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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 486/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 486/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 486/2023 de 29 de junho de 2023, a qual “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 343/2014, QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 29 de junho de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 29 de junho de 2023.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3065, em 30 de junho de 2023. Código identificador B2F928EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.