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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 537/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 537/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PROMULGAÇÃO

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA nesta data, a Lei Municipal Nº 537/2025 de 27 de novembro de 2025, a qual autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, aprovada na Sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 27 de novembro de 2025.

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3678, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador BA4D9F17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.