GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI 441-2019 (PLANO PLURIANUAL 2020-2021)
GABINETE DO PREFEITO
LEI 441-2019 (PLANO PLURIANUAL 2020-2021)
LEI Nº 441/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual para o período 2020/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º – As prioridades e metas para o período 2020-2021 estão especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico, que será encaminhado ao Legislativo.
Art. 4º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º – Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 09 de dezembro de 2019.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal