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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011

SANCIONA LEI Nº 294/2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SANCIONA LEI Nº 294/2011.

O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 294/2011, de 01 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Código Tributário do município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências, e determina seus efeitos jurídicos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN

Em, 01 de dezembro de 2011

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

CPF: ***.***.***-**

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0555, em 28 de dezembro de 2011. Código identificador C9A01244: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.