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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019

PROMULGAÇÃO LEI 424-2019

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 424-2019

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 424/2019, de 12 de março de 2019, a qual “Dispõe Sobre a Concessão de Reajuste nos Vencimentos Básicos do Cargo Público de Provimento Efetivo de Professor e dá Outras Providências. ”

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 01 de março de 2019, através do Projeto de Lei 001/2019 de 12 de fevereiro de 2019 – Poder Executivo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 12 de março de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1975, em 13 de março de 2019. Código identificador A18F2DBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.