GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI 516 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 516 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
Serrinha dos Pintos , em 05 de dezembro de 2024
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco das Chagas Oliveira
Serrinha dos Pintos - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento para o próximo exercício financeiro, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos, em cumprimento ao disposto no §5º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Esta proposta de Lei Orçamentária Anual compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos Poderes do Município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público, e tem como objetivo maior melhorar a qualidade de vida da população de Serrinha dos Pintos, através dos serviços prestados por esta Prefeitura.
Cabe ainda registrar que esta proposta de Lei Orçamentária Anual, como instrumento imprescindível na administração pública, está devidamente compatibilizada com a Reformulação da Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, constituindo-se também, como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos, que deverão ser utilizados na execução dos programas com seus respectivos projetos e atividades.
São essas as considerações que nos ensejam o envio da mensagem da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo Municipal, com o qual compartilhamos a responsabilidade conjunta de dotar o nosso Município de uma Lei que, de fato, passe a se constituir como um instrumento efetivo de planejamento, de orçamento e de gestão, possibilitando o atendimento dos anseios da população de Serrinha dos Pintos com eficiência, eficácia e efetividade.
Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor ressonância e compreensão por parte dos ilustres membros dessa Casa de Leis, considerando a elevada importância da matéria.
Na expectativa do pronto acolhimento e aprovação dentro do prazo legal, renovo votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
TEXTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ANEXOS:
ANEXO I - SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ANEXO II – DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 1 DA LEI 4.320/1964)
ANEXO III – RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2 DA LEI 4.320/1964)
ANEXO IV – DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO V – PROGRAMA DE TRABALHO (ANEXO 6 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS. (ANEXO 7 DA LEI 4.320/1964)
ANEXO VII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃO E FUNÇÕES (ANEXO 9 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO IX – RECEITA PREVISTA POR FONTE DE RECURSOS
ANEXO X – DESPESA POR ÓRGÃO E FONTE DE RECURSOS
ANEXO XI – RECEITA E DESPESA PREVISTA POR FONTE DE RECURSOS
ANEXO XII – QUADRO DE METAS E RECURSOS DO ORÇAMENTO POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL
ANEXO XIII – PROGRAMAÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (CF ART.212 E ART. 212-A)
ANEXO XIV – DESPESAS FIXADAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE
ANEXO XV – DESPESAS FIXADAS COM PESSOAL E ENCARGOS X RCL 2025
ANEXO XVI – DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E SUA PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES AQUELE A QUE SE REFERE
ANEXO XVII – DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DA LOA E DO ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 05 DEZEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$44.500.000,00 (Quarenta e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 29.893.920,29(Vinte e Nove Milhões e Oitocentos e Noventa e Três Mil e Novecentos e Vinte Reais e Vinte e Nove Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.606.079,71 (Quatorze Milhões e Seiscentos e Seis Mil e Setenta e Nove Reais e Setenta e Um Centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 44.500.000,00 (Quarenta e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
24.832.245,99
18.109.898,41
42.942.144, 40
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.339.000,00
0,00
1.339.000,0 0
Contribuições
125.000,00
0,00
125.000,00
Receita Patrimonial
430.000,00
0,00
430.000,00
Receita de Serviços
50.000,00
0,00
50.000,00
Transferências Correntes
22.768.245,99
18.089.898,41
40.858.144, 40
Outras Receitas Correntes
120.000,00
20.000,00
140.000,00
Receitas de Capital
1.117.855,60
440.000,00
1.557.855,6 0
Operações de Crédito
65.000,00
0,00
65.000,00
Transferências de Capital
652.855,60
440.000,00
1.092.855,6 0
Outras Receitas de Capital
400.000,00
0,00
400.000,00
TOTAL
25.950.101,59
18.549.898,41
44.500.000, 00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 44.500.000,00 (Quarenta e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
732.981,78
0,00
0,00
732.981,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.751.031,96
0,00
1.751.031, 96
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.330.195,17
0,00
0,00
3.330.195, 17
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
5.791.754,00
106.627,50
0,00
5.898.381, 50
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.335.112,00
0,00
0,00
1.335.112, 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
1.229.917,50
167.750,00
0,00
1.397.667, 50
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
5.148.448,76
225.750,00
0,00
5.374.198, 76
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
18.018,00
4.917.574,52
0,00
4.935.592, 52
DESPORTO E LAZER
886.100,00
0,00
0,00
886.100,00
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
1.877.383,93
0,00
0,00
1.877.383, 93
CÂMARA MUNICIPAL
1.800.000,00
0,00
0,00
1.800.000, 00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
52.500,00
0,00
0,00
52.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
6.051.341,53
0,00
6.051.341, 53
GABINETE DA PREFEITURA
701.443,74
0,00
0,00
701.443,74
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.203.304,20
0,00
1.203.304, 20
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.990.065,41
182.700,00
0,00
7.172.765, 41
TOTAL
29.893.920,29
14.606.079,71
0,00
44.500.000 ,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
1.800.000,00
0,00
0,00
1.800.000, 00
Administração
6.077.556,41
0,00
0,00
6.077.556, 41
Assistência Social
0,00
2.954.336,16
0,00
2.954.336, 16
Previdência Social
0,00
167.750,00
0,00
167.750,00
Saúde
0,00
10.968.916,05
0,00
10.968.916 ,05
Educação
12.714.533,41
289.327,50
0,00
13.003.860 ,91
Cultura
1.423.676,78
0,00
0,00
1.423.676, 78
Urbanismo
4.236.198,76
36.750,00
0,00
4.272.948, 76
Saneamento
123.018,00
0,00
0,00
123.018,00
Agricultura
732.981,78
0,00
0,00
732.981,78
Comércio e Serviços
412.243,15
0,00
0,00
412.243,15
Energia
80.000,00
189.000,00
0,00
269.000,00
Transporte
1.355.112,00
0,00
0,00
1.355.112, 00
Desporto e Lazer
886.100,00
0,00
0,00
886.100,00
Reserva
52.500,00
0,00
0,00
52.500,00
TOTAL
29.893.920,29
14.606.079,71
0,00
44.500.000 ,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
22.495.404,03
11.992.058,12
0,00
34.487.462 ,15
Pessoal e encargos sociais
9.470.622,86
4.574.340,17
0,00
14.044.963 ,03
Juros e encargos da dívida
3.465,00
5.250,00
0,00
8.715,00
Outras despesas correntes
13.021.316,17
7.412.467,95
0,00
20.433.784 ,12
DESPESAS DE CAPITAL
7.346.016,26
2.614.021,59
0,00
9.960.037, 85
Investimentos
7.259.916,26
2.451.521,59
0,00
9.711.437, 85
Amortização da dívida
86.100,00
162.500,00
0,00
248.600,00
Reserca de Contigencia
52.500,00
0,00
0,00
52.500,00
Reserva de contigencia
52.500,00
0,00
0,00
52.500,00
TOTAL
29.893.920,29
14.606.079,71
0,00
44.500.000 ,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (Cinquenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
VI - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de operações de créditos e convênios.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos, em 05 de dezembro de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
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