Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011
SANCIONA LEI Nº 299/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANCIONA LEI Nº 299/2011.
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 299/2011, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido AP Empreendedor Individual – EI, à Micro empresa _ ME e à Empresa de Pequeno Porte –EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei Federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e dá outras providências, e determina seus efeitos jurídicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN
Em, 27 de dezembro de 2011
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**