GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 490/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 167.906,00 (Cento e sessenta e sete mil e novecentos e seis reais), destinado a aquisição de 02 (dois) Veículos referente a Proposta do Ministério da Saúde Nº 10275.997000/1230-06 destinados ao setor de Saúde do Município de Serrinha dos Pintos - RN conforme o que se especifica abaixo:
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Unidade orçamentária
021200 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
1200-Aquisição de Veículo
Elemento
44.90.52 – Equipamento e Material Permanete
Valor
R$ 167.906,00
Fonte de Recursos
16693110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Total
R$ 167.906,00
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Projeto/atividade ora anulado e suas especificações
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
1096-Construção de Unidade de Saúde
Elemento
44.90.51 – Obras e INstalações
Valor
R$ 167.906,00
Fonte de Recursos
16590000 – Outros Recursos Vinculados a Saúde
Total
R$ 50.000,00
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
1152-Reforma do Hospital
Elemento
44.90.51 – Obras e INstalações
Valor
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos
16590000 – Outros Recursos Vinculados a Saúde
Total
R$ 30.000,00
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
2044- Manutenção Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
33.70.41– Contribuições
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
2044- Manutenção Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
33.71.70 Rateio pela participação do consórcio público
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2172- Sistema de Monitoramento da Cidade
Elemento
33.90.30 Outros Materiais de Consumo
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2172- Sistema de Monitoramento da Cidade
Elemento
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros-pessoa jurídica
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
020700 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2172- Sistema de Monitoramento da Cidade
Elemento
44.90.52 Outros Materiais Permanentes
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
021200 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2172- Sistema de Monitoramento da Cidade
Elemento
33.90.30 Outros Materiais de Consumo
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
16000000 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
021200 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2172- Sistema de Monitoramento da Cidade
Elemento
33.90.30 Outros Materiais de Consumo
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
26010000 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Total
R$ 10.000,00
Unidade orçamentária
021200 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
2121- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
33.71.70 Rateio pela participação do consórcio público
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
16000000 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Total
R$ 17.906,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos- RN, em 29 de setembro de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal