GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 482/ 2023 DE 29 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 482/ 2023 DE 29 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 7,5% (sete e meio por cento), os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta (30) horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n. º 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I – Direção;
II – Administração;
III – Planejamento;
IV – Inspeção;
V – Supervisão;
VI – Orientação; e
VII – Coordenação.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3º Os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 4º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 29 de maio de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO – I – 2023.
Normal-Nível Médio
"A"
3.384,51
3.553,74
3.731,42