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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024,

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024,

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA nesta data, a Lei Municipal Nº 506/2024 de 22 de março de 2024, a qual “FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN – VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 21 de março de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 22 de março de 2024.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3249, em 25 de março de 2024. Código identificador B02ABCF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.