GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº 539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 38.728.470,30(Trinta e Oito Milhões e Setecentos e Vinte e Oito Mil e Quatrocentos e Setenta Reais e Trinta Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 16.771.529,70 (Dezesseis Milhões e Setecentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Setenta Centavos).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
27.783.247,17
25.419.575,30
53.202.822,47
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria