GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2025
LEI Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN – VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal em obediência às disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica de Serrinha dos Pintos – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os agentes políticos do município de Serrinha dos Pintos/RN – Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais – são remunerados exclusivamente por subsídio mensal fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, consoante o que dispõe o Parágrafo 4º, do Art. 39 da Constituição Federal.
§ 1º – Sobre o subsídio mensal do agente político incidirão Imposto de Renda e contribuição previdenciária a serem retidos na fonte na forma da legislação pertinente sobre a matéria.
§ 2º - A Procuradoria Geral Jurídica do município de Serrinha dos Pintos deixa de ser vinculada ao Gabinete da Prefeita sendo elevada a nível de secretaria.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores do município de Serrinha dos Pintos, para viger na legislatura que se inicia em 01º de janeiro de 2025, é fixado em até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), não excedendo a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nem o percebido, em espécie, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o que dispõe, respectivamente, o Art. 29, Inciso VI, alínea “a” e Art. 37, Inciso XI, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º - Para o mesmo período, o subsídio mensal do Presidente da Câmara é fixado em até R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), que corresponde a mais 2/3 (dois terços) do subsídio fixado para os Vereadores.
Art. 1º - Ajusta-se o subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para a presente legislatura, no valor mensal de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 4º - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, no exercício, o montante de 5% (cinco por cento) da Receita Anual do Município, conforme estabelece o Inciso VII, Art. 29, da Constituição Federal.
Art. 5º - O subsídio mensal do Prefeito do município de Serrinha dos Pintos/RN é fixado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), não excedendo ao subsídio percebido, em espécie, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o que dispõe o Art. 37, Inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 6º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 7º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e Procurador Geral Jurídico é fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), podendo haver reajuste com a mesma base de cálculo utilizada para o subsídio dos vereadores.
Art. 8º - Os substitutos legais dos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, quando no exercício do cargo de Presidente da Câmara ou de Prefeito Municipal, fazem jus à percepção de seu respectivo subsídio, sempre que o período de substituição for superior a 15 (quinze) dias, na proporcionalidade dos efetivamente substituídos.
Art. 9º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma preconizada pelo Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 10 - Os agentes políticos do que tratam esta Lei, que se afastarem de seu serviço habitual no município de Serrinha dos Pintos, a interesse do Órgão a que servem, tem direito à percepção de diária, a título de indenização, para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem, em valor fixado pelo respectivo Poder.
§ Único – A concessão de diária efetivar-se-á por dia de afastamento, salvo quando este não exigir pernoite fora do Município, hipótese em que lhe será devido metade de seu respectivo valor.
Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Anual do município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 12 – Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. º 315/2012 e 388/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de julho de 2025.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Redação dada pela Lei Municipal nº 529/2025.