GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI DE LEI Nº 408/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE LEI Nº 408/2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para obras de Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme o que se especifica abaixo:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.007 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.17 -
SANEAMENTO
10.122.017.1132 -
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
4.4.90.51 -
Obras e Instalações
R$
600.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Art. 2º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de convenio com a Funasa, através da Proposta RN0108174064, Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde/Funasa, concedente pela Fundação Nacional de Saúde – DF Convenente no Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 21de novembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal