GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 492/2023 DE 23 DE OUTUBRO 2023 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2023 DE 23 DE OUTUBRO 2023 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$39.000.000,00 (Trinta e Nove Milhões De Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 25.889.286,00(Vinte e Cinco Milhões e Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Seis Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.110.714,00 (Treze Milhões e Cento e Dez Mil e Setecentos e Quatorze Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
20.686.190,40
15.970.954,00
36.657.144, 40
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.259.000,00
0,00
1.259.000,0 0
Contribuições
125.000,00
0,00
125.000,00
Receita Patrimonial
105.000,00
0,00
105.000,00
Receita de Serviços
50.000,00
0,00
50.000,00
Transferências Correntes
18.987.190,40
15.950.954,00
34.938.144, 40
Outras Receitas Correntes
160.000,00
20.000,00
180.000,00
Receitas de Capital
1.902.855,60
440.000,00