GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº. 415/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 415/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos para o exercício de 2018 e determina outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos/RN Para o exercício de 2018.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 24.600.000 (Vinte e quatro milhões, e seiscentos mil, reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA - I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
19.462.194
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
389.994
Contribuições
100.000
Receita Patrimonial
63.200
Receita de Serviços
33.000
Transferências Correntes
18.693.000
Outras Receitas Correntes
183.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.371.434
Receitas de Capital
7.509.240
Operações de Crédito
10.000
Alienação de Bens
90.000
Transferências de Capital
5.090.234
Outras Receitas de Capital
2.319.006
TOTAL
24.600.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.600.000 (Vinte e quatro milhões, e seiscentos mil, reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.884.188
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
497.000
SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.251.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANÇAS
1.105.510
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
806.920
SEC.MUN.DE EDUCACAO
6.042.260
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.889.060
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.753.360
SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
1.956.114
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
492.088
DESPORTOS E CULTURA
545.748
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.281.512
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
883.240
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
161.600
Reserva de Contingência
50.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
24.600.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA - III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
000
0100000000
RECURSOS ORDINARIOS
001
0100100001
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE INPOSTOS - EDUCACAO
002
0100200002
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-SAUDE
003
0100300003
RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
004
0100400004
RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
006
0100600006
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
012
0101200012
SERVICOS DE SAUDE
013
0102500013
SERVICOS EDUCACIONAIS
014
0101400014
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS-UNIAO
015
0101500015
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE
016
0101600016
CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO DO DOMICILIO ECONOMICO - CIDE
017
0101700017
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP
018
0101800018
TRANFERENCIAS DO FUNDEB 60%
019
0101900019
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%
021
0102100021
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
022
0102500022
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS- EDUCACAO
023
0102300023
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS-SAUDE
024
0102400024
TRANSF DE CONVENIOS OUTROS(NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL)
025
0102500025
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO
026
0102600026
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A SAUDE
027
0102700027
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
029
0102900029
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
030
0103000030
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITACAO/URBANISMO
041
0104100041
SERVICOS HOSPITALARES
042
0104200042
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICIO DE SAUDE-SUS-ESTADO
043
0104300043
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
046
0104600046
PROGRAMA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA
047
0104700047
APOIO A PESSOA IDOSA - API
048
0104800048
PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANCA - PAC
049
0104900049
PROGARAM PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA-PPD
055
0105500055
PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL-PETI
056
0105600056
PROGRAMA SENTINELA
058
0105800058
TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO
059
0105900059
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
060
0106000060
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR-PNAE
061
0106100061
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE
062
0106200062
COTA PARTE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA
063
0106300063
BOLSA FAMILIA
064
0106400064
ATENCAO BASICA
065
0106500065
ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
066
0106600066
VIGILANCIA EM SAUDE
067
0106700067
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
068
0106800068
ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA
069
0106900069
MEDICAMENTOS DE DISPENSACAO EXCEPCIONAL
070
0107000070
GESTAO DO SUS
072
0107200072
PRECATORIOS
079
0107900079
ROYALTIES DE PETROLEO - EUCACAO
080
0108000080
ROYALTIES DE PETROLEO - SAUDE
081
0108100081
VALORES RESTITUIVEIS
090
0109000090
OPERACOES DE CREDITOS INTERNAS
091
0109100091
OPERACOES DE CREDITOS EXTERNAS
092
0109200092
ALIENACAO DE BENS
093
0109300093
OUTRAS RECEITAS NAO PRIMARIAS
094
0109400094
REMINERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
100
RECURSOS ORDINÁRIOS
121
0112100121
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO/CMP. FINANC. EXPLOR, DE REC. MINERAIS
122
0112200122
MULTAS DE TRANSITO
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 18 de dezembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal