GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 23.097.698,00(Vinte e Três Milhões e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Noventa e Oito Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 10.652.302,00 (Dez Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Dois Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
19.566.822,40
12.820.008,00
32.386.830, 40
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
878.225,84
0,00
878.225,84
Contribuições
203.300,00
0,00
203.300,00
Receita Patrimonial
155.000,00
0,00
155.000,00
Receita de Serviços