GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025. REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025. REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022, NO QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, que assegura a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Meta 19 da Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO o art. 17 da Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), e suas condicionalidades para distribuição do VAAR;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2022 do MEC, que trata das metodologias de aferição da melhoria da gestão;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 099, de 20 de maio de 2022, deste Município;
DECRETA:
Art. 1º: Ficam instituídos os critérios e procedimentos para a seleção e nomeação de profissionais da educação para a função de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 2º: A seleção de profissionais será realizada mediante processo de avaliação de mérito e desempenho, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos seguintes princípios:
I – Publicidade e transparência do processo seletivo;
II – Isonomia entre os candidatos;
IV – Alinhamento com as diretrizes da política educacional municipal e nacional.
Art. 3º: O processo de seleção será coordenado por uma Comissão Organizadora nomeada pela Prefeita, composta por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da comunidade escolar (Conselho Escolar ou equivalente);
IV – 01 (um) psicólogo;
V – 01 (um) assistente social.
§ 1º A Prefeitura poderá, se julgar necessário, contratar instituição externa especializada para auxiliar na execução das etapas do processo seletivo, assegurando maior transparência e isenção.
Art. 4º: Poderão se candidatar à função de Diretor Escolar os profissionais da educação da Rede Municipal que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: