GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2017
PROMULGAÇÃO LEI 406/2017
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 406/2017
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 406/2017, de 03 de novembro de 2017, a qual “Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal e Dá Outras Providências”.
A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2017, através do projeto de Lei 006/2017 de 02 de agosto de 2017 – Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 03 de novembro de 2017.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1645, em 20 de novembro de 2017. Código identificador D710015F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.