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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016

PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2016.

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2016.

PROMULGAÇÃO

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 385/2016, de 29 de novembro de 2016, a qual “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2017 e dá outras providências.”.

A referida Lei foi aprovada na sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2016, através do projeto de Lei 00/2016 de 29 de setembro de 2016 – Poder Executivo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN,

Em 29 de novembro de 2016.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1403, em 5 de dezembro de 2016. Código identificador CCE535C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.