GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013.
LEI MUNICIPAL nº 337/2013 de 09 de Dezembro de 2013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRS) E REVOGA AS LEIS 077/2001 E 083/2001, As QUAIS INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRS, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Parágrafo Único – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:
I - Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
II - Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
III - Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
IV - Acompanhar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
V - Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
VI - Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
VII - Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
VIII - Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
IX - Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante do Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares;
IV – 01 (um) representante da EMATER Local;
V - 01 (um) representante de organização civil atuante na área de desenvolvimento sócio ambiental;
VI – 01 (um) representante das Instituições Religiosas.
VII – 5 (cinco) representantes de organizações representativas dos agricultores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, que tenham sido, constituídas há pelo menos 2 (dois) anos e estejam em situação regular.
Art. 4º. - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, será composta pelos seguintes representantes:
I - Presidente
II - Secretário
III - Tesoureiro
§ 1º - O quadro diretivo do Conselho será eleito em assembleia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§ 2º - Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§ 3º - As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 4º - Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembleia geral de suas representações.
§ 5º - A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Art. 6º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1⁄3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 1º - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma assembleia. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§ 2º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º - A assembléia geral é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º - A assembléia geral do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 10º - As reuniões de assembleia, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 11º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em assembleia.
Art. 13º - A convocação para constituição do CMDRS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 077/2001 E 083/2001, as quais instituem, respectivamente, o Conselho Municipal do FUMAC e o Conselho Municipal de Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN
Em, 09 de dezembro de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita