às medidas do equilíbrio orçamentário das demais Secretarias;
XIV - proceder auditoria sobre a forma e o conteúdo dos atos financeiros, e à tomada de contas dos responsáveis;
XX - sistematizar informações, principalmente as relativas a custos de desempenho financeiro, para auxiliar o processo decisório governamental;
XXI - assessorar o Prefeito Municipal, na formulação da Política Financeira do Município;
XXII - dirigir, superintender, orientar, coordenar, avaliar e controlar as atividades dos órgãos incumbidos da fiscalização, arrecadação, informação e controle dos tributos e demais rendas do Município;
XXIII - preparar e apresentar ao Prefeito Municipal, contribuintes do Município e
à Câmara Municipal as contas do exercício anterior;
XXIV - efetuar a prestação de contas dos convênios firmados com os órgãos Estadual e Federal de acordo com a legislação vigente;
XXV - promover e executar a guarda dos valores do erário público municipal;
XXVI - promover a movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA CONTROLADORIA
Art. 62. A Controladoria - CONTROL, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal e do Secretário de Tributação e Finanças, em suas atividades de gestão financeira.
§ 1o - A Controladoria - CONTROL é subordinado diretamente ao Secretário de Tributação e Finanças.
§ 2o - A Controladoria - CONTROL será exercida por profissional de nível superior, de comprovada experiência na respectiva área de atuação, em caráter de confiança e de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 63. Compete a Controladoria - CONTROL:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
VI - orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;
VII - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostos de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da Câmara;
VIII - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
IX - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
X - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas á gestão dos órgãos da Administração;
XI - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou extravio de valores, bens matérias de propriedade ou responsabilidade do Município;
XII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
XIII - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Município;
XIX - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual e a execução
dos Programas do governo;
XX - manter condições para que o Município seja permanentemente informado sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura.
SUBSEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Art. 64. A Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento - COCO é o órgão responsável pelas atividades pertinentes ao controle e acompanhamento do procedimento contábil da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento - COCO é uma
unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Tributação e
Finanças, composta por um Coordenador de Contabilidade e Orçamento, em caráter de confiança.
Art. 65. À Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento - COCO, compete:
I - examinar a legalidade das despesas realizadas com recursos oriundos do município, exigindo a apresentação dos documentos que as comprovem;
II - cadastrar e manter atualizados os registros dos ordenadores de despesas e responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos;
III - proceder aos exames técnicos de natureza física financeira, contábil, tendo em vista instruir processos administrativos;
IV - opinar sobre a realização de operações de crédito em que o município seja parte, e acompanhar, registrar e coordenar as providências necessárias a sua efetivação;
V - coordenar a elaboração formal das contas que o Chefe do Poder Executivo
deve apresentar à Câmara Municipal e o relatório sobre a execução orçamentária e a situação financeira e patrimonial do município;
VI - examinar as prestações de contas e fazer as exigências necessárias à sua aprovação;
VII - manter o controle das datas de apresentação das prestações de contas e os
registros de baixas das responsabilidades que envolvem, em consonância com as normas
adotadas;
VIII - acompanhar e registrar as alterações verificadas no patrimônio do muni-cípio;
IX - efetuar os lançamentos patrimoniais inclusive das variações ocorridas no patrimônio;
X - levantar, mensalmente, os balancetes do sistema patrimonial e financeiro;
XI - elaborar o balanço geral e anual do sistema patrimonial e efetuar a análise dos resultados apresentados;
XII - registrar, examinar e informar os processos de créditos adicionais e contratados;
XIII - examinar os processos de abertura de créditos especiais;
XIV - examinar os processos que devem sofrer processo de licitação;
XV - elaborar demonstrativos mensais da despesa empenhada por Unidade Orçamentária e por Elemento de Despesa;
XVI - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelos superiores imediatos.
SUBSEÇÃO IV
DA SUB-COORDENADORIA TRIBUTÁRIA
Art. 66. A Sub-Coordenadoria Tributária - SCOT constitui uma extensão orgânica da Secretaria Municipal da Tributação e Finanças, responsável pela elaboração e coordenação da política de instruções normativas e fixadoras das diretrizes da política tributária do Município.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria Tributária - SCOT é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Tributação e Finanças, composta por um Sub-Coordenador Tributário, cargo de caráter de confiança..
Art. 67. À Sub-Coordenadoria Tributária - SCOT, compete:
I - coordenar, executar e fiscalizar a política tributária municipal, promovendo a arrecadação e as avaliações necessárias à incidência dos tributos municipais;
II - implementar e organizar a tramitação dos procedimentos objetivando o recebimento dos créditos tributários do Município;
III - manter permanentemente atualizado, cadastro e informações fiscais dos contribuintes, bem como manter controle atualizado da planta de valores imobiliários.
IV - propor normas de procedimentos que facilitem o controle e a segura verifi-cação do recolhimento da receita tributária e demais receitas de sua competência;
V - colaborar na elaboração de estudos relacionados com o aperfeiçoa-mento da cobrança da Dívida Ativa do Município;
VI - propor normas e programas destinados a acelerar a cobrança de tributos municipais;
VII - colaborar na adoção de medidas necessárias à obtenção de adequado relacionamento contribuinte/físico, inclusive promovendo reuniões de debates, expedindo instruções sobre obrigações legais e regulamentares dos contribuintes;
VIII - julgar, em primeira instância, processos fiscais contenciosos e os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos;
IX - responder às consultas formuladas, com referência à interpretação e aplicação das leis tributárias vigentes no município;
X - sugerir medidas destinadas a promover a completa integração do sistema fiscalizador do município com os sistemas estaduais, através de ajustes, acordos e convênios;
XI - preparar a regulamentação e interpretação a legislação fiscal e promover a sua
divulgação, de modo a obter uniformidade na aplicação das leis e regulamentos;
XII - opinar ou oferecer sugestões sobre a concessão e extinção de isenções, incentivos fiscais, licenças ou regimes especiais de tributação, segundo as condições peculiares de participação no universo tributário do Município;
XII - emitir parecer sobre projetos de lei de natureza tributária que devem ser submetidos ao Poder Legislativo;
XIV - examinar os casos omissos da legislação tributária;
XV - manter contatos permanentes com a administração federal e demais administrações fazendárias estaduais para intercâmbio de legislação e outros fins;
XVI - redigir manuais sobre os serviços desenvolvidos na sub-coordenadoria com a finalidade de esclarecimento geral das obrigações dos contribuintes, inclusive no seu aspecto operacional;
XVII - elaborar e propor normas relativas à instrução da ação fiscal em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou outra qualquer entidade privada;
XVIII - encaminhar à Contabilidade e Orçamento os processos de autos de infração referentes a contribuintes;
XIV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuí-das pelos superiores imediatos.
SUBSEÇÃO V
DA SUB-COORDENADORIA DE FINANÇAS
Art. 68. A Sub-Coordenadoria de Finanças - SCOF constitui uma extensão orgânica da Secretaria Municipal da Tributação e Finanças, responsável pela elaboração e coordenação da política de instruções normativas e fixadoras das diretrizes da política financeira do Município.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria Finanças - SCOF é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Tributação e Finanças, composta por um Sub-Coordenador de Finanças, em caráter de confiança..
Art. 69. À Sub-Coordenadoria de Finanças - SCOF, compete:
I - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução da programação orçamentária e financeira;
II - controlar as receitas e despesas e as aplicações financeiras;
III - organizar e proceder às prestações de contas mensais e anual;
IV - administrar os procedimentos orçamentários;
V - registro e controle de processos ;
VI - executar os pagamentos dos compromissos financeiros;
VII - conciliar caixa, contas correntes e contas bancárias;
VIII - proceder ao controle legal e documental das despesas pagas e aplicações realizadas.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 70. A Secretaria de Saúde - SES, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da Administração Municipal para o planejamento, a organização, a direção, o controle e a execução dos programas e projetos destinadas à realização da política do Governo Municipal no setor de prestação dos serviços de saúde do município, em consonância com SUS.
Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde - SES é uma unidade da administração direta, compota por um Secretário de saúde, agente político, em caráter de confiança.
Art. 71. Compete a Secretaria de Saúde - SES:
I - elaboração e execução da política de saúde pública do Município;
II - fiscalização e auditoria em todos os planos de ações básicas e vigilância sanitária;
III - administração e manutenção do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde;
IV - administração de convênios para execução de programas e projetos do Sistema Único de Saúde - SUS e dos Programas de Saúde do Governo do Estado;
V - administração do Fundo Municipal de Saúde; elaboração da programação e dos projetos a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;
VI - fiscalização da vigilância sanitária no município;
VII - ações básicas de saúde;
VIII - prevenção epidemiológica e combate às doenças transmissíveis;
IX - realização de campanhas de vacinação;
X - administração da farmácia, além de outras atividades correlatas e previstas em leis ou regulamentos;
XI - desenvolver as atividades planejadas na área de saúde, coordenando, supervisionando e executando as políticas publicas de saúde;
XII - fiscalizar a aprovação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
XIII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de
saúde, fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
XIV - manter controle diário dos medicamentos existentes e de todas as despesas da área de saúde;
XV - manter controle dos atendimentos, encaminhamentos e de todas as despesas da área de saúde;
XVI - propor ações que contribuam para o melhoramento do atendimento da população;
XVII - promover campanhas, utilizando recursos próprios ou em convênio com o Estado, que visem melhorar a assistência médica preventiva.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA GERAL
Art. 72. A Coordenadoria Geral - COG, é a unidade de assessoramento direto do Secretário de Saúde em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral - COG é uma unidade indivisível da administração, subordinada diretamente ao Secretário de saúde, composta por um Coordenador Geral, em caráter de confiança.
Art. 73. À Coordenadoria Geral - COG, compete:
I - assistir o Secretário no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da Secretaria;
III - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao Secretário;
IV - preparar a correspondência da Secretaria;
V - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse do Secretário;
VI - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e
subsídios internos ou externos, em apoio às decisões do Secretário;
VII - controlar a lotação e a freqüência de pessoal da Secretaria;
VIII - exercer as atribuições de encaminhamento pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da Secretaria;
IX - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
X - encaminhar as ocorrências mensais das atividades da Secretaria ao órgão competente;
XI - administrar recursos financeiros para suprir pequenos serviços da Secretaria;
XII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Secretário.
SUBSEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
Art. 74. A Diretoria Geral da Unidade Hospitalar - DGUH, é órgão da Adminis-tração Direta, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
§ 1o - A Diretoria Geral da Unidade Hospitalar - DGUH é uma unidade da administração indivisível, subordinado diretamente ao Secretário de Saúde.
§ 2o - A Diretoria Geral da Unidade Hospitalar - DGUH, composta por um Diretor Geral, profissional de nível superior, de comprovada experiência na respectiva área de atuação, em caráter de confiança e de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75. À Diretoria Geral da Unidade Hospitalar - DGUH, compete:
I - administrar os serviços hospitalares de assistência médico-odontológica prestados pela respectiva unidade existente;
II - elaborar, coordenar e controlar o programa de ações e atividades da Unidade Hospitalar;
III - coordenar, acompanhar e controlar a execução de ações que possibilitem a promoção, tratamento e reabilitação da saúde de pessoas;
IV - promover, através da expedição de atos normativos, a uniformização de normas hospitalares;
V - manter intercâmbio, por intermédio da Secretaria de Saúde, com instituições estaduais, nacionais ou estrangeiras, com relação a assuntos de saúde ou de serviços hospitalares;
VI - praticar os demais atos de gestão referente à administração da unidade hospitalar.
SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIA CLÍNICA DA UNIDADE HOSPITALAR
Art. 76. A Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar - DCUH, é órgão da Adminis-tração Direta, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
§ 1o - A Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar – DCUH é uma unidade indivisível da administração, subordinado diretamente ao Diretor Geral da Unidade Hospitalar.
§ 2o - A Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar – DCUH, composta por Diretor Clínico da Unidade Hospitalar, por profissional de nível superior, de comprovada experiência na respectiva área de atuação, em caráter de confiança.
Art. 77. À Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar Geral - DCUH, compete:
I - dirigir, sob a coordenação do Diretor Geral, as atividades técnicas relacionadas à área específica da saúde;
II - prestar assistência e informações ao Diretor Geral sobre os assuntos de sua competência;
III - coordenar e controlar as atividades de prestação de serviços assistenciais
médico-odontológicos pela Unidade Hospitalar;
IV - manter articulação com as Unidades Hospitalares para observância e uniformidade das normas de execução das atividades fins;
V - promover a elaboração de normas técnicas e de padronização necessárias ao bom desempenho das atividades de saúde da Unidade Hospitalar;
VI - coordenar e controlar as atividades de estudos, pesquisas e projetos diretamente relacionados a área de saúde;
VII - acompanhar e supervisionar os serviços de montagem ou instalação, funcionamento e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos hospitalares;
VIII - executar outras atividades afins ou correlatas ao exercício da Diretoria de Clínica.
SUBSEÇÃO IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE HOSPITALAR
Art. 78 A Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar - DAUH, é órgão da Administração Direta, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
§ 1o - A Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar - DAUH é subordinado diretamente ao Diretor Geral da Unidade Hospitalar.
§ 2o - A Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar – DAUH, composta por um Diretor Administrativo da Unidade Hospitalar, profissional de nível superior, de comprovada experiência na respectiva área de atuação, em caráter de confiança.
Art. 79. À Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar Geral - DAUH, compete:
I - dirigir, sob a coordenação do Diretor Geral, as atividades administrativas da Unidade Hospitalar;
II - prestar assistência e informações ao Diretor Geral sobre os assuntos de sua competência;
III - coordenar e controlar as atividades referentes a pessoal, material, patrimônio, orçamento, finanças, comunicação, arquivo e serviços gerais da Unidade Hospitalar;
IV - manter articulação com a Secretaria de Saúde para observância e uniformidade das normas de execução das atividades-meio;
V - coordenar e controlar as atividades de estudos, programas e orçamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços administrativos da Unidade Hospitalar;
VI - promover a realização de obras e serviços indispensáveis ao bom funcio-namento da Unidade Hospitalar;
VII - executar outras atividades afins ou correlatas ao exercício da Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar.
SUBSEÇÃO V
DA COORDENADORIA DOS POSTOS DE SAÚDE
Art. 80. A Coordenadoria dos Postos de Saúde - COPS é o órgão da Secretaria de Saúde, que tem por atribuições básicas planejar e executar as ações dos Postos de Saúde no âmbito do município, relativos ao PSF, vacinações, bem como desenvolver ações capazes de prevenir, diminuir riscos à saúde, intervir nos problemas da prestação de serviços de interesse da saúde.
Parágrafo Único. A Coordenadoria dos Postos de Saúde - COPS é uma unidade de ação básica de saúde, indivisível, composta por um Coordenador dos Postos de Saúde, em caráter de confiança, ligado diretamente ao Coordenador Geral.
Art. 81. À Coordenadoria dos Postos de Saúde - COPS, isoladamente ou em
conjunto com as demais unidades administrativas, compete:
I - a administração dos Postos de saúde urbanos e rurais;
II - elaborar normas e medidas que visem a promoção, ampliação e expansão dos Postos de Saúde do Município, notadamente com relação ao atendimentos das equipes de PSF, Saúde Bucal e campanhas de vacinação;
III - incentivas e promover o desenvolvimento profissional e técnico das equipes;
IV - solicitar o pessoal necessário ao desempenho e a prestação dos serviços disposto nos Postos de saúde do Município;
V - coordenar a capacitação de recursos humanos, de acordo com as necessidades de cada unidade;
VI - opinar sobre a aquisição de equipamentos especializados;
VII - promover campanhas e palestras educativas na Sede e Comunidades, visando a melhoria da saúde da população;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes.
SUBSEÇÃO VI
DA SUB-COORDENADORIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 82. A Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária - SCOSVS é o órgão da Secretaria de Saúde, que tem por atribuições básicas planejar e executar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do município, bem como desenvolver ações capazes de prevenir, diminuir riscos à saúde, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio-ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária - SCOSVS é uma ação básica de saúde, indivisível, composta por um Sub-Coordenador de Saúde e Vigilância Sanitária, em caráter de confiança, ligado diretamente ao Coorde-nador Geral.
Art. 83. À Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária - SCOSVS, isoladamente ou em conjunto com as demais unidades administrativas, compete:
I - elaborar normas e medidas que visem a promoção, a recuperação e a reabili-
tacão da saúde do homem;
II - incentivar e promover o desenvolvimento técnico e científico das equipes da sub-coordenadoria;
III - solicitar o pessoal necessário ao desempenho das atividades da subcoor-denadoria;
IV - coordenar a capacitação de recursos humanos de acordo com as necessidades da Unidade;
V - a proteção do meio-ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;
VI - o desenvolvimento de política de saneamento básico;
VII - o cuidado com o comércio de alimentos, fornecimento de água e bebidas para consumo humano;
VIII - o cuidado com medicamentos, equipamentos, imunológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
IX - a proteção de ambientes e processos de trabalho, em detrimento da saúde do trabalhador;
X - aplicabilidade dos serviços de assistência a saúde;
XI - cuidados com a produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substanciais e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XII - a proteção ao sangue e hemoderivados;
XIII - o controle de radiações de qualquer natureza;
XIV - a fiscalização de rodoviárias, estradas, vias de acesso e fronteiras;
XV - planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVI - colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre à saúde humana, e atuar para controlá-las;
XVII - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica;
XVIII - elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
XIX - promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;
XX - fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do município no que diz respeito a sua adequação às normas de proteção à saúde;
XXI - promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral;
XXIII - estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XXIV - concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde;
XXV - solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais, necessários a viabilização da implantação de sistema de Vigilância Sanitária Municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de Vigilância Sanitária;
XXVI - fornecer à Unidade Federal informação referente à atuação da vigilância sanitária no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis;
XXVII - desenvolver outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EPIDEMIOLOGIAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS
Art. 84. O Departamento de Epidemiologias, Medicamentos e Alimentos - DEEMA é o órgão responsável pelas atividades concernentes ao controle das doenças causadas por infecções ou parasitas transmitidas por animais e pela coordenação das atividades técnicas necessárias para o controle de endemias e epidemias, bem como pelo controle dos medicamentos e alimentos consumidos no município.
Parágrafo Único. O Departamento de Controle de Epidemiologias, Medica-mentos e Alimentos - DECEMA, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Diretor de Departamento, em caráter de confiança.
Art. 85. Ao Departamento de Controle de Epidemiologias, Medicamentos e Alimentos - DECEMA, compete:
I - comunicar a Secretaria de Saúde do Estado, os resultados de possíveis análises condenatórias;
II - assessorar a Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária, nos assuntos de sua competência;
III - investigar as epidemias e endemias e os danos que causarem a população, propiciando recursos técnicos necessários ao controle e vigilância da doença;
IV - articular-se com as demais unidades de saúde com vistas a proporcionar o bem estar da saúde da população;
V - proceder as apreensões e inutilizações de medicamentos e correlatos, a interdição parcial ou total de estabelecimentos, de conformidade com o que dispõe a legislação em vigor;
VI - colher amostras necessárias à análise fiscal ou de controle, quando haja delegação, levando o respectivo termo de apreensão;
VII - verificar o atendimento das condições de saúde e higiene pessoal exigidas aos empregados que participam do processo de publicação dos produtos;
VIII - investigar as epidemias, endemias e os danos que causarem e suas correlações, propiciando recursos necessários ao controle e vigilância de doenças;
IX - coordenar as atividades de vigilância e epidemiologia de doenças transmissíveis, acidentes, intoxicações, apreensões de animais e doenças crônicas degenerativas;
X - esclarecer, junto a rede de laboratórios ou de outros órgãos, os diagnósticos suspeitos de doenças transmissíveis;
XI - elaborar o Programa Municipal de Imunização;
XII - elaborar, participar e avaliar as campanhas de vacinação;
XIII - promover estudos e pesquisas sobre doenças transmissíveis, crônico-degenerativas, bem como sobre outros órgãos relativos à saúde;
XIV - coordenar as atividades de notificação das doenças transmissíveis;
XV - exercer vigilância sanitária sobre os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas correlatas, produtos de higiene, perfumes, produtos destinados à correção estética e outros, observadas a legislação em vigor;
XVI - colher amostras necessárias à análise e controle, desde que haja delegação para tanto;
XVII - exercer vigilância sanitária sobre locais onde sejam exercidas atividades de comercialização de medicamentos e correlatos;
XVIII - proceder as apreensões e inutilizações de produtos, à interdição parcial total de estabelecimentos, observadas as Leis vigentes;
XIX - proceder à apreensão e/ou inutilização de alimentos no território do Município, solicitadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
XX - colher amostras necessárias à análise fiscal ou de controle, quando haja delegação, levando o respectivo termo de apreensão;
XX - exercer vigilância sanitária sobre os locais onde sejam exercidas atividades e publicação, fracionamento, embalagem, armazenamento, transporte e comercialização de produtos alimentícios em geral, sempre observado a legislação vigente;
XXI - exercer outras atividades correlatas, especialmente as determinadas pelo Secretário de Saúde .
SUBSEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA SAÚDE DA MULHER, DA CRFIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 86. O Departamento de Saúde da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - DECSMCAI é o órgão responsável pela elaboração de normas e medidas que visem assegurar a preservação da saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, no âmbito do município .
Parágrafo Único. O Departamento de Saúde da Mulher, da Criança, do Adoles-
cente e do Idoso - DECSMCAI é uma unidade indivisível da Secretaria de Saúde, composta por um Diretor de Departamento, em caráter de confiança.
Art. 87. Ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - DECSMCAI, compete:
I - elaborar normas e medidas que visem a promoção, a recuperação e a reabilitação da saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;
II - incentivar e promover o desenvolvimento técnico e científico das equipes da Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
III - solicitar o pessoal necessário ao desempenho das atividades do Departamento;
IV - coordenar a capacitação de recursos humanos de acordo com as suas necessidades;
V - opinar sobre aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VI - promover campanhas e palestras educativas, visando a melhoria da saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, no âmbito do Município;
VII - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretario Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESEVOLVIMENTO
Art. 88. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento - SEAD, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, responsável pela organização do sistema municipal de agrícola, de proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento.
Parágrafo Único. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento - SEAD, é uma unidade da administração, composta por um Secretário de Agricultura e Desenvolvi-mento, agente político, em caráter de confiança.
Art. 89. À Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento - SEAD, compete:
I - acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes às atividades da agropecuária;
II - manter atualizado cadastro das atividades da agropecuária do Município, seus problemas e potencialidades;
III - coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no Município;
IV - acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;
V - promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse dos produtores rurais;
VI - promover o incentivo à agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem e o Agro-negócio;
VII - acompanhar o desenvolvimento de uma política agrícola justa, zelando pelos
interesses dos seguimentos envolvidos no processo;
VIII - planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;
IX - acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares, na área de sua competência;
X - desenvolver estudos e projetos de obras de interesse da Administração Municipal;
SUBSEÇÃO I
DA SUB-COORDENADORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO
E RECUESOS HÍDRICOS
Art. 90. A Sub-Coordenadoria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídri-cos - SCOAARH, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, responsável pela organização do sistema municipal de agrícola, de abastecimento e dos recursos hídricos.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Agricultura, Abastecimento e Recur-
sos Hídricos - SCOAARH, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-Coordenador, em caráter de confiança.
Art. 91. À Sub-Coordenadoria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídri-cos - SCOAARH, compete:
I - inspecionar sobre o ponto de vista industrial e sanitários, os produtos de origem animal;
II - elaborar e executar planos e programas de fomento à produção e à despesa sanitária animais, bem como à produção e à despesa vegetal;
III - executar, fiscalizar e avaliar toda e qualquer atividade que, direta ou indire-tamente se relacione com a expansão da pecuária e da agricultura do município;
IV - orientar os produtos sobre técnicas de colheita, beneficiamento, classi-ficação, acondicionamento, enfardamento, armazenagem e circulação de produtos agropecuários;
V - elaborar e executar planos e programas de fomento à produção e à defesa vegetal;
VI - prestar assistência técnica e prática aos agricultores;
VII - promover a divulgação de assuntos relacionados com o fomento e a defesa da produção vegetal;
VIII - elaborar estudos e projetos de recursos hídricos e irrigação;
IX - elaborar projetos básicos e executivos, relativos à irrigação pública e privada;
X - implantar projetos de irrigação, drenagem e de recursos hídricos;
XI - elaborar estudos e projetos de irrigação a nível básico e executivo, relativo à irrigação de iniciativa pública;
XII - implantar os projetos de irrigação de iniciativa pública;
XIII - elaborar estudos e projetos de recursos hídricos e drenagem à nível de projetos básico e executivo, para fins de irrigação;
XIV - implantar os projetos de recursos de iniciativa pública;
XV - elaborar projetos com vistas à construção e implantação de obras hidráulicas;
XVI - acompanhar e avaliar a execução das obras hidráulicas para captação e armazenamento d’água contratados com terceiros;
XVII - prestar assessoramento técnico à elaboração de estudos e implantação de projetos privados de captação e armazenamento d’água;
XVIII - propor estratégias de articulação com diferentes órgão envolvidos na elaboração e implantação de projetos de captação e armazenamento d’água;
XIX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
SUBSEÇÃO II
DA SUC-COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA
Art. 92. A Sub-Coordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária - SCDP é o órgão
responsável pelas atividades de reprodução e produção animal do Município.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária - SCDP é uma unidade administrativa indivisível, composta Sub-Coordenador, em caráter de confiança, subordinado diretamente ao Secretário de Agricultura e Desenvolvimento. Art.
93. À Sub-Coordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária - SCDP, compete:
I - elaborar normas técnicas e padrões para os estabelecimentos e produtos de origem animal;
II - registrar, licenciar e fiscalizar os estabelecimentos que produzem, armazenem, conservem, e acondicionem produtos de origem animal;
III - elaborar planos e programas de fomento à reprodução e à defesa sanitária animal;
IV - prestar assistência técnica e prática aos criadores do município;
V - elaborar projetos com vistas ao desenvolvimento da pecuária;
VI - implantar, operar e manter:
projetos voltados para a pecuária em geral;
b) prestar assistência técnica aos produtores de leite;
` c) acompanhar e avaliar a execução de obras voltadas para a pecuária de corte;
VII - promover a produção e a distribuição de tecnologia de melhoria genética do rebanho bovino local;
VIII - administrar as campanhas preventivas de vacinação e profiláticas;
IX - formalizar e fiscalizar as atividades pecuárias em geral;
X - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
Art. 94. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento - SETD, é o órgão de natureza substantiva, que tem por objetivos o planejamento, a organização e direção, o controle e execução dos programas e projetos destinados à implantação da política governamental do turismo e do desenvolvimento.
Parágrafo Único. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento - SETD, é uma unidade integrante da administra pública municipal direta, composta por um Secretário de Turismo e Desenvolvimento, agente político, em caráter de confiança.
Art. 95. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento - SETD, compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo e do meio ambiente;
III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo e o meio ambiente ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico e de meio ambiente visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico e de meio ambiente;
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico e a proteção do meio ambiente do município;
XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo e ao controle do meio ambiente, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse mútuos;
XII - propor planos de financiamentos e Convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística e a proteção do meio ambiente local;
XIX - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
SUBSEÇÃO I
DA SUB-COORDENADORIA DE TURISMO
Art. 96. A Sub-Coordenadoria de Turismo - SCTU, é a unidade de execução direta da política municipal voltada para o turismo e a realização de eventos municipais.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Turismo - SCTU é uma unidade indivisível da administração, composta por um Sub-Coordenador, em caráter de confiança.
Art. 97. À Sub-Coordenadoria de Turismo - SCTU, compete:
I - executar a política municipal volta para o turismo e a realização de eventos;
II - coordenar a execução dos projetos, planos e programas de desenvolvimento para o turismo e eventos, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
III - propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
IV - indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
V - organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o Município ou região;
VI - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;
VII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
VIII - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
IX - formar grupos de trabalho para atividades específicas;
X - promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;
XI - promover a celebração de convênios com órgãos e instituições públicos, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los, quando for o caso;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas, privadas ou mistas;
XIII - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando
sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;
XIV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural;
XV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;
XVI - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comuni-dade voltadas para a atividade turística;
XVII - participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabeleci-mentos públicos de interesse do turismo assim como dos produtos turísticos.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 98. Secretaria Assistência Social - SEAS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da administração municipal para o planejamento, a direção, o controle e a execução dos planos, programas e projetos destinados à implantação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
Parágrafo Único – A Secretaria de Assistência Social - SEAS, é uma unidade da Administração Municipal, composta por um Secretário de Assistência Social, agente político, em caráter de confiança.
Art. 99. À Secretaria de Assistência Social - SEAS, compete:
I - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Municipais e as deliberações e competências do CNAS/CMAS;
II - implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;
III - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS/CMAS;
IV - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
V - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;
VI - formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - coordenar a implementação da Política Municipal do Idoso, em observância à Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e participar da formulação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçamentária;
VIII - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
IX - implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
X - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XI - apoiar técnica e financeiramente as entidades na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;
XII - estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre os entes públicos, entidades e organizações não-governamentais;
XIII - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XIV - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;
XV - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos
humanos no campo da assistência social;
XVI - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com o instituições de ensino e de pesquisa; e
XVII - fornecer subsídios ao Gabinete do Prefeito em matéria relativa à assistência social.
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 100. A Assessoria Técnica - AST é o órgão de assessoramento direto ao Secretário em suas atividades de representação política e social.
Parágrafo Único. A Assessoria Técnica - AST é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Assessor Técnico, em caráter de confiança, dispondo a unidade, no mínimo, um técnico especializado.
Art. 101. À Assessoria Técnica - AST, compete:
I-planejar, no âmbito da Secretaria, a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com sistema municipal de recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos de informação e informática, planejamento e de orçamento, contabilidade e administração financeira;
II-manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades da Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III-coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV-coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas da Secretaria, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
V-acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades;
VI-realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;
VII-planejar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social; e
VIII-exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo secretário.
SUBSEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO GERAL
Art. 102. A Coordenação Geral - COG é o órgão de assessoramento direto ao Secretário em suas atividades de representação política, técnica e social.
Parágrafo Único. A Coordenação Geral - COG é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Coordenador Geral, em caráter de confiança, subordinado diretamente ao Secretário de Assistência Social.
Art. 103. À Coordenação Geral - COG, compete:
I - substituir o secretário nas suas faltas e impedimentos;
II - coordenar técnica e administrativamente todos os setores da secretaria, definindo as atribuições;
III - organizar as audiências do secretário;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao secretário;
preparar a correspondência do secretário;
V - planejar, executar e avaliar planos, programas e projetos direcionados às crianças, aos adolescentes, às pessoas portadoras de deficiências, à família e aos idosos, comprovadamente carentes, através de convênios com instituições privadas e organismos Estaduais ou Federais, visando assegurar, a esse segmento populacional, o direito a cidadania;
VI - conhecer os custos operacionais, sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar a superposição de iniciativas;
VII - articular-se com os chefes dos setores a fim de integrar a ação global da secretaria e compatibilizar normas e procedimentos;
VIII - apresentar, trimestralmente e anualmente, ao Secretário, relatório analítico das atividades da Secretaria;
IX - estabelecer um fluxo de informações mensais para alimentar o banco de dados da secretaria e da Prefeitura;
X - coordenar e promover, no âmbito do Secretaria, a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos de informação e informática, planejamento e de orçamento, contabilidade e administração financeira;
XI - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
XII - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
XIII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Secretaria, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
XIV - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades;
XV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;
XVI - planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII - assistir o secretário no estabelecimento e desenvolvimento de suas relações externas;
XVIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo secretário.
SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 104. A Coordenadoria de Proteção Social - COPS é um órgão de execução programática responsável pelo planejamento, coordenação, normatização e controle da execução de programas e projetos da assistência social.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Proteção Social - COPS é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Coordenador de proteção Social, em caráter de confiança, subordinado ao Coordenar Geral.
Art. 105. A Coordenadoria de Proteção Social - COPS, compete:
I - formular, coordenar , assessorar, analisar e executar de programas e projetos na área da assistência social no município;
II - promover e estimular eventos de capacitação de entidades prestadoras de serviços assistenciais e do Conselho Municipal da Assistência Social;
III - assegurar as entidades convenentes da Política da Assistência Social e ao CMAS a normatização, o acompanhamento, a supervisão, o controle e a fiscalização dos convênios;
IV - prestar contas das atividades desenvolvidas no município aos órgãos financiadores da política da Assistência Social e ao CMAS;
V - estabelecer um fluxo de informações mensais para alimentar o banco de dados da secretaria e da Prefeitura;
VI - promover estudos visando ajustes no planejamento e execução da Política da Assistência Social desenvolvida no município;
VII - elaborar minutas de convênios, projetos e documentos na área da assistência social, submetendo-os a aprovação do CMAS;
VIII - analisar, aprovar e manter arquivo dos documentos necessários à formulação de convênios entre a Secretaria ou a Prefeitura e o Governo Federal, Estadual ou entidades prestadoras de serviços assistenciais;
IX - apontar as entidades aptas à formalização de convênios, mantendo listagem atualizada e arquivo de documentação, cópia do convênio e plano de atendimento, relatórios de atendimento e prestação de contas das parcelas recebidas;
X - supervisionar e fiscalizar preventiva e corretivamente a implantação e o desenvolvimento dos objetivos propostos nos programas, projetos e convênios da assistência social, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas;
XI - proporcionar aos agentes sociais envolvidos nos programas, projetos e convênios da Assistência Social, subsídios que contribuam para o desenvolvimento de uma ação eficaz e efetiva junto a população;
XII - capacitar e integrar a equipe responsável pela ação social no município, proporcionando-lhes maiores oportunidades das atividades técnicas e financeiras do plano de trabalho, propondo as reformulações que entender cabíveis, desde que as metas e/ou objetivos dos programas, projetos ou convênios não venham sendo alcançados em termos de auto-sustentação e fortalecimento da ação;
XIII - informar os resultados da supervisão e da capacitação ao Coordenador Geral para estudar e proceder os ajustes necessários;
XIV - Informar, em tempo, à coordenação sobre desvios verificados na execução de programas, projetos e convênios da Assistência Social, sugerindo medidas gerências;
XV - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas.
SUBSEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DE RENDA E CIDADANIA
Art. 106. A Coordenadoria de Renda e Cidadania - CORC é um órgão de execução programática responsável pelo planejamento, coordenação, normatização e controle da execução de programas e projetos de geração de emprego e renda, além da gestão orçamentária e financeira da Secretaria e do FMAS.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Renda e Cidadania - CORC é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Coordenados de Renda e Cidadania, em caráter de confiança, subordinado ao Coordenar Geral.
Art. 107. À Coordenadoria de Renda e Cidadania – CORC, compete:
I -assistir ao Secretário na formulação e implementação da Política Municipal de Renda de Cidadania;
II-coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Municipal de Renda de Cidadania;
III-atuar para promover a articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estadual e municipal e as ações da sociedade civil ligadas à política de renda de cidadania;
IV-atuar para promover a orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área de renda de cidadania;
V-promover a normalização da Política Municipal de Renda de Cidadania;
VI-coordenar a implementação das ações estratégicas da Política Municipal de Renda de Cidadania.
VII-supervisionar o sistema de administração e pagamento dos benefícios dos programas de renda e cidadania disponibilizado pelo Agente Operador;
VIII-implementar a expansão do número de beneficiários dos Programas de Renda de Cidadania;
IX-acompanhar a evolução da situação das famílias beneficiadas pelo Programa de Renda de Cidadania, orientando os entes federados e o Agente Operador quanto a procedimentos a serem implementados;
X-promover os repasses de recursos federais para o pagamento dos benefícios no âmbito dos Programas de Renda de Cidadania, monitorando o recebimento dos recursos pelas famílias;
XI-fiscalizar e acompanhar ações efetuadas pela gestão local do Programas Renda de Cidadania nos termos da legislação vigente;
XII-efetuar a execução orçamentária e financeira dos Programas de Renda de Cidadania, no que diz respeito à transferência de recursos para pagamento dos benefícios e prestação de serviços bancários pelo Agente Operador.
XIII-planejar a expansão dos Programas de Renda de Cidadania;
XIV-desenvolver ações de fortalecimento do acompanhamento dos critérios de elegibilidade para a participação nos programas, de forma descentralizada;
XV-planejar e desenvolver ações de integração de políticas públicas, visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelos Programas de Renda de Cidadania; e
XVI-implementar a integração entre os programas municipais de transferência de renda e de caráter complementar.
XVII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Coordenador.
SUBSEÇÃO V
DA COORDENADORIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 108. A Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social - COGSAS, é um órgão de execução programática responsável pelo normatização e controle do Sistema Único da assistência social, no município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social - COGSAS, é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria, composta por um Coordenador de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, em caráter de confiança.
Art. 109. À Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social - COGSAS, compete:
I-implementar, acompanhar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social;
II-regular a prestação de serviços sócio-assistenciais e as relações entre os entes públicos federados e entidades e organizações não-governamentais;
III-formular os instrumentos de regulamentação da Política Municipal de Assistência Social;
IV-apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V-coordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para o Município;
VI-estabelecer diretrizes para participação do Governo Municipal no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;
VII-implementar o cadastro Municipal de entidades de assistência social e de programas e serviços de entidades sociais que realizam ações assistenciais;
VIII-manter organizado um sistema de informações com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações e conhecimento e divulgação de experiências;
IX-coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Municipal de Assistência Social; e
X-promover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Sistema e à Política Municipal de Assistência Social.
XI - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VI
DA SUB-COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 110. A Sub-Coordenadoria de Proteção Social - SCPS é um órgão de execução do planejamento de programas e projetos da assistência social.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Proteção Social - SCPS é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-Coordenador de Proteção Social, em caráter de confiança.
Art. 111. À Sub-Coordenadoria de Proteção Social - SCPS, compete:
I-coordenar a implementação de serviços e programas de proteção básica que visem a prevenir situações de vulnerabilidades, apresentadas por indivíduos em razão de peculiaridades do ciclo de vida;
II-regular os serviços e programas de proteção básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
III-implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção básica;
IV-prestar cooperação técnica as entidades executoras na organização e execução de ações de proteção básica;
V-definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção básica que compõem a Política Municipal de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;
VI-promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social básica;
VII-implementar um sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações;
VIII-propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; e,
IX - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Coordenador.
SUBSEÇÃO VII
DA SUB-COORDENADORIA DE ESPECIAL
Art. 112. A Sub-Coordenadoria de Proteção Social Especial - SCPSE é um órgão de execução do planejamento de programas e projetos da assistência social.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Proteção Social Especial - SCPSE é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-Coordenador especial, em caráter de confiança.
Art. 113. À Sub-Coordenadoria de Proteção Social Especial - SCPS, compete:
I-coordenar a implementação de serviços e programas de proteção especial para atendimento a segmentos populacionais que se encontram em situação de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais;
II-regular os serviços e programas de proteção especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
III-implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção especial;
IV-atuar em cooperação técnica com as Entidades na organização e execução de ações de proteção especial;
V-definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção especial que compõem a Política Municipal de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;
VI-promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social especial;
VII-implementar um sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e
VIII-propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas a proteção especial.
IX - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas.
SUBSEÇÃO VIII
DA SUB-COORDENADORIA DO VADASTRO ÚNICO
Art. 114. A Sub-Coordenadoria do Cadastro Único - SCCU é um órgão de execução dos programas e projetos da assistência social.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria do Cadastro Único - SCCU é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-Coordenador do Cadastro Único, em caráter de confiança.
Art. 115. À Sub-Coordenadoria do Cadastro Único - SCCU, compete:
I - promover a inscrição de famílias no Cadastro Único;
II-atuar junto ao agente operador no desenvolvimento e na implementação do sistema de Cadastro Único;
III-administrar o cadastro único e fazer a gestão compartilhada;
IV-promover ações de compartilhamento das informações do Cadastro Único com as demais bases de dados do Governo Federal e Estadual;
V-orientar os usuários sobre os locais dos Programas de Renda de Cidadania quanto a gestão e metodologia do Cadastramento Único;
VI-acompanhar a evolução da situação das famílias beneficiadas pelo Programa de Renda de Cidadania, orientando o Coordenador quanto a procedimentos a serem implementados;
VII-acompanhar os repasses de recursos federais para o pagamento dos benefícios no âmbito dos Programas de Renda de Cidadania, monitorando o recebimento dos
recursos pelas famílias;
VIII -fiscalizar e acompanhar ações efetuadas pela gestão local do Programas Renda de Cidadania nos termos da legislação vigente;
IX-efetuar a execução orçamentária e financeira dos Programas de Renda de Cidadania, no que diz respeito à transferência de recursos para pagamento dos benefícios e prestação de serviços bancários pelo Agente Operador; e,
X-planejar a expansão dos Programas de Renda de Cidadania;
SUBSEÇÃO IX
DA SUB-COORDENADORIA DE TRABALHO E RENDA
Art. 116. A Sub-Coordenadoria de Trabalho e Renda - SCTR é um órgão de execução dos programas e projetos para geração de trabalho e renda.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Trabalho e Renda - SCTR é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-Coordenador de trabalho e renda, em caráter de confiança.
Art. 117. À Sub-Coordenadoria de Trabalho e Renda - SCTR, compete:
I - realizar e estimular estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho e geração de renda no município;
II - promover e estimular eventos de formação, capacitação e reciclagem profissional;
III - criar um banco de dados de profissionais habilitados ao trabalho;
manter intercâmbio com entidades promotoras de cursos, treinamentos e estágios dirigidos a capacitação profissional;
IV - formar parcerias com empresas e órgãos públicos para garantir campos de estágio profissional;
V - capacitar grupos produtivos;
VI - prestar assessoramento técnico e elaborar projetos de interesse de grupos e organizações ligadas a geração de renda;
VII - articular-se com o mercado de trabalho envolvendo empregadores e empregados;
VIII - gerenciar o banco de dados de profissionais habilitados ao trabalho;
monitorar a qualificação profissional e gerencial de trabalhadores com vistas a geração de ocupação e renda;
IX - incentivar e organizar a produção artesanal;
X - proceder estudos de viabilidade econômica, visando a negociação da produção de grupos e entidades;
XI - definir estratégias de divulgação e publicidade com vistas a facilitar a efetiva colocação no mercado consumidor dos produtos fabricados;
XII - realizar estudos sobre a problemática da comercialização, entraves, distribuição e ampliação no mercado nacional e internacional;
XIII - criar núcleos de produção familiar;
XIV - incentivar a criação e o fortalecimento de micro empresas;
XV - incentivar a criação e o fortalecimento de cooperativas produtivas;
XVI - articular-se com o mercado de trabalho envolvendo empregadores e empregados;
XVII - formar parcerias com empresas e órgãos públicos para garantir campos de trabalho;
XVIII - desenvolver ações voltadas para a organização de grupos de produção, XIX - estimulando o espírito de cooperação e a melhoria da renda familiar;
XX - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Coordenador.
SUBSEÇÃO X
DA SUB-COORDENADORIA DE MONITORAMENTO
E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 118. A Sub-Coordenadoria de Monitoramento e Mobilização Social - SCMMS é um órgão de execução dos programas e projetos através da mobilização social.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Monitoramento e Mobilização Social - SCMMS é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-coordenador, em caráter de confiança.
Art. 119. À Sub-Coordenadoria de Monitoramento e Mobilização Social - SCMMS, compete:
I-desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas e programas referentes à assistência social;
II-elaborar, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações de assistência social, voltados à promoção:
a)da capacidade de pensamento e formulação estratégicos, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
b)de provimento de informações adequadas à formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento social e combate à fome;
c)de concepções de estruturas organizacionais eficientes e modelos de gestão voltados para resultados;
d)de transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;
e)da otimização de alocação de recursos para o alcance dos resultados visados;
f)de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento neces-sários à excelência dos processos organizacionais;
g)de formação e capacitação de gestor municipal e agentes sociais do uso e desenvolvimento de sistemas de informação e metodologias de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento social e combate à fome;
III-promover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países.
IV-propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos ao Secretaria; e
V-desenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome.
VI-orientar a elaboração de sistemas de informação, ferramentas informacionais e indicadores de avaliação e monitoramento sobre desenvolvimento social e combate à fome no âmbito do Secretaria; e
VII-desenvolver metodologias para a georeferenciamento das informações constantes dos bancos de dados do Secretaria.
VIII-propor, coordenar e articular a formação e capacitação de gestores e agentes sociais relacionados às políticas e programas de desenvolvimento social e combate à fome;
IX-disseminar metodologias e ferramentas informacionais de avaliação e monitoramento de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome.
X-promover a articulação necessária à integração das políticas, planos, programas e projetos no Secretaria;
XI-promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania e de segurança alimentar e nutricional com as diversas esferas de governo, setor privado e entidades da sociedade civil, com vistas a compatibilizar políticas e otimizar a alocação de recursos;
XII-formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional do Secretaria, especialmente pela identificação de oportunidades e articulação de novas parcerias; e
XIII-propor e promover, de forma integrada com as secretarias finalísticas do Secretaria, mecanismos de participação e controle social das ações do Secretaria.
XIV-promover a articulação intragovernamental e com demais órgãos de Governo Municipal para integração com políticas e programas de caráter complementar aos do Secretaria; e
XV - promover, de forma integrada com as secretarias finalísticas do Secretaria, a articulação com setores organizados da sociedade e com o setor privado para o estabelecimento de parcerias e para a participação social nas políticas e programas do Secretaria.
XVII - Acompanhar e assessorar tecnicamente o CMAS e as ONG´s municipais;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO XI
DA SUB-COORDENADORIA DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Art. 120. A Sub-Coordenadoria de Benefícios Assistenciais - SCBA é um órgão de execução dos programas e projetos beneficentes.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Benefícios Assistenciais - SCBA é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-Coordenador, em caráter de confiança.
Art. 121. À Sub-Coordenadoria de Benefícios Assistenciais - SCBA, compete:
I-coordenar, normalizar e implementar os benefícios assistenciais, articulando-os aos demais programas e serviços da assistência social objetivando a elevação do padrão de vida dos usuários;
II-acompanhar a concessão, manutenção e revisão do BPC;
III-acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia;
IV-propor critérios e normas para a implementação de benefícios eventuais;
V-formular diretrizes e promover ações intersetoriais com vistas à potencia-lização e à qualificação dos benefícios para atendimento das necessidades básicas;
VI-fornecer subsídios para formação dos agentes envolvidos na concessão e revisão de benefícios;
VII-propor estudos, pesquisas e sistematização de informações e dados acerca da implementação dos benefícios eventuais e de prestação continuada;
VIII-manter organizado um sistema de informações e dados sobre os benefícios, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações;
IX-atuar junto ao Instituto Municipal do Seguro Social - INSS com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do benefício de prestação continuada.
X - coordenar, normatizar, executar e controlar a distribuição de benefícios eventuais às pessoas carentes no município, tais como: cestas básicas, medicamentos, enxovais, leite, sopa, ataúdes, óculos, próteses, passagens, documentos e outros;
XI - prestar contas das atividades desenvolvidas aos órgãos financiadores da política da Assistência Social e ao CMAS;
XII - estabelecer um fluxo de informações mensais para alimentar o banco de dados da secretaria e da Prefeitura;
XIII - analisar, aprovar e manter arquivo da clientela assistida pelos benefícios eventuais;
XIV - encaminhar a clientela assistida para inscrição em Programas e Projetos da Assistência Social que contribuam para o resgate de sua cidadania plena;
XV - Informar, em tempo, à coordenação sobre desvios verificados na execução de programas, projetos e convênios da Assistência Social, sugerindo medidas gerências;
XVI - desenvolver campanhas de motivação e integração da sociedade na luta pela erradicação da pobreza; e,
XVII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Coordenador.
SUBSEÇÃO XII
DA SUB-COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 122. A Sub-Coordenadoria de Administração Financeira - SCAF é um órgão de execução administrativa e financeira da Secretaria.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Administração Financeira - SCAF é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Sub-coordenador, em caráter de confiança.
Art. 123. À Sub-Coordenadoria de Administração Financeira - SCAF, compete:
I - controlar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
II - executar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social;
apurar, analisar e controlar custos;
III - realizar o controle da execução físico financeira e orçamentária da respectiva unidade;
IV - fornecer, ao órgão central, os elementos necessários à prestação de contas do exercício, nos prazos estabelecidos;
V - manter atualizadas as informações sobre a posição dos saldos orçamentários e financeiros;
VI - controlar e acompanhar a execução físico-financeira dos projetos da Secretaria, elaborando os respectivos relatórios, quando solicitados;
VII - prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento da secretaria;
VIII - controlar a lotação e a freqüência de pessoal lotado na secretaria;
IX - coletar dados e informações para análise e controle de custos com o pessoal e para a atualização do cadastro central de recursos humanos;
X - receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado ao uso da secretaria;
XI - tombar, registrar, conservar e reparar bens móveis e imóveis da secretaria;
XII - executar as atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, arquivo, XIII - digitar/datilografia, reprografia, protocolo, telefonia, telex e serviços de
copa da secretaria;
XIV - manter registro do andamento de cada processo de interesse da Secretaria;
XV - proceder o registro e anotações de pessoal, mantendo sistema de cadastramento individual rigorosamente atualizado, inclusive controle geral de custos com pessoal;
XVI - elaborar o quadro de férias do pessoal, em consonância com os demais setores e controlar a concessão das mesmas, de acordo com os dispositivos legais vigentes verificando sempre a disponibilidade administrativa;
XVII - elaborar portarias a serem baixadas pelo Secretário e manter o controle desses atos;
XVIII - elaborar contratos, declarações, certidões e todo e qualquer documento
que diga respeito a pessoal;
XIX - gerir, controlar e acompanhar a execução de convênios com órgãos federais e estaduais, em que a Secretaria seja parte;
XX - fornecer às entidades conveniadas toda orientação sobre a aplicação dos recursos e prestação de contas;
XXI - autorizar a liberação do pagamento as entidades convenentes, observando a legislação pertinente;
XXII - manter, em arquivo, toda documentação comprobatória das despesas pagas através dos convênios;
XXIII - coletar todas as informações necessárias sobre a execução dos convênios e emitir, mensalmente, relatório financeiro;
XXIV - analisar a prestação de contas de convênios em que a Secretaria seja parte, e dos suprimentos de fundos;
XXV - escriturar, individualmente, os pagamentos de convênios e suprimentos de fundos;
XXVI - manter, em arquivo, processos de pagamentos efetuados;
XXVII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 124. A Secretaria da Educação - SEC, é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional do município.
Parágrafo Único. A Secretaria da Educação - SEE, é uma unidade administrativa, composta por um Secretário da Educação, agente político, em caráter de confiança.
Art. 125. À Secretaria da Educação - SEC, compete:
I - coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;
II - elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III - atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV - elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e Assistência a saúde;
V - estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI - integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e
controle da execução da política municipal de educação e cultura;
VII - elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII - elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
IX - apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de
educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
X - assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XI - estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XII - coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;
XIII - promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XIV - propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XV - operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVII - propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVIII - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria ;
SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 126. A Coordenadoria de Educação Infantil - COEI, é o órgão responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades pedagógicas de Educação Infantil das unidades escolares e Centro de Rural.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Educação Infantil - COEI, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Coordenador de Educação Infantil, em caráter de confiança.
Art. 127. À Coordenadoria de Educação Infantil - COEI, compete:
I - organizar a lotação dos coordenadores pedagógicos que farão o acompanhamento das atividades docentes nas Escolas de Educação Infantil e conveniadas;
II - acompanhar, orientar e avaliar as ações dos coordenadores pedagógicos nas Escolas conveniadas e de Educação Infantil;
III - acompanhar a realização das atividades docentes nas Escolas de Educação Infantil através dos relatórios elaborados pelos coordenadores pedagógicos;
IV - realizar avaliação semestral de professores contratados das Escolas de Educação Infantil e conveniadas;
V - realizar reuniões periódicas com diretores, coordenadores pedagógicos e professores das diferentes áreas da Educação Infantil;
VI - visitar regularmente as Escolas de Educação Infantil e conveniadas, assessorando-as;
VII - elaborar estratégias para registro e avaliação do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos da Educação Infantil;
VIII - participar da reavaliação político-pedagógica das Escolas de Educação Infantil quando houver necessidade de ajustes;
IX - subsidiar os supervisores na elaboração de diretrizes que atendam a alunos da Educação Infantil da Rede Municipal em sua diversidade;
X - orientar as Escolas a encaminharem à Supervisão os alunos da Educação Infantil da Rede Municipal que necessitarem de atendimento especializado;
XI – propor, em conjunto com o Coordenador, medidas de aprimoramento das atividades da Coordenadoria;
XII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;
XIII - elaborar relatório com informações das atividades da Coordenadoria.
SUBSEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 128. A Coordenadoria de Ensino Fundamental - COEF, é o órgão responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades pedagógicas do Ensino Fundamental nas unidades escolares e Centro de Rural.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Ensino Fundamental - COEF, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Coordenador de Ensino Fundamental, em caráter de confiança.
Art. 129. À Coordenadoria de Ensino fundamental - COEF, compete:
I - organizar a lotação dos supervisores e coordenadores pedagógicos do ensino fundamental regular que farão o acompanhamento das atividades docentes nas Escolas da Rede Municipal;
II - acompanhar a realização das atividades docentes nas escolas do ensino fundamental regular através dos relatórios elaborados pelos coordenadores pedagógicos;
III - acompanhar, orientar e avaliar as ações dos coordenadores pedagógicos do ensino fundamental regular da Rede Municipal;
IV - realizar avaliação semestral dos professores do ensino fundamental regular da Rede Municipal;
V - realizar reuniões periódicas com diretores, coordenadores pedagógicos e professores das diferentes áreas das escolas de ensino fundamental regular, buscando alternativas e soluções para as dificuldades encontradas;
VI - visitar periodicamente as escolas de ensino fundamental regular da Rede Municipal, assessorando-as;
VII - assessorar escolas organizadas em ciclos e em séries;
VIII - analisar resultados anuais das escolas de ensino fundamental regular da Rede Municipal de Ensino;
IX - participar da reavaliação político-pedagógica das escolas de ensino fundamental regular quando houver necessidade de ajustes;
X - subsidiar os supervisores na elaboração de diretrizes que atendam aos alunos do ensino fundamental regular da Rede Municipal em sua diversidade;
XI - informar ao Coordenador os alunos identificados do ensino fundamental da Rede Municipal que necessitarem de atendimento especializado;
XII - propor em conjunto com o Coordenador, medidas de aprimoramento das atividades da Coordenadoria;
XIII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;
XIV - elaborar relatório com informações das atividades da Coordenadoria.
SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
E PROJETOS ESPECIAIS
Art. 130. A Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais - CODPPE, é o órgão responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades pedagógicas do Ensino Fundamental nas unidades escolares e Centro de Rural.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais - CODPPE, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Coordenador de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais, em caráter de confiança.
Art. 131. À Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais - CODPPE, compete:
I - promover a implantação das diretrizes de Gestão Democrática, elaboradas
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
II - elaborar e promover projetos intersecretariais, em prol do desenvolvimento da educação municipal;
III - coordenar os projetos e programas que visem à promoção da cidadania e o atendimento ao educando;
IV - trabalhar em parceria com o Conselho Tutelar do município, desenvolvendo ações que garantam a observância do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - coordenar e acompanhar programas de humanização relativos a volta à escola, de transporte escolar e uniformização material e escolar;
VI - executar a Política Municipal de Educação;
VII - participar da elaboração de Projeto Pedagógico e Administrativo da Coordenadoria;
VIII - elaborar e implementar o Projeto Político Pedagógico da Unidade;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Art. 132. A Direção de Estabelecimento de Ensino - DEE, é o órgão capaz de organizar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar as atividades escolares, no âmbito de cada unidade.
Parágrafo Único. Direção de Estabelecimento de Ensino - DEE, são unidades administrativas ligadas diretamente ao Secretário de Educação e Cultura, composta por um servidor em caráter de confiança ou eletivo.
Art. 133. À Direção de Estabelecimento de Ensino - DEE, compete:
I - a integração pedagógica e administrativa de todos os seguimentos escolares, especificamente das unidades;
II - a organização e distribuição dos trabalhos;
III - o cumprimento da legislação do ensino e normas da escola;
IV - a representação oficial do estabelecimento;
V - a conservação e manutenção do prédio, material e equipamentos;
VI - organização e implementação do Conselho Diretor através de eleição;
VII - a proposição de um plano de trabalho anual, construído coletivamente e
aprovado pelo Conselho Diretor da Escola e pelo Conselho Escolar;
VIII - a aplicação dos recursos financeiros junto ao colegiado, conforme as priori-dades definidas em plano de trabalho, aprovado pelo Conselho Diretor de Escola;
IX - a elaboração e atualização do Regimento Interno da Escola;
X - a requisição, remoção e controle de pessoal junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
XI - a fomentação e participação do processo de formação continuada ou de capacitação profissional ou de profissionalização;
XII - a incentivação e/ou indução a implementação de inovações educacionais;
XIII - a criação de um clima favorável a formação de uma cultura de avaliação na Escola;
XIV - providências quanto a documentação do aluno e da Escola;
XV - estabelecimento de parcerias;
XVI - elaboração de relatório, das atividades anuais.
SUBSEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 134. O Departamento de Alimentação Escolar - DEAE, é o órgão responsá-vel pela política de planejamento, execução, controle e avaliação da alimentação escolar no Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Alimentação Escolar - DEAE é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Diretor de Departamento, em cará-ter de confiança.
Art. 135. Ao Departamento de Alimentação Escolar - DEAE, compete:
I - coordenar a execução das atividades com a alimentação escolar no município;
II - supervisionar a execução das atividades de assistência ordontomédica na rede de ensino oficial;
III - desenvolver programas preventivos de saúde, higiene, segurança e outros de educação complementar;
IV - desenvolver a política de capacitação e reciclagem da equipe técnica, profes-sores, merendeiras e todo pessoal envolvido nos programas de saúde e alimentação escolar;
V - estabelecer intercâmbio com instituições e entidades para a realização de programas na área de assistência à alimentação escolar;
VI - executar programas, projetos e convênios específicos em sua área;
VII - supervisionar a escolha e distribuição da merenda escolar;
VIII - coordenar a elaboração do cardápio alimentar;
IX - coordenar o desenvolvimento e atuação das merendeiras ;
XI - promover encontros estudantis com o objetivo de promover intercâmbio alimentar no âmbito do Município;
XII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
SUBSEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO DE ENSINO RURAL
Art. 136. O Departamento de Ensino Rural - DEER, é o órgão responsável pela política de planejamento, execução, controle e avaliação da educação básica nas escolas da zona rural do Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Ensino Rural - DEER é uma unidade administrativa indivisível, composta por um Diretor de Departamento, em caráter de confiança.
Art. 137. Ao Departamento de Ensino Rural - DEER, compete:
I - desenvolver atividades relacionadas a expediente, pessoa, escrituração escolar
e arquivo, datilografia, digitação e material das escolas rurais;
II - receber, verificar e expedir toda a documentação referente ao aluno e ao Departamento de Ensino Rural;
III - responsabilizar-se pela correspondência recebida e expedida;
IV - participar dos trabalhos de matrículas e da organização de classes, atendendo aos critérios estabelecidos;
V - colecionar leis, decretos, portarias e outros instrumentos legais referentes e assuntos educacionais e de interesse do Departamento de Ensino Rural;
VI - cuidar da conservação dos prédios escolares, mantendo limpas todas as suas dependências, mobiliário e equipamento em geral;
VII - receber e encaminhar as pessoas que procurem o Departamento de Ensino Rural, prestando-lhe as devidas informações;
VIII - fiscalizar toda a área ocupada pelo Departamento;
IX - gerenciar a merenda escolar e cuidar de sua distribuição;
X - atuar junto ao corpo docente, visando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, através de atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação.
XI - atuar diretamente junto ao corpo docente, visando o aperfeiçoamento do pro- cesso ensino-aprendizagem;
XII - planejar, acompanhar e orientar o processo ensino-aprendizagem;
XIII - sugerir a adoção de processo de ensino mais atualizado e que melhor se ajuste ao meio escolar;
XIV - estimular a criatividade;
XV - incentivar o espírito de pesquisa;
XVI - analisar os resultados educacionais alcançados;
XVII - desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE DESPORTOS E CULTURA
Art. 138. A Secretaria de Desportos e Cultura - SEDC, é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional/desportista/cultural do município.
Parágrafo Único. A Secretaria de Desportos e Cultura - SEDC, é uma unidade administrativa, composta por um Agente Político.
Art. 139. À Secretaria de Desportos e Cultura - SEDC, compete:
I - promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;
II - desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e da cultura pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;
III - promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar;
IV - acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e cultura harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de conseqüência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;
V - interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compre-ensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
VI - promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos;
VII - difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
VIII - organizar torneios esportivos e atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
IX - manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física e da cultura educativos.
X - difundir, de forma organizada, a prática do esporte e da cultura no âmbito do Município, visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;
XI - incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;
XII - promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XIII - promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;
XIV - efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;
XV - desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE ESPORTES
Art. 140. A Coordenadoria de Esportes - COE, é o órgão responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação da política voltada para o desporto em geral no Município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Esportes - COE, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Desportos e Cultura, composta por um servidor em caráter de confiança.
Art. 141. À Coordenadoria de Esportes - COE, compete:
I - incentivas as atividades desportivas amadoras, promovendo cursos e certames no âmbito do Município;
II - elaborar e executar programas de caráter educativo, valendo-se dos veículos de comunicação existentes no Município;
III - supervisionar a organização e o funcionamento de ginásios e quadras poliesportivos existentes na municipalidade;
IV - planejar, elaborar e coordenar o calendário e o plano municipal de eventos esportivos, com a participação de escolas e agremiações;
V - promover o esporte-educação nas escolas da rede municipal de ensino da zona urbana e rural;
VI - orientar, promover e assistir as atividades desportivas nos estabelecimentos de ensino;
VII - estimular e apoiar as iniciativas da comunidade nas áreas de esportes e lazer;
VIII - apoiar as agremiações desportivas do Município;
IX - administrar estádios e ginásios esportivos pertencentes ao município;
X - organizar projetos de criação de uma infra-estrutura para a prática do esporte e lazer;
XI - promover atividades que propiciem recreação e lazer à população;
XII - desenvolver programas especiais para o atendimento das diversas modalida-
des esportivas;
XIII - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE CULTURA
Art. 142. A Coordenadoria de Cultura - COC, é o órgão responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação da política cultural.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Cultura - COC, é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Desportos e Cultura, composta por um Coordenador de Cultura, em caráter de confiança.
Art. 143. À Coordenadoria de Cultura - COC, compete:
I - incentivas as atividades artísticas e culturais, promovendo concursos e outros certames no âmbito do Município;
II - elaborar e executar programas de caráter educativo, valendo-se do rádio, televisão e outros veículos de comunicação;
III - supervisionar a organização e o funcionamento de bibliotecas escolares;
IV - promover caravanas culturais, tendo por objetivo difundir as letras e as artes entre as comunidades, motivando-as para atividades culturais;
V - planejar, elaborar e coordenar o calendário e o plano municipal de eventos culturais, com a participação de escolas e agremiações;
VI - desenvolver e executar o plano municipal de turismo;
VII - promover atividades que propiciem recreação-cultural à população;
VIII - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Art. 144. A Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SOMA, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, saneamento básico, conservação e manutenção de próprios públicos e meio ambiente.
Parágrafo Único. A Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SOMA, é uma unidade administrativa, composta por um Secretário de Obras e Meio Ambiente, agente político, em caráter de confiança.
Art. 145. À Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SOMA, compete:
I - promover medidas para a implantação política municipal de obras públicas;
II - controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos Federais e Estaduais conveniados;
III - integrar a ação municipal no setor com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infra-estrutura econômica;
IV - articular-se com órgãos e entidades Federais e Estaduais do setor;
V - controlar e fiscalizar a conservação de serviços e os padrões de segurança e de qualidade;
VI - combater a poluição ambiental nas suas diversas formas;
VII - controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município nos
setores de edificações, fontes de energia, saneamento básico, telecomunicações e outras
que lhe sejam delegados pelo Prefeito do Município;
VIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA SUB-COORDENADORIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Art. 146. A Sub-Coordenadoria de Obras e Serviços - SCOOS, é o órgão responsável pela coordenação das atividades de obras e serviços municipais.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Obras e Serviços - SCOOS é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Obras e Meio Ambiente, composta por um Sub-Coordenador de Obras e Serviços, em caráter de confiança.
Art. 147. À Sub-Coordenadoria de Obras e Serviços - SCOOS, compete:
I - coordenar medidas para a implantação no município da política de sua competência;
II - articular a ação municipal, no âmbito da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infra-estrutura básica;
III - encarregar-se do controle e da fiscalização de concessão de obras públicas, bem como dos padrões de segurança e de qualidade no setor;
IV - controlar obras e serviços de iniciativa do município nos setores de sua competência;
V - promover o acompanhamento da execução dos planos, projetos e obras do Município;
VI - promover a organização e a manutenção do cadastro de edificações públicas, rede de esgotos, saneamento e drenagem do município;
VII - supervisionar todas as atividades relativas à prestação de serviços urbanos de competência da Coordenadoria;
VIII - zelar pela observância das posturas municipais em assuntos de sua competência;
IX - promover com regularidade os serviços de limpeza da Cidade;
X - coordenar a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas;
XI - promover a conservação de materiais e equipamentos empregados nos serviços de competência da Secretaria;
XII - fixar os itinerários para a coleta de lixo;
XIII - fixar dias e horários para as operações de capinação, varrição e lavagem de logradouros;
XIV - promover a apropriação dos custos dos serviços de limpeza pública, coordenando-se e assessorando-se com a Secretaria de Tributação e Finanças;
XV - coordenar a distribuição dos veículos utilizados nos serviços urbanos de sua competência;
XVI - promover a apreensão de animais soltos nos logradouros e vias públicas;
XVII - coordenar a manutenção dos serviços públicos de arborização, praças, parques e jardins do município;
XVIII - informar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal sobre o estado de conservação dos logradouros públicos;
XIX - coordenar os serviços de limpeza e conservação de valas e escoadores de águas pluviais, em conjunto com a iniciativa privada;
XX - orientar e fiscalizar o trabalho de remoção de lixo da cidade, dando-lhe o destino conveniente, de modo que não afete a saúde da população;
XXI - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que forem atribuídas
pelo Secretário de Obras e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO II
DA SUB-COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 148. A Sub-Coordenadoria de Meio Ambiente - SCOMA, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, tem por finalidade, executar a política municipal do Meio Ambiente, bem como promover e coordenar, direta ou indiretamente o desenvolvimento das atividades de preservação do meio ambiente do município.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Meio Ambiente - SCOMA, é uma unidade administrativa indivisível, composta de um Sub-Coordenador, em caráter de confiança.
Art. 149. À Sub-Coordenadoria de Meio Ambiente - SCOMA, compete:
I - formular, coordenar e executar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no município;
II - promover, coordenar e supervisionar atividades relacionadas com meio ambi-
ambiente, em articulação com instituições federais, estaduais e outras, visando à preservação e a exploração consciente dos recursos naturais;
III - promover a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais;
IV - coordenar a formulação da política municipal de preservação e controle da poluição e degradação ambiental;
V - formular, coordenar e desenvolver programas e projetos visando ao desenvolvimento de formas ambientalmente sustentáveis de produção econômica;
VI - fomentar a produção industrial mais limpa, visando à exploração consciente dos recursos naturais adotando atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;
VII - elaborar e promover a política de educação ambiental visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável para a manutenção da qualidade de vida;
VIII - propor a criação de mecanismos, instrumentos e a execução de medidas que assegurem a conservação, preservação e a defesa ambiental;
IX - manter equipes permanentes de fiscalização de áreas verdes inclusive remanescentes e fundos de vales;
X - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições.
SUBSEÇÃO III
DA SUB-COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA E GUARDA
Art. 150. A Sub-Coordenadoria de Vigilância e Guarda - SCOVG, é o órgão responsável pela execução dos serviços de proteção e guarda dos próprios públicos.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Vigilância e Guarda - SCOVG, é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, subordinada direta-mente ao Secretário, composta por um Sub-Coordenador, em caráter de confiança.
Art. 151. À Sub-Coordenadoria de Vigilância e Guarda - SCOVG, compete:
I - alocar recursos humanos necessários à vigilância das unidades administrativas e bens públicos;
II - estabelecer cronograma de vigilância e submetê-los ao chefe imediato;
III - guardar e manter as unidades administrativas e os próprios públicos com o pessoal específico para as tarefas a serem desenvolvidas;
IV - fazer cumprir pelo pessoal a ser utilizado nos serviços de vigilância, os horários determinados.
V - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que forem determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
Art. 152. A Secretaria de Transportes - STRANS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de executar as atividades concernentes ao transporte terrestres municipais, conservação e manutenção da frota de veículos municipais.
Parágrafo Único. A Secretaria de Transporte - STRANS, é uma unidade administrativa, composta por um Secretário de Transporte, agente político, em caráter de confiança.
SUBSEÇÃO II
DA SUB-COORDENADORIA DE TRANSPORTES E VIAS
Art. 153. A Sub-Coordenadoria de Transportes e Vias - SCOTV, é o órgão responsável pela execução dos serviços de controle, manutenção e abastecimento da frota municipal.
Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Transportes e Vias - SCOTV, é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria de Transportes, subordinada diretamente ao Secretário, composta por um Sub-Coordenador, em caráter de confiança.
Art. 154. À Sub-Coordenadoria de Transportes e Vias - SCOTV, compete:
I - manter a frota de veículos da Prefeitura, assim como máquinas e equipamentos usados em serviços, fazendo promover o controle quanto ao uso, gastos e depreciações;
II - promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, o conserto e a recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
III - promover a distribuição dos veículos pelos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota;
IV - supervisionar a execução dos serviços de recuperação de veículos, máquinas e equipamentos;
V - inspecionar, periodicamente, os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura, verificando os estados de conservação, providenciando os consertos necessários;
VI - determinar o estoque máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização freqüente na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
VII - controlar as despesas de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
VIII - providenciar a documentação necessária à circulação dos veículos da frota da Prefeitura;
IX - elaborar quadros demonstrativos mensais, por veículos e por órgãos, relativos aos gastos de combustível e manutenção;
X - coordenar medidas para a implantação da política municipal de viação;
XI - encarregar-se do controle e da fiscalização da concessão de serviços de transporte e dos padrões de segurança e de qualidade no setor;
XII - controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município no setor de transportes;
XIII - promover o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Viação;
XIV - promover a organização e a manutenção do cadastro das vias de Transporte do Município;
XV - coordenar medidas para a implantação da política rodoviária municipal;
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias vicinais do Município;
XVII - promover a execução dos serviços de construção, pavimentação e conservação das estradas municipais;
XVIII - zelar pela conservação das estradas e caminhos municipais, propondo ao Secretário a instauração de processos para apuração de responsabilidade quando for o caso;
XIX - promover a manutenção e conservação das máquinas rodoviárias;
XX - apresentar, na periodicidade determinada, relatório dos serviços executados, de acordo com as normas vigentes;
XIV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Transportes.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADE FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE POSIÇÃO DE CHEFIA
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS
Art. 155. São atribuições dos Secretários as previstas na Lei Orgânica Municipal e, a seguir, as dispostas:
I - planejar as atividades sob a sua responsabilidade e promover a administração da Secretaria em estrita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicáveis, da administração federal e estadual;
II – desenvolver as suas prerrogativas de conformidade com as atribuições de sua respectiva Secretaria;
III - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
IV - assessorar o Prefeito e os outros Secretários do Município, em assuntos de competência da Secretaria;
V - despachar diretamente com o Prefeito;
VI - participar das reuniões dos Conselhos instituídos na Lei Orgânica Municipal;
VII - propor ao Prefeito a declaração de idoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham-se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município, observando o procedimento estabelecido em Lei;
VIII - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da gerência e da entidades e ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja recurso;
X - emitir parecer de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
XI - autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria correspondente, nos casos de compras, alienações e serviços gerais, e através da Secretaria de Obras, nos casos de obras e serviços de engenharia;
XII - determinar a dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável à espécie;
XIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XIV - expedir portaria e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da mesma;
XV - apresentar, trimestralmente e anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;
XVI - assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;
XVII - aprovar, por meio de resolução, os orçamentos anuais de órgãos em regime especial e de Fundações vinculadas e mantidas pelo Poder Executivo;
XVIII - solicitar ao Prefeito do Município, relativamente a entidades vinculadas e por questão de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigentes e/ou dirigentes a extinção de entidades;
XIX - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
XX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA
Art. 156. Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de Chefia em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da Secretaria, cabendo-lhe especificamente:
I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos objetivos do órgão a que pertencem;
II - promover o treinamento dos subordinados, orientado-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do seu desempenho funcional;
III - treinar permanentemente seus substitutos e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;
IV - incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como as divisões técnicas e administrativas do órgão;
V - criar a desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão e promover intercâmbio entre as Secretarias e órgão do município;
VI - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas às suas formas e evitar duplicidade e superposição de iniciativas;
VII - manter, nos órgãos que dirigem, orientação funcional nitidamente voltada para seus objetivos;
VIII - incutir nos subordinados o dever de bem servir ao público;
IX - desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade ao município e as autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública;
X - assessorar o Secretário em assuntos inerentes ao órgão que dirige;
XI - despachar diretamente com os Secretários quando for o caso;
XII - delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;
XIII - avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;
XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com à sua posição e as determina- das, expressamente pelo seu Secretário ou Prefeito Municipal;
XV - aos designados, compete substituir os seus respectivos Secretários nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, até a nomeação de novo titular;
XVI - submeter aos Secretários as propostas da programação anual de trabalho;
XVII - assessorar o Secretário na formação de planos, programas e na tomada de decisões;
XVIII - proferir despachos interlocutórios em processo cuja decisão caiba ao nível de direção imediata superior e decisórios em processos de sua competência;
XIX - promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
XX - manter a disciplina do pessoal sob à sua direção;
XXI - propor a aplicação de medidas disciplinares que excedem à sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados;
XXII - organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, remetendo-a para a Secretaria de Administração e Finanças;
XXIII - abonar faltas a atrasos sob sua subordinação;
XXIV - manter registro das atividades dos respectivos órgão;
XXV - apresentar ao Chefe imediato, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção, sugerindo providências para a melhoria dos serviços;
XXVI - promover o fornecimento de informações, certidões, atestados e outros requeridos e autorizados sobre os assuntos atinentes aos órgãos sob sua direção;
XXVII - fazer cumprir o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
XXVIII - propor a nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades;
XXIX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviços de competência da gerência que lhe é competente;
XXX - remeter ou fazer remeter, ao Arquivo Municipal, todos os processos e papéis devidamente ultimados, a requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;
XXXI - exercer outras atividades correlatas, especialmente os que lhe forem atribuídos pelo seu Secretário e Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 157. Aos servidores cujas atribuições não forem especificadas na presente Lei, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho.
TÍTULO IV
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 158. O horário de trabalho dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito,
atendendo-se às necessidades dos serviços, obedecidos os limites máximos e mínimos das horas semanais de trabalho fixados no Regime Único dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 159. O provimento de função de chefia deve tomar em consideração a formação e a experiência profissional do candidato, sua afinidade com a função e a capacidade por ele demonstrada no exercício de atividades administrativas.
§ 1o - As designações, obedecidas as leis reguladoras dos exercícios das profissões, tem caráter transitório, referindo-se, sempre que possível, aos objetivos, programas e metas a serem cumpridos pelos ocupantes da função.
§ 2o - Os responsáveis pela implantação ou direção de projetos e de programas de duração superior a dois anos devem sujeitar-se, anualmente, a programa de treinamento formal, por meio de observação ou de estágio, conforme cada caso.
Art. 160. Os Secretários e demais escalões tem deveres e prerrogativas sujeitas as que determinam a Lei Orgânica do Município.
Art. 161. O Prefeito Municipal baixará normas dispondo sobre a natureza e a forma dos atos administrativos e sua divulgação oficial.
Art. 162. Mediante convênios com entidades públicas, privadas e filantrópicas, a Prefeitura agirá de forma supletiva, nas atividades de assistência social a indigentes e necessitados e de amparo ao menor abandonado.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá manter entidades ou estabelecimentos para fins assistenciais, com o propósito de treinar pessoal para essa atividade e fiscalizar o desempenho dessas entidades convenientes.
Art. 163. A Prefeitura promoverá atividades de caráter cultural e artístico por intermédio de suas Unidades Administrativas afins ou em conjunto com a iniciativa privada.
Art. 164. A Prefeitura Municipal procurará, na medida do possível e do interesse do Município, buscar obter recursos financeiros sob a forma de celebração de convênios com os governos Federal e Estadual, para a execução de obras e serviços municipais, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.
Art. 165. As transferências federais e estaduais e outros recursos de quaisquer fontes, serão sempre recebidos pela Secretaria de Administração e Planejamento, que os creditará aos órgãos destinatários.
Art. 166. O servidor municipal fica sujeito ao regime jurídico único estabelecido em Lei e poderá ser comissionado no exercício de funções de Chefia, direção e assesso-ramento, sem perder o vínculo empregatício.
Art. 167. Os órgãos integrantes das estruturas básicas das Secretarias, que não estão incluídos nesta Lei, farão o seu próprio Regulamento, obedecendo as normas vigentes.
Art. 168. O nível de direção superior da Secretaria é representado pelo cargo de Secretário.
Art. 169. É indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
I - autorização de despesas que corram à conta do Fundo de Participação dos Municípios;
II - aprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua finalidade;
III - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidades públicas;
IV - alteração de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
V - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta de acordo com a Lei Orgânica Municipal;
VI - permissão de serviços públicos ou de utilidade pública a título precário;
VII - aprovação de projetos de arruamento, loteamento e sub-divisão de terrenos;
VIII - sancionar, promulgar, e fazer publicar as leis aprovadas bem como expedir decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos;
IX - nomear e exonerar os secretários e os demais ocupantes de cargos ou funções gratificadas;
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E QUANTITATIVOS
Art. 170. Para atender e responder pelas unidades da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, ficam criados pela presente Lei e incorporados ao seu Quadro Permanente de Pessoal, as Funções Auxiliares do Executivo, em caráter de confiança, conforme siglas, denominações e quantitativos dispostos no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. O quadro de cargos de provimento de confiança do Poder Executivo Municipal, passa a ser o definido no Anexo I desta Lei e serão nomeados através de ato do Poder Executivo.
Art. 171. Os vencimentos e subsídios dos cargos de provimento de confiança do Poder Executivo, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie e na legislação municipal, passam a ser os dispostos no Anexo II da presente Lei, devendo sofrer realinhamentos, por Lei, mediante as necessidades.
Parágrafo Único. Os diretores e vice-diretores de estabelecimentos de ensino, face as atuais circunstâncias, serão regidos por legislação específica.
Art. 172. A investidura em cargo de provimento de confiança, previsto no Anexo I desta Lei, importa obrigatoriedade de prestação de serviço em tempo integral e sempre que solicitado.
Art. 173. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 174. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 175. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, 03 de janeiro de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Lei no 324/2013.
ANEXO I
1 - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS AUXILIARES
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
GABINETE DE PREFEITO
CC-01
Secretário Chefe do Gabinete
01
CC-03
Procurador Geral Jurídico
01
CC-04
Assessor Administrativo
01
CC-05
Assessor Especial
01
CC-06
Assessor de Comunicação
01
CC-07
Assessor Técnico
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CC-01
Secretário de Administração e Planejamento
01
CC-12
Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Pessoal
01
CC-15
Departamento de Compras
01
CC-15
Departamento de Patrimônio de Almoxarifado
01
CC-15
Departamento de Protocolo e Arquivo
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
CC-01
Secretário de Tributação e Finanças
01
CC-12
Controladoria Geral
01
CC-13
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento
01
CC-14
Sub-Coordenadoria Tributária
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Finanças
01
I.2 - II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE SAÚDE
CC-01
Secretário de Saúde
01
CC-12
Coordenadoria Geral
01
CC-08
Diretoria Geral da Unidade Hospitalar
01
CC-09
Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar
01
CC-10
Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar
01
CC-13
Coordenadoria dos Postos de Saúde
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária
01
CC-15
Departamento de Controle de Epidemiologia, Medicamentos e Alimentos
01
CC-15
Departamento de Controle da Saúde da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
CC-01
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento
01
CC-14
Sub-Coordenadoria e Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE TURISMO
CC-01
Secretário de Turismo
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Turismo
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-01
Secretário de Assistência Social
01
CC-07
Assessoria Técnica
01
CC-12
Coordenadoria Geral
01
CC-13
Coordenadoria de Proteção Social
01
CC-13
Coordenadoria de Renda e Cidadania
01
CC-13
Coordenadoria do Sistema Único da Assistência Social
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Proteção Social
01
CC-14
Sub-Coordenadoria do Cadastro Único
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Trabalho e Renda
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Monitoramento e Mobilização Social
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Benefícios Assistenciais
01
CC-14
Sub-Coordenadoria Administrativa Financeira
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CC-01
Secretário de Educação
01
CC-13
Coordenadoria de Educação Infantil
01
CC-13
Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais
01
CC-15
Departamento de Alimentação Escolar
01
CC-15
Departamento de Ensino Rural
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE DESPORTO E CULTURA
CC-01
Secretário de Desporto e Cultura
01
CC-13
Coordenadoria de Esporte
01
CC-13
Coordenadoria de Cultura
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
CC-01
Secretário de Obras e Meio Ambiente
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Obras e Serviços
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Vigilância e Guarda
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Meio Ambiente
01
REFERENCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SECRETARIA DE TRANSPORTES
CC-01
Secretário de Transportes
01
CC-14
Sub-Coordenadoria de Transportes
01
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, 03 de janeiro de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA
prefeita municipal
Lei no 324/2013.
ANEXO II
REFERÊNCIA
SUBSÍDIO/
VENCIMENTO
CC-01
R$ 2.000,00
CC-02
R$ 2.000,00
CC-03
R$ 2.000,00
CC-04
R$ 1.500,00
CC-05
R$ 1.500,00
CC-06
R$ 1.000,00
CC-07
R$ 1.200,00
CC-08
R$ 1.200,00
CC-09
R$ 1.200,00
CC-10
R$ 1.000,00
CC-11
R$ 1.500,00
CC-12
R$ 1.500,00
CC-13
R$ 900,00
CC-14
R$ 678,00
CC-15
R$ 800,00
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, 03 de janeiro de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA
prefeita municipal