DECRETO Nº 005/2023 - APROVA O REGULAMENTO MUNICIPAL DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022, LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / SERRINHA DOS PINTOS/RN, EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 005/2023 - APROVA O REGULAMENTO MUNICIPAL DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022, LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / SERRINHA DOS PINTOS/RN, EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar 195/2022, de 08 de julho de 2022, Decreto de Fomento 11.453/2023, de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação Federal, 11.525/2023, de 11 de maio de 2023, Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação de recursos emergenciais oriundos da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Serrinha dos Pintos/RN, que dispõe sobre transferências de recursos emergenciais para custeio de ações do setor cultural nas linguagens de audiovisual e demais áreas culturais, conforme Plano de Ação nº 30882120230002-010161, Processo nº 01400.005980/2023-91, celebrado com o Ministério da Cultura/Governo Federal.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura será o órgão responsável pela gestão dos recursos emergenciais, referentes a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, através de dados vinculados a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN.
Parágrafo Único - Fica designado o Sr. Romerito Gomes de Oliveira, CPF nº ***.***.***-**, Servidor Público Municipal, Secretário, cargo em comissão, para gerenciar dados junto a Plataforma Transfere Gov.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria 115/2023, de 15 de setembro de 2023, será responsável pela avaliação de projetos submetidos a editais municipais para transferência de recursos ao setor cultural por meio de editais de premiações e/ou chamadas públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, Lei 447/2020, de 23 de julho de 2020, é responsável pelo acompanhamento da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, sendo seus membros nomeados pela Portaria 152/2020, de 15 de setembro de 2020.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FEDERAIS E DA APLICAÇÃO
Art. 5º - O município de Serrinha dos Pintos/RN recebeu no exercício de 2023, o valor de R$ 64.901,64 (Sessenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos), através de Transferência da União, em parcela única, para aplicação em ações e atividades propostas pelo setor cultural do município.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3128, em 28 de setembro de 2023. Código identificador AB53E11B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 6º - Os recursos emergenciais serão repassados por meio de editais, chamadas públicas, observando os art. 5º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022, bem como, serão realizados procedimentos de contratações respeitada a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021 com a seguinte distribuição:
a) Destinação de recursos para linguagem audiovisual:
I – Apoio a produções audiovisuais em curta metragem, videoclipe e documentário, com valor de R$ 34.384,89 (Trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 52,98% do valor total recebido;
II – Apoio a reformas, restauros, à manutenção e ao funcionamento de salas de cinema, bem como cinemas de rua e cinemas itinerantes, com valor de R$ 7.859,59 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 12,11% do valor total recebido.
III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, com valor de R$ 3.946,02 (Três mil, novecentos e quarenta e seis reis e dois centavos), correspondente a 6,08% do valor total recebido.
b) Destinação para as demais áreas culturais:
I – Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, manifestações culturais que possam ser transmitidas pela internet, artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos, bandas carnavalescas e qualquer outra manifestação cultural, com valor de R$ 18.711,14 (Dezoito mil, setecentos e onze reais e quatorze centavos), correspondente a 28,83% do valor total recebido.
§ 1º - A aplicação dos recursos será para o custeio de atividades culturais do município de Serrinha dos Pintos/RN, conforme Art. 26, incisos II e XI, do Decreto de Fomento 11.453/2023.
§ 2º - O remanejamento de recursos poderá ocorrer de um item para outro, quando houver ausência de propostas, sendo utilizadas para o objeto proposto.
§ 3º - Os recursos para audiovisual não poderão ser remanejados para as demais áreas culturais, bem como os recursos das demais áreas culturais não poderão ser remanejadas para a categoria audiovisual.
Art. 8º - Os recursos recebidos pelo município no valor de R$ 64.901,64 (Sessenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos) foram incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal 488/2023, de 15 de setembro de 2023, dispondo sobre abertura de Crédito Especial.
I – Os valores a serem repassados a modalidade de audiovisual totalizam R$ 39.120,05 (Trinta e nove mil, cento e vinte reais e cinco centavos), com movimentação financeira exclusiva pela Agência 2284-5, Conta Corrente 19.017-9, gerada pela Plataforma Transferegov.
II – Os valores a serem repassados às demais áreas culturais totalizam R$ 18.711,14 (Dezoito mil, setecentos e onze reais e quatorze centavos), com movimentação financeira exclusiva pela Agência 2284-5, Conta Corrente 19.018-7, gerada pela Plataforma Transferegov.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REPASSES
Art. 9º - A Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, sob competência do Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte, com valores especificados no Art. 8º, deste decreto.
Art. 10 - Serão beneficiados trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Serrinha dos Pintos/RN, residentes e domiciliados, há no mínimo 12 meses, exceto nas seguintes exceções:
a) Fornecimento de serviços para restauros e fornecimento de material de custeio para salas de cinema, apoio a cinema itinerante ou cinema de rua, conforme Inciso II, Art. 6º, Lei Complementar 195/2022.
b) Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, conforme Inciso III, Art. 6º, Lei Complementar 195/2022.
Parágrafo único – Serão utilizados procedimentos de contratações, previstos na Lei 14.133/2021, previsto no § 2º, Art. 22, Decreto de Fomento 11.453/2023.
Art. 11 - Os editais culturais deverão contemplar trabalhadores e trabalhadoras da cultura, com critérios e normativas para as diversas áreas identificadas no banco de dados do município, seja por linguagem ativa ou a partir de propostas adotadas em escutas públicas.
Parágrafo Único - Fica vedada a participação de membros do Poder Executivo, cargos comissionados, funcionários efetivos, contratados, aqueles que compões a grade funcional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da Comissão de Especial de Avaliação, bem como os parentes de 1º, 2º e 3º graus, da comissão.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DE RECUROS PELO BENEFICIÁRIO
Art. 12 - A aplicação dos recursos deverá ser feita para custeio de atividades culturais, conforme determina a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, em conformidade com o Decreto de Fomento 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação Federal 11.525/2023,
§ 1º - Nos casos de premiação por trajetória cultural, não haverá nenhum critério para utilização de recursos pelo recebedor, uma vez que contemplará as contribuições individuais culturais ao município;
§ 2º - É livre a contratação de serviços técnicos, profissionais, locações e outros pelos beneficiários fora do território municipal.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13 - O cadastro cultural coletivo e individual é parte do banco de dados do município e deverá ser fonte de armazenamento de informações para aferição de dados a qualquer momento junto aos órgãos de controle.
Art. 14 - As instituições culturais, coletivos, empresas, grupos, espaços e os trabalhadores e trabalhadoras da cultura podem efetuar, a qualquer momento, o cadastramento presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no expediente normal de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, à Rua Eugênio Costa, nº 72, Centro, CEP.: 59808-000, Serrinha dos Pintos/RN.
§ 1º - Os cadastros culturais são apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural, para análise e votação para aprovação ou reprovação pelo plenário.
§ 2º - A decisão do colegiado é homologada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por meio de portaria e publicada no Diário Oficial do Município, abrindo prazo de 2 dias úteis para contestação de qualquer cidadão.
§ 3º - O fato da realização do Cadastro Municipal de Cultura não implica em prejuízo no que se refere à realização de consulta pelo Executivo Municipal a outros cadastros efetuados pelos proponentes.
§ 4º - Não será exigido cadastrado cultural para serviços descritos nas alíneas a e b, do Art. 10 deste decreto.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo estará realizando o cadastramento cultural continuamente até 31 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VII
DOS EDITAIS, CHAMADA PÚBLICA E PREMIAÇÕES
Art. 16 – A Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, publicará editais, chamadas públicas ou outras formas simplificadas de contratações, conforme as leis vigentes, visando contemplar instituições culturais, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, através de repasses ou oferta de serviços.
Art. 17 – A operacionalização dos recursos por meio de procedimentos públicos poderá ser feita pelo Setor de Licitação ou diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 18 – Cada edital terá seus próprios termos e condições, observada a Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, Decreto de Fomento nº 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação Federal nº 11.525/2023, bem como demais normativas dispostas em Lei.
.............. Art. 19 – Será permitida a apresentação de um projeto por proponente, seja pessoa física ou pessoa jurídica, por categoria.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONTRAPARTIDA
Art. 20 – O município terá o prazo de 24 meses para a prestação de contas ao Ministério da Cultura, por meio da Plataforma TransfereGov.
Art. 21 – Os proponentes de projetos culturais farão oferta de uma contrapartida social, conforme Art. 7º, Lei Complementar 195/2023, dentro do prazo estipulado para a prestação de contas, podendo ser acompanhado de relatório.
Art. 22 – Os beneficiários de editais de fomento e chamamento público terão prazo de 180 dias para a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a contar da data do recebimento.
§ 1º - As prestações de contas pelos beneficiários observarão os dispositivos do Art. 23, LC 195/2023, informados nos instrumentos de repasses.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Comissão de Especial de Avaliação farão avaliação das prestações de contas, emitindo parecer de aprovação ou rejeição, com acompanhamento da Controladoria Geral e do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 3º - Na hipótese de rejeição na prestação de contas do beneficiário, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e cultura, tomará todas as medidas cabíveis, requerendo a devida solução e informando aos órgãos de controle do município, Estado e da União, os procedimentos adotados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 – A prorrogação de prazos para inscrições, concessão de benefícios e prestações de contas poderá se dar por instrução normativa emitida exclusivamente pelo Poder Executivo.
Art. 24 – Fica vedada a concessão de benefícios a espaços culturais criados pela administração pública municipal ou a ela vinculada, bem como a espaços culturais vinculados a instituições criados ou mantidos pela prefeitura municipal.
Art. 25 – O Executivo Municipal deverá comunicar a Câmara Municipal a finalização de repasses referentes aos recursos da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, bem como as prestações de contas de todos os beneficiários.
Art. 26 – O Município de Serrinha dos Pintos/RN dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo.
Art. 27 – Será aplicada cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN conforme regime tributário aplicado a cada beneficiário.
Art. 28 – Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, por meio de instruções normativas, observadas as leis vigentes.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 27 de setembro de 2023.