GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 489/2023 DE 15 SETEMBRO DE 2023. CRIA “ABONO SALARIAL” AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2023 DE 15 SETEMBRO DE 2023. CRIA “ABONO SALARIAL” AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL,no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, encaminha àreferida casa legislativada CâmaraMunicipalde Serrinha dos Pintosa fim de apreciação do seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Parágrafo Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “abono salarial”.
Parágrafo 1º – O “abono salarial” especificado no caput deste artigo se refere a diferença entre o salário base percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, e no seu total a pagar o ente está limitado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo 2º - O “abono salarial” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 3º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor do “abono salarial” ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
Parágrafo 4º - O “abono salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “abono salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao Município, o direito ao recebimento do “abono salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “abono salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como aos servidores contratados temporariamente por tempo determinado, quando ambos devem estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 218.966,00 (Duzentos e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais), quando será incluído o projeto/atividade “Assistência financeira complementar para concessão do abono salarial aos profissionais de enfermagem”, conforme tabela I em anexo.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.