Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº 321/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 321/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Lei nº 321/2012, de 17 de dezembro de 2012.
Altera a Estrutura Administrativa e Cria a Secretaria Municipal de Turismo no município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo que tem por finalidade desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo;
II - fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
III - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade;
IV - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade;
V - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
VI - normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato; e
VII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 3º - Compete ainda à Secretaria de Turismo, o planejamento, a organização, a execução e o controle das atividades de turismo desenvolvidas pelo Município, e compreendida pelo:
Departamento de Turismo;
b) Departamento de Cultura;
Art. 4º - A Secretaria de Turismo terá como titular um Secretário Municipal de Turismo, auxiliado diretamente pelos Diretores de Departamento, e indiretamente pelo pessoal lotado na mesma.
Art. 5º - Compete ao Secretário de Turismo, precipuamente:
I - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas do turismo e cultura;
II - Superintender o turismo e a cultura no Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;
III - Atender os interesses dos municípios nos assuntos de turismo e cultura;
IV - Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos;
V - Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos;
VI - Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições;
VII - Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística;
VIII - Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo e a cultura municipal;
IX - Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;
X - Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas e desportivas;
XI - Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração dos bens utilizados ou à disposição do órgão;
XII - Promover a proteção do patrimônio turístico, artístico e histórico do Município;
XIII - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º - Constituem o patrimônio da Secretaria Municipal de Turismo todos os bens e direitos que a ela venham a ser conferidos.
Art. 7º - Para funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo, ficam criados os cargos comissionados constantes no anexo I, parte integral desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Art. 10º - Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, em 17 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
LEI Nº 321/2012
ANEXO I
CARGO
CÓDIGO/LOTAÇÃO
VENCIMENTO
SALÁRIO BASE (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO
CC. 1/SMTUR
2.000,00
COORDENADOR
DE TURISMO
CC. 3/SMTUR
622,00
CHEFE DE DEPARTAMENO DE TURISMO
CC. 4/SMTUR
622,00
CHFE DE DEPARTAMENTO DE CULTURA
CC. 4/SMTUR
622,00
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal