GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 487/2023. DE 03 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2023. DE 03 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para Aquisição de um Galpão em alvenaria, rebocado, pintado, coberto com trama de madeira e telhas cerâmicas e piso cimentado em bom estado de conservação, que servirá para garagem dos ônibus lotados na Secretaria de Educação deste Município, conforme o que se especifica abaixo:
02 -
PODER EXECUTIVO
020600 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008 -
EDUCAÇÃO
12.361.0008.1193 -
Aquisição de Galpão em Alvenaria
4.4.90.61.00 -
Aquisição de Imóveis
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
020600 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008 -
EDUCAÇÃO
12.361.0008.1017 -
Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 -
Outros Materiais Permanentes
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos próprios (fonte 15001001) do Munícipio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de agosto de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal