GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 547-2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 547-2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
PROMULGAÇÃO
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA nesta data, a Lei Municipal nº 547-2026 de 18 de setembro de 2026, que institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – SISAN, sendo o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEAN, a Câmara Intersetorial de segurança alimentar e nutricional – CAISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, cria o Fundo municipal de segurança alimentar e nutricional, revoga a Lei Municipal Nº 014/97 e dá outras providências, aprovada na Sessão ordinária do dia 17 de setembro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 18 de setembro de 2026.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal