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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 351/2014 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 351/2014 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 274/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Ordinária Municipal Nº. 274/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.”. Ficam estabelecidos os seguintes números máximos de táxi, moto-táxi e vans no Município de Serrinha dos Pintos:

I – 08 (oito) Táxis;

II – 04 (quatro) Vans;

III – 08 (oito) moto-táxis”

Registre-se e

Publique-se.

Serrinha dos Pintos-RN, 20 de outubro de 2014.

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1277, em 4 de novembro de 2014. Código identificador EF9D92F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.