Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IX do Art.37 da Constituição Federal, autorizado a proceder à contratação temporária de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria da Saúde do Município de Serrinha dos Pintos - Estado do Rio Grande do Norte, nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. A contratação por tempo determinado de que trata esta Lei Complementar, será feita mediante processo seletivo simplificado, consistente na análise de títulos, comprovada mediante avaliação do “curriculum vitae”.
Art. 3º. O prazo máximo das contratações por tempo determinado tratada nesta Lei Complementar será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.
§ 1º. -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos do plano de carreira do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 4º. -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 5º. -É vedado o desvio de função das pessoas contratada na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6º. -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º. -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º. -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º. -A extinção do contratado, em razão do inciso I, deste artigo, deverá ser paga ao contratado as verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias, se o contrato tiver uma duração superior a 90 (noventa) dias.
§ 3º. -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Art. 8º. -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Art. 9º. -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Art. 10º. -O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Serrinha dos Pintos/RN, 07 de novembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO À DE LEI Nº 316/2012
CARGO
QTDE
C/H/S
REQUISITOS
Médico
02
40
CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRM
Auxiliar de Farmácia
01
40
Ensino Médio Completo mais curso TÉCNICO
Técnico de Enfermagem
(Atenção Básica)
04
40
Ensino Médio Completo mais curso TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Enfermeiro do PMAQ
01
40
CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRE
Auxiliar de Consultório de Prótese Dentaria
01
40
Ensino Médio Completo mais curso TÉCNICO