GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 478/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os agentes políticos detentores de mandato eletivo do município de Serrinha dos Pintos: Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos na Constituição Federal (art. 7º, VIII, CF).
Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos agentes políticos detentores de mandato eletivo de que trata esta Lei corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano, observando os descontos legais e obrigatórios.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 26 de dezembro de 2022.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO - I
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas (Câmara Municipal)
ANEXO - II
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas (Prefeitura Municipal)
ANEXO I
DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRA CONSTITUCIONAIS DE DESPESAS COM PESSOAL ACRESCIDO DE 13º SALÁRIO AOS VEREADORES
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – VALOR ESTIMADO ANUAL
VALOR/ DESPESAS COM (DESPESA COM PESSOAL ELETIVO)
ART. 29-A § 1º, CF (70%)
2023
R$ 1.139.134,32
R$ 356.200,00
Mensal