GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 357/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 357/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos/RN Para o exercício de 2015.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2015
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
16.900.627
RECEITA TRIBUTARIA
196.600
RECEITA PATRIMONIAL
33.100
RECEITA DE SERVICOS
1.100
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.314.939
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
354.888
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.076.375
RECEITAS DE CAPITAL
7.275.748
OPERACOES DE CREDITOS
12.000
ALIENACAO DE BENS
46.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.155.638
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
3.062.110
TOTAL
22.100.000
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.185.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
748.640
SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.242.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
1.040.330
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
903.820
SEC.MUN.DE EDUCACAO
5.491.696
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.629.120
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.073.566
SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
2.049.696
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
461.488
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER
590.908
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.752.116
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
690.920
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
190.200
Reserva de Contingência
50.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
22.100.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
014
1.251.444
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
015
254.320
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
018
2.700.000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS
024
5.032.105
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
029
452.838
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
12.409.293
TOTAL DA RECEITA
22.100.000
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
QUANDO a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Serrinha dos pintos, 22 de Dezembro de 2014.
ROSANIA MARIA TEXEIRA FERREIRA
Prefeita