Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2012
LEI Nº. 314/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 314/2012.
Lei Nº. 314/2012
Altera o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 189/2007, de que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 189/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º O Conselho a que se refere o art. 1º passa a ser constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 01 (um) representante dos Professores da educação básica pública do município;
III – 01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas publicas municipais;
IV – 01 (um) representante dos Servidores técnico=administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V – 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da educação básica pública do Município.
VI – 02 (dois) representantes dos Estudantes da educação básica pública do município;
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicados por seus pares.
Art. 3º - Ficam automaticamente convalidados os mandatos dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB que atendam à composição definida no artigo anterior. Caso contrário e se for o caso, fica rescindido o mandato de representante daquele segmento.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prover, na forma legal e no prazo de 30 (trinta) dias, os novos membros do Conselho Municipal do FUNDEB, bem assim a regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos - RN, 15 de agosto de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal