GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2017
PROMULGAÇÃO LEI 391-2017
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 391-2017
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 391/2017, de 26 de maio de 2017, a qual “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal” e dá outras providências”.
A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 05 de maio de 2017, através do projeto de Lei 003/2017 de 27 de março de 2017 – Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 27 de maio de 2017.