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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2020

PROMULGAÇÃO LEI 445-2020

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 445-2020

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 445/2020, de 13 de março de 2020, a qual “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 10 de março de 2020, através do Projeto de Lei 001/2020 de 17 de fevereiro de 2020 – Poder Executivo

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN,Em 02 de junho de 2020.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2287, em 5 de junho de 2020. Código identificador 9B7C04B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.