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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 498/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 498/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos - RN, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 498/2023 de 22 de dezembro de 2023, a qual “Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal De Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências”, aprovado em 21 de dezembro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 22 de dezembro de 2023.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3187, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador F418F693: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.