GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2020
LEI Nº.452/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.452/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2021 e determina outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN para o exercício de 2021.
•
Orçamento Fiscal; e
•
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
29.284.800,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-2.884.800,00
TOTAL GERAL
26.400.000,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
930.000,00
0,00
930.000,00
GABINETE DA PREFEITA
857.000,00
0,00
857.000,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.689.900,00
0,00
1.689.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
1.029.450,00
146.000,00
1.175.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
1.154.920,00
0,00
1.154.920,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.510.180,00
0,00
3.510.180,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
28.600,00
3.822.866,00
3.851.466,00
SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL
58.000,00
1.487.756,00
1.545.756,00
SEC. MUNIC. DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
2.767.136,00
0,00
2.767.136,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
501.368,00
0,00
501.368,00
DESPORTO E LAZER
355.548,00
0,00
355.548,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
2.835.072,00
2.835.072,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
0,00
1.029.204,00
1.029.204,00
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
913.000,00
0,00
913.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.234.000,00
0,00
3.234.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL GERAL
17.079.102,00
9.320.898,00
26.400.000,00
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
3.715.350,00
0,00
3.715.350,00
Agricultura
1.109.920,00
0,00
1.109.920,00
Assistência Social
0,00
2.516.960,00
2.516.960,00
Comércio e Serviços
568.500,00
0,00
568.500,00
Cultura
718.820,00
0,00
718.820,00
Desporto e Lazer
355.548,00
0,00
355.548,00
Educação
6.570.860,00
0,00
6.570.860,00
Energia
34.320,00
0,00
34.320,00
Gestão Ambiental
45.000,00
0,00
45.000,00
Indústria
8.000,00
0,00
8.000,00
Legislativa
930.000,00
0,00
930.000,00
Previdência Social
0,00
146.000,00
146.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
0,00
50.000,00
Saneamento
117.160,00
0,00
117.160,00
Saúde
0,00
6.657.938,00
6.657.938,00
Transporte
501.368,00
0,00
501.368,00
Urbanismo
2.354.256,00
0,00
2.354.256,00
TOTAL GERAL
17.079.102,00
9.320.898,00
26.400.000,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
FONTE DE RECURSO
VALOR
Recursos Ordinários
7.567.362,00
TESOURO
974.000,00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
1.613.920,00
Transferências do FUNDEB 60%
2.083.400,00
Transferências do FUNDEB 40%
1.438.600,00
Transferência do Salário-Educação
211.500,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dir
20.000,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
180.000,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
75.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
150.000,00
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed
100.000,00
Outros Recursos Vinculados à Educação
506.760,00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
3.810.026,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos
205.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governos
1.698.632,00
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados Saúde
280.000,00
Outros Recursos Vinculados à Saúde
682.880,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
806.116,00
Transferências de Convênios - Assistência Social
1.508.252,00
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
210.592,00
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
150.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
250.000,00
Outras destinações vinculadas de recursos
1.877.960,00
TOTAL GERAL
26.400.000,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
•
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
•
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
•
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
•
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
serrinha dos Pintos - RN, 27 de setembro de 2020.
ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal