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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2017

PROMULGAÇÃO LEI 391-2017

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 391-2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 391/2017, de 26 de maio de 2017, a qual “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal” e dá outras providências”.

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 05 de maio de 2017, através do projeto de Lei 003/2017 de 27 de março de 2017 – Poder Executivo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 27 de maio de 2017.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1524, em 29 de maio de 2017. Código identificador DC5AF6D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.