GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos para o exercício de 2017 e determina outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos/RN Para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 23.050.000 (Vinte e três milhões, e cinqüenta mil, reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA - I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
18.763.654
RECEITA TRIBUTARIA
481.000
RECEITA PATRIMONIAL
33.200
RECEITA DE SERVICOS
33.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
18.030.454
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
186.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.361.200
RECEITAS DE CAPITAL
6.647.546
OPERACOES DE CREDITOS
10.000
ALIENACAO DE BENS
40.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.007.546
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.590.000
TOTAL
23.050.000
Capítulo – II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 23.050.000 (Vinte e três milhões, e cinquenta mil, reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA - II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.884.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
748.640
SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.169.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
979.510
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
929.820
SEC.MUN.DE EDUCACAO
5.732.286
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.381.560
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.005.260
SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
2.216.096
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
496.088
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER
527.188
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.036.712
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
732.240
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
161.600
Reserva de Contingência
50.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
23.050.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA - III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
014
1.482.454
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
015
435.000
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
018
2.700.000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS
024
5.807.546
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
029
475.000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
12.150.000
TOTAL DA RECEITA
23.050.000
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 14 de Novembro de 2016.
ROSANIA MARIA TEXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal