GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 346/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 346/2014.
LEI MUNICIPAL N.º 346/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
CONCEDE UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMAS E PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e câncer de mama a todas servidoras públicas municipais, com 30 anos ou mais, e para realização de enxames de próstata para servidores públicos com 40 anos ou mais.
Parágrafo Único – A servidora ou servidor público municipal de que trata o Artigo 1º desta Lei que for diagnosticado positivo em seus enxames, serão encaminhados a Secretaria Municipal de Saúde que disponibilizara condições necessárias para o tratamento.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela inscrição e agendamento dos interessados e por programar as datas dos exames, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3° - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo servidor (a), do requerimento dos referidos exames.
Art. 4º -O beneficiário da presente Lei deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.
Art. 5º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se.
Serrinha dos Pintos-RN, 18 de agosto de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Redação dada pela Emenda Aditiva 01/2014.