GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 588/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI MUNICIPAL Nº 588/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRINHA DOS PINTOS: TERRITÓRIO QUE ALFABETIZA (PMASP), ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRATÉGICOS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Serrinha dos Pintos: Território que Alfabetiza (PMASP), destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Pública Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A PMASP constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação e será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município, observados:
I – A Constituição Federal;
II – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – A Base Nacional Comum Curricular;
IV – As Diretrizes Curriculares Nacionais;
V – O Currículo da Rede Municipal de Ensino;
VI – O Plano Nacional de Educação;
VII – O Plano Estadual de Educação;
VIII – O Plano Municipal de Educação;
IX – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – As demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, oralidade e letramento, possibilitando ao estudante utilizar esses conhecimentos em diferentes práticas sociais;
II – Cultura escrita: conjunto de práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita, a oralidade e a produção de sentidos, vivenciadas desde a Educação Infantil por meio de experiências significativas, contextualizadas e adequadas ao desenvolvimento das crianças;
III – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas, sistemáticas e contínuas destinadas a assegurar a aprendizagem das habilidades e competências essenciais não consolidadas pelos estudantes;
IV – Letramento matemático: desenvolvimento das competências necessárias para compreender, interpretar, representar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações do cotidiano e na participação crítica na vida em sociedade;
V – Gestão baseada em evidências: processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais fundamentado em indicadores, diagnósticos, avaliações e evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino;
VI – Equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, considerando suas diferentes necessidades, contextos e trajetórias.
Art. 4º São finalidades da PMASP:
I – Assegurar o direito de todas as crianças à inserção progressiva na cultura escrita desde a Educação Infantil;
II – Garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, observado o desenvolvimento integral e as diretrizes curriculares vigentes;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Reduzir as desigualdades educacionais entre estudantes, escolas e territórios; V – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e em avaliações educacionais;
VI – Promover a equidade, a inclusão, a educação em direitos humanos, a educação para lãs relações étnico-raciais, a valorização da diversidade e a cultura de paz como princípios estruturantes das práticas alfabetizadoras;
VII – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Consolidar mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e melhoria da qualidade da alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º A implementação da PMASP observará os princípios da continuidade administrativa, da cooperação institucional, da gestão democrática, da transparência, da eficiência, da inovação pedagógica e da melhoria contínua da aprendizagem, constituindo compromisso permanente da Secretaria Municipal de Educação e das unidades de ensino.
CAPÍTULO
II DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º - A PMASP reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Direito à aprendizagem, assegurando que todas as crianças e estudantes tenham acesso às condições necessárias ao desenvolvimento pleno da leitura, da escrita, da oralidade, do letramento matemático e das demais aprendizagens essenciais previstas para cada etapa da Educação Básica;
II – Centralidade da criança e do estudante, reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas suas singularidades, potencialidades, ritmos e trajetórias;
III – Equidade educacional, mediante estratégias que reduzam desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com atenção prioritária às crianças e aos estudantes em situação de vulnerabilidade, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superlotação, e aos pertencentes a povos e comunidades tradicionais e demais grupos historicamente excluídos;
IV – Educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todas as crianças e estudantes, com eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais;
V – Educação integral, compreendendo o desenvolvimento humano em suas dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, social e cidadã, reconhecida a alfabetização como processo constitutivo da formação integral;
VI – Educação para as relações étnico-raciais, assegurando práticas pedagógicas dedicadas ao enfrentamento do racismo e à valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, em conformidade com a legislação vigente;
VII – educação em direitos humanos, promovendo a dignidade da pessoa humana, a democracia, a cultura de paz, a convivência respeitosa, a justiça social, a igualdade de oportunidades, o respeito às diferenças e a prevenção de todas as formas de violência, discriminação e intolerância;
VIII – Gestão baseada em evidências, orientando o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações educacionais a partir de indicadores, diagnósticos, avaliações internas e externas e demais evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino;
IX – Valorização dos profissionais da educação, mediante políticas permanentes de formação inicial e continuada, desenvolvimento profissional, acompanhamento pedagógico, fortalecimento das práticas educativas e incentivo à inovação;
X – Gestão democrática, assegurando a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação e demais segmentos da sociedade na implementação, no acompanhamento e na avaliação da PMASP;
XI – Cooperação institucional, fortalecendo o regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino superior, organismos públicos, organizações da sociedade civil e demais parceiros estratégicos;
XII – Inovação e melhoria contínua, promovendo a permanente qualificação das práticas pedagógicas, da gestão educacional e dos processos de ensino e aprendizagem, com vistas à elevação da qualidade social da educação pública municipal.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA
SEÇÃO I - DO MODELO DE GOVERNANÇA
Art. 7º - A PMASP será desenvolvida sob modelo de governança colaborativa, integrado e orientado por resultados, assegurada a articulação entre planejamento, gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento permanente das aprendizagens.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar a PMASP, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A coordenação da PMASP será exercida pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, em regime permanente de colaboração com as unidades de ensino e demais órgãos e instituições parceiras.
SEÇÃO II - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da PMASP em toda a Rede Pública Municipal de Ensino;
II – Estabelecer metas, indicadores e estratégias para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
III – Promover políticas permanentes de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Disponibilizar referenciais curriculares, materiais pedagógicos, instrumentos de avaliação e orientações técnicas às unidades de ensino;
V – Organizar e manter sistema permanente de monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
VI – Promover avaliações diagnósticas, formativas e institucionais destinadas ao acompanhamento da aprendizagem;
VII – Produzir estudos, relatórios técnicos e painéis gerenciais que subsidiem a tomada de decisão;
VIII – Fomentar práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências;
IX – Incentivar a cooperação técnica com instituições de ensino superior, organismos públicos e entidades parceiras;
X – Promover políticas de equidade, inclusão, educação em direitos humanos, cultura de paz e educação para as relações étnico-raciais no âmbito da alfabetização;
XI – Acompanhar a execução dos planos institucionais elaborados pelas unidades de ensino;
XII – Avaliar periodicamente os resultados da PMASP e propor seu aperfeiçoamento contínuo.
SEÇÃO III - DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Municipal de Alfabetização, colegiado de caráter consultivo, técnico e estratégico, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da PMASP.
§ 1º - O Comitê não dispõe de estrutura administrativa própria, e sua instituição não implica criação de cargos, empregos ou funções, nem aumento de despesa para o Município.
§ 2º - O Comitê será composto por servidores em exercício na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades de ensino, bem como por representantes dos conselhos, órgãos e entidades indicados em Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - A participação no Comitê constitui prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11º - Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação da PMASP;
II – Analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – Emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das ações da PMASP;
IV – Propor estratégias de enfrentamento às desigualdades educacionais;
V – Acompanhar a execução das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas na Rede Municipal de Ensino;
VII – Colaborar na elaboração dos relatórios anuais de monitoramento da PMASP.
Art. 12º - A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos administrativos do Comitê Municipal de Alfabetização serão disciplinados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 13º - compete às unidades de ensino:
I – Implementar as diretrizes estabelecidas pela PMASP;
II – Elaborar o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, integrado ao Projeto Político-Pedagógico;
III – Utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – Assegurar o acompanhamento contínuo da aprendizagem das crianças e estudantes;
V – Promover ações articuladas entre gestão escolar, coordenação pedagógica, docentes, famílias e comunidade;
VI – Desenvolver estratégias de intervenção pedagógica destinadas às crianças e estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VII – Acompanhar os indicadores educacionais da unidade de ensino;
VIII – Fomentar práticas de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao letramento matemático.
SEÇÃO V - DAS EQUIPES GESTORAS E PEDAGÓGICAS
SEÇÃO VI - DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Art. 14º - A implementação da PMASP constitui responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação e as instituições parceiras, observadas as competências legais de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias permanentes de mobilização e participação social destinadas ao fortalecimento do compromisso coletivo com a alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 15º - A PMASP será implementada em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – Garantir a inserção progressiva das crianças na cultura da leitura e da escrita desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades da infância, os direitos de aprendizagem e os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular;
II – Assegurar a alfabetização de todos os estudantes até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, por meio de práticas pedagógicas intencionais, acompanhamento contínuo e intervenções oportunas;
III – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, considerados os diferentes níveis de desenvolvimento, as evidências de aprendizagem e as necessidades individuais e coletivas;
IV – Fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, ao Currículo da Rede Municipal de Ensino e às Diretrizes Curriculares Nacionais;
V – Assegurar a integração entre alfabetização, letramento, oralidade, produção escrita, leitura, cultura escrita e letramento matemático, compreendidos como dimensões indissociáveis do desenvolvimento humano;
VI – Promover práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e antirracistas, dedicadas à valorização da diversidade, da educação em direitos humanos, da educação ambiental, da cidadania e da cultura de paz;
VII – Fortalecer a articulação entre currículo, planejamento, avaliação, formação continuada e acompanhamento pedagógico, assegurada a coerência entre as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
VIII – Fomentar ambientes alfabetizadores ricos em interações, múltiplas linguagens, literatura, experiências estéticas, recursos didáticos e tecnologias educacionais, favorecendo o desenvolvimento integral das crianças e estudantes;
IX – Promover o uso pedagógico das avaliações e dos indicadores educacionais, orientando o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões em todos os níveis da gestão educacional;
X – Incentivar a inovação pedagógica, a pesquisa educacional e a disseminação de práticas exitosas, fortalecendo a produção de conhecimentos no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
XI – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar, reconhecida sua corresponsabilidade no desenvolvimento das aprendizagens;
XII – Assegurar a cooperação institucional entre o Município, a União, o Estado, instituições de ensino superior e demais parceiros estratégicos, visando ao aperfeiçoamento permanente da PMASP.
Art. 16º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá considerar:
I – Os diferentes contextos socioculturais, econômicos e territoriais das unidades de ensino;
II – As especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – As modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – As necessidades específicas das crianças e dos estudantes a que se destina a Educação Especial;
V – As especificidades da Educação do Campo, da educação das relações étnico-raciais e das demais políticas de diversidade implementadas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 17º - As ações decorrentes da PMASP deverão observar, de forma integrada:
I – A dissociabilidade entre cuidar, educar e brincar na Educação Infantil;
II – A garantia dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças da Educação Infantil previstos na Base Nacional Comum Curricular;
III – A continuidade dos processos de aprendizagem entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IV – A articulação entre alfabetização, desenvolvimento integral e formação cidadã;
V – O respeito às singularidades das crianças e dos estudantes e aos diferentes tempos de aprendizagem;
VI – A utilização de metodologias diversificadas, recursos pedagógicos acessíveis e estratégias de ensino capazes de favorecer a aprendizagem de todos;
VII – O compromisso permanente com a melhoria da qualidade social da educação pública municipal.
Art. 18º - As diretrizes da PMASP deverão orientar:
I – O planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
II – A elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
III – Os Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
IV – Os programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Os processos de formação continuada;
VI – Os sistemas de monitoramento, avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
VII – Os instrumentos de cooperação institucional celebrados pelo Município.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 19º - A implementação da PMASP desenvolver-se-á de forma integrada e sistêmica, por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I – Governança e Gestão Educacional;
II – Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas;
III – Formação e Desenvolvimento Profissional;
IV – Monitoramento, Avaliação e Gestão Baseada em Evidências;
V – Equidade, Inclusão e Diversidade;
VI – Programas, Projetos e Recomposição das Aprendizagens;
VII – Participação Social e Cor responsabilização;
VIII – Inovação, Tecnologia e Cultura Digital.
SEÇÃO I - DA GOVERNANÇA E GESTÃO EDUCACIONAL
Art. 20º - O eixo de Governança e Gestão Educacional compreende as ações destinadas ao planejamento, à coordenação, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento permanente da PMASP.
Art. 21 º - Constituem objetivos do eixo de Governança e Gestão Educacional:
I – Fortalecer a gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
II – Consolidar mecanismos permanentes de planejamento estratégico;
III – Estabelecer metas e indicadores de desempenho;
IV – Promover a integração entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação;
V – Fortalecer a autonomia pedagógica das unidades de ensino;
VI – Assegurar a continuidade das ações da PMASP.
SEÇÃO II - DO CURRÍCULO, DA ALFABETIZAÇÃO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 22º - O eixo de Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas destina-se à consolidação de práticas pedagógicas alinhadas ao Currículo da Rede Municipal de Ensino, fundamentadas em evidências científicas e comprometidas com o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 23º - Constituem objetivos desse eixo:
I – Fortalecer a cultura da leitura e da escrita desde a Educação Infantil;
II – Assegurar a alfabetização na idade certa;
III – promover práticas permanentes de leitura, escrita oralidade e letramento matemático;
IV – Integrar diferentes linguagens e áreas do conhecimento;
V – Fomentar metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;
VI – Assegurar a continuidade das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
SEÇÃO III - DA FORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 24º - A Secretaria Municipal de Educação manterá política permanente de formação e desenvolvimento profissional destinada aos gestores, supervisores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação da PMASP.
§ 1º - A formação continuada será planejada com base:
I – Nas evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino;
II – Nos resultados das avaliações internas e externas;
III – Nas prioridades curriculares;
IV – Nas demandas das unidades de ensino;
V – Nas políticas nacionais e estaduais de alfabetização.
§ 2º - A formação deverá promover:
I – O aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
II – O fortalecimento da liderança pedagógica;
III – O desenvolvimento de competências profissionais;
IV – O compartilhamento de práticas exitosas;
V – O incentivo à produção de conhecimento no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃO IV - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GESTÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS
Art. 25º - O sistema compreenderá, entre outros instrumentos:
I – Avaliações diagnósticas;
II – Avaliações formativas;
III – Indicadores educacionais;
IV – Acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento;
V – Painéis gerenciais;
VI – Relatórios técnicos;
VII – Planos de intervenção pedagógica;
VIII – Monitoramento das metas da PMASP.
SEÇÃO V - DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE
Art. 26º - As ações da PMASP deverão promover:
I – A redução das desigualdades educacionais;
II – A valorização da diversidade humana;
III – práticas pedagógicas inclusivas;
IV – A educação para as relações étnico-raciais;
V – A educação em direitos humanos;
VI – A acessibilidade E o desenho universal para a aprendizagem;
VII – O enfrentamento de todas as formas de discriminação.
SEÇÃO VI - DOS PROGRAMAS, PROJETOS E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 27º - O eixo Programas, Projetos e Recomposição das Aprendizagens compreende o conjunto de programas, projetos, intervenções pedagógicas e estratégias institucionais destinados ao fortalecimento da alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único - As ações deste eixo deverão priorizar:
I – Intervenções pedagógicas oportunas;
II – O atendimento aos estudantes com defasagens de aprendizagem;
III – A ampliação das oportunidades educativas;
IV – O fortalecimento dos projetos de leitura;
V – O desenvolvimento do letramento matemático;
VI – O acompanhamento individualizado das aprendizagens.
SEÇÃO VII - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Art. 28º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes destinadas ao fortalecimento da participação das famílias, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação, do Comitê Municipal de Alfabetização, das instituições parceiras e da comunidade na implementação da PMASP, com os seguintes objetivos:
I – Ampliar a participação das famílias;
II – Fortalecer a cultura da corresponsabilidade;
III – Incentivar redes colaborativas de aprendizagem;
IV – Promover a transparência e o controle social.
SEÇÃO VIII - DA INOVAÇÃO, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA DIGITAL
Art. 29º - A PMASP incentivará a utilização pedagógica das tecnologias digitais como instrumentos de apoio à aprendizagem, ao monitoramento e ao desenvolvimento profissional, compreendidas ações de:
I – Utilização de recursos tecnológicos para apoio ao processo de alfabetização;
II – Desenvolvimento de ambientes digitais de aprendizagem;
III – Produção de materiais educacionais digitais;
IV – Utilização de plataformas de acompanhamento pedagógico;
V – Incentivo à inovação educacional;
VI – Fortalecimento da cultura digital na Rede Municipal de Ensino.
Art. 30º - A implementação da PMASP será acompanhada por sistema permanente de monitoramento e avaliação orientado por evidências.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO
SEÇÃO I - DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 31º - A PMASP será implementada de forma sistêmica, contínua e articulada em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, observados os princípios, as diretrizes e os eixos estratégicos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - A implementação compreenderá ações integradas de gestão, currículo, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.
SEÇÃO II - DO PLANO INSTITUCIONAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 32º - Cada unidade de ensino elaborará seu Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com:
I – A PMASP;
II – O Projeto Político-Pedagógico;
III – O Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – Os indicadores educacionais da unidade de ensino;
V – Os resultados das avaliações internas e externas.
Art. 33º - O Plano deverá conter, no mínimo:
I – Diagnóstico institucional das aprendizagens;
II – Análise de indicadores educacionais;
III – Metas anuais de alfabetização;
IV – Estratégias pedagógicas;
V – Plano de recomposição das aprendizagens;
VI – Ações voltadas à equidade e à inclusão;
VII – Cronograma de execução;
VIII – Indicadores de monitoramento;
IX – Mecanismos de acompanhamento e avaliação;
X – Estratégias de participação das famílias.
Parágrafo único -O Plano será revisado anualmente ou sempre que os indicadores educacionais demonstrarem a necessidade de revisão das estratégias pedagógicas.
SEÇÃO III - DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO
Art. 34º - A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar:
I – Planejamento coletivo e colaborativo;
II – Acompanhamento sistemático das aprendizagens;
III – utilização pedagógica das avaliações internas e externas;
IV – Intervenções pedagógicas oportunas;
V – Integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – Articulação entre gestão escolar, supervisão pedagógica e docentes;
VII – acompanhamento individual do percurso de aprendizagem das crianças e estudantes.
SEÇÃO IV - DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 35º - As unidades de ensino deverão desenvolver estratégias permanentes de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, observados:
I – A identificação precoce das necessidades;
II – a utilização de avaliações diagnósticas;
III – A elaboração de planos individualizados, quando necessário;
IV – O monitoramento contínuo da evolução das aprendizagens;
V – a reorganização periódica das estratégias de ensino.
§ 1º - As intervenções deverão ocorrer, preferencialmente, durante o processo regular de escolarização, sem prejuízo da oferta de programas específicos de recomposição das aprendizagens.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas complementares destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
SEÇÃO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 36º - A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá constituir processo pedagógico contínuo, planejado e articulado entre as unidades de ensino e suas equipes pedagógicas. Parágrafo único. A articulação entre as etapas deverá considerar:
I – O percurso formativo das crianças;
II – Os registros pedagógicos produzidos na Educação Infantil;
III – A continuidade das experiências relacionadas à cultura da leitura e da escrita;
IV – O respeito às especificidades do desenvolvimento infantil;
V – A integração entre os profissionais das duas etapas de ensino.
SEÇÃO VI - DOS AMBIENTES ALFABETIZADORES
Art. 37º - As unidades de ensino deverão promover ambientes alfabetizadores que favoreçam experiências permanentes de leitura, escrita, oralidade, produção cultural, investigação, ludicidade e letramento matemático.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação incentivará a ampliação dos espaços de aprendizagem, compreendidas bibliotecas, salas de leitura, laboratórios, ambientes digitais e demais recursos educacionais destinados ao fortalecimento da cultura escrita.
SEÇÃO VII - DA COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 38º - A implementação da PMASP fundamentar-se-á na atuação colaborativa entre gestores escolares, equipes pedagógicas, professores, profissionais da educação, famílias e instituições parceiras.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de cooperação técnica, intercâmbio de experiências e disseminação de práticas exitosas entre as unidades de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS METAS, DOS INDICADORES E DA GESTÃO PARA RESULTADOS
SEÇÃO I - DAS METAS ESTRATÉGICAS
Art. 39º - A PMASP será orientada por metas estratégicas de curto, médio e longo prazo, destinadas à melhoria contínua da aprendizagem e à garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º - As metas observarão:
I – Os objetivos estabelecidos nesta Lei;
II – As metas do Plano Municipal de Educação;
III – Os compromissos assumidos pelo Município perante os programas nacionais e estaduais de alfabetização;
IV – Os indicadores educacionais produzidos pela Rede Municipal de Ensino.
§ 2º - As metas serão revisadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, consideradas a evolução dos resultados e as evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃO II - DO PLANO MUNICIPAL DE METAS DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 40º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Metas da Alfabetização, instrumento de planejamento estratégico destinado ao acompanhamento da implementação da PMASP.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Metas deverá contemplar, entre outros elementos:
I – Objetivos estratégicos;
II – Metas anuais e plurianuais;
III – Indicadores de desempenho;
IV – Responsáveis institucionais;
V – Cronograma de execução;
VI – Mecanismos de monitoramento;
VII – Estratégias de apoio às unidades de ensino;
VIII – Metodologia de avaliação dos resultados.
SEÇÃO III - DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS
Art. 41º - A implementação da PMASP será acompanhada por indicadores educacionais que permitam avaliar a efetividade das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, os quais poderão contemplar, entre outros aspectos:
I – A alfabetização na idade prevista;
II – O desenvolvimento da fluência leitora;
III – A evolução da compreensão leitora;
IV – O desenvolvimento da produção escrita;
V – O letramento matemático;
VI – A recomposição das aprendizagens;
VII – A equidade entre escolas e territórios;
VIII – A frequência escolar;
IX – A participação nas avaliações internas e externas;
X – A formação continuada dos profissionais da educação;
XI – A implementação das ações previstas na PMASP.
SEÇÃO IV - DO MONITORAMENTO DAS METAS
Art. 42º - O acompanhamento das metas será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, utilizados os indicadores produzidos pela Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - O monitoramento deverá subsidiar:
I – O planejamento pedagógico;
II – A definição de prioridades;
III – A alocação de recursos;
IV – A implementação de programas e projetos;
V – A revisão das estratégias de intervenção.
§ 2º - Sempre que necessário, poderão ser estabelecidos planos específicos de melhoria para unidades de ensino, territórios ou grupos de estudantes que apresentem resultados inferiores aos indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO V - DA MELHORIA CONTÍNUA
Art. 43º - Os resultados produzidos pelo monitoramento da PMASP deverão orientar processos permanentes de aperfeiçoamento institucional, assegurados:
I – A revisão periódica das estratégias pedagógicas;
II – O fortalecimento das políticas de formação continuada;
III – O aperfeiçoamento dos processos de gestão;
IV – A atualização dos instrumentos de acompanhamento;
V – A disseminação de práticas exitosas;
VI – O fortalecimento da cultura de planejamento, avaliação e inovação na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A melhoria contínua constitui princípio permanente da PMASP e deverá orientar todas as decisões administrativas e pedagógicas relacionadas à sua implementação.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO – SIMALFA
Art. 44º - Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização – SIMALFA, instrumento permanente de gestão da PMASP, destinado ao acompanhamento da implementação da Política, da aprendizagem das crianças e dos estudantes e da melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 45º - São objetivos do SIMALFA:
I – Acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens das crianças e dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II – Subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas;
III – produzir evidências para a tomada de decisões da gestão educacional;
IV – Monitorar a execução das metas estabelecidas pela PMASP;
V – Identificar fatores que contribuam para a melhoria da aprendizagem e para a redução das desigualdades educacionais;
VI – Orientar a implementação de estratégias de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;
VII – fortalecer a cultura de avaliação, acompanhamento e melhoria contínua na Rede Municipal de Ensino.
Art. 46º - O SIMALFA será composto pelos seguintes instrumentos:
I – Avaliações diagnósticas;
II – Avaliações formativas;
III – avaliações de fluência leitora;
IV – Instrumentos de acompanhamento individual da aprendizagem;
V – Indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VI – Relatórios pedagógicos produzidos pelas unidades de ensino;
VII – Dados provenientes das avaliações estaduais e nacionais;
VIII – Monitoramento das habilidades essenciais;
IX – Acompanhamento da recomposição das aprendizagens;
X – Outros instrumentos instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47º - Os resultados produzidos pelo SIMALFA deverão subsidiar:
I – O planejamento pedagógico das unidades de ensino;
II – A elaboração E o acompanhamento dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
III – A definição das ações de formação continuada;
IV – A implementação de programas e projetos voltados ao fortalecimento da alfabetização;
V – As ações de recomposição das aprendizagens;
VI – O acompanhamento das metas da PMASP;
VII – A produção de relatórios técnicos destinados à gestão educacional.
Art. 48º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório de monitoramento da PMASP, contendo:
I – Análise dos indicadores educacionais;
II – Evolução das metas estabelecidas;
III – Resultados das avaliações realizadas;
IV – Panorama das ações de formação continuada;
V – Resultados das ações de recomposição das aprendizagens;
VI – Identificação de boas práticas desenvolvidas pelas unidades de ensino;
VII – Recomendações para o aperfeiçoamento da PMASP.
Art. 4º - As unidades de ensino deverão utilizar os resultados produzidos pelo SIMALFA como referência para o planejamento, a avaliação institucional, a organização das intervenções pedagógicas e o acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 50º - A Secretaria Municipal de Educação assegurará a oferta permanente de formação continuada aos profissionais da educação que atuam na implementação da PMASP, como estratégia para o fortalecimento das práticas pedagógicas, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento profissional.
Art. 51º - A formação continuada será planejada e desenvolvida em consonância com:
I – Os princípios, diretrizes e objetivos da PMASP;
II – A Base Nacional Comum Curricular;
III – O Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – Os resultados das avaliações internas e externas;
V – Os indicadores educacionais produzidos pela Rede Municipal de Ensino;
VI – As necessidades formativas identificadas nas unidades de ensino.
Art. 52º - São objetivos da política de formação continuada:
I – Fortalecer os conhecimentos científicos, pedagógicos e metodológicos relacionados à alfabetização, ao letramento, à cultura da leitura e da escrita e ao letramento matemático;
II – Qualificar as práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – aperfeiçoar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das aprendizagens;
IV – Fortalecer práticas pedagógicas inclusivas, equitativas, antirracistas e comprometidas com a educação em direitos humanos;
V – Desenvolver estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens;
VI – Incentivar a inovação pedagógica, a pesquisa educacional e o compartilhamento de experiências exitosas;
VII – promover o uso pedagógico das avaliações e dos indicadores educacionais na tomada de decisões.
Art. 53º - As ações de formação continuada poderão compreender, entre outras estratégias:
I – Cursos presenciais e a distância;
II – Jornadas pedagógicas;
III – Seminários;
IV – Oficinas;
V – Grupos de estudo;
VI – Formação em serviço;
VII – acompanhamento pedagógico;
VIII – produção e socialização de materiais pedagógicos;
IX – Outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes destinadas à identificação, à valorização e à disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades de ensino, visando ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 55º - A política de formação continuada deverá promover a articulação entre teoria e prática, considerados os resultados das avaliações, os indicadores educacionais, as evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino e os desafios identificados no cotidiano escolar.
Parágrafo único - As ações formativas deverão observar as especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das demais modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal, respeitados os princípios da equidade, da inclusão e da valorização da diversidade.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 56º - A recomposição das aprendizagens constitui estratégia permanente da PMASP, destinada a assegurar o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem, respeitados seus diferentes ritmos, necessidades e trajetórias educacionais.
Art. 57º - As ações de recomposição das aprendizagens deverão:
I – Fundamentar-se em avaliações diagnósticas e no acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
II – Considerar as habilidades e competências essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo da Rede Municipal de Ensino;
III – Priorizar intervenções pedagógicas planejadas, sistemáticas e intencionais;
IV – Respeitar os diferentes tempos e formas de aprendizagem;
V – Promover a aprendizagem com equidade, inclusão e respeito à diversidade;
VI – Articular-se ao planejamento pedagógico das unidades de ensino.
Art. 58º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Estabelecer diretrizes para a implementação das ações de recomposição das aprendizagens;
II – Disponibilizar orientações técnicas, materiais pedagógicos e instrumentos de acompanhamento;
III – Promover formação continuada voltada às estratégias de recomposição das aprendizagens;
IV – Acompanhar os resultados das ações desenvolvidas pelas unidades de ensino;
V – Apoiar tecnicamente as equipes gestoras e pedagógicas na implementação das estratégias de intervenção.
Art. 59º - Compete às unidades de ensino:
I – Identificar os estudantes que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
II – Elaborar estratégias pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;
III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes;
IV – Registrar e monitorar a evolução das aprendizagens;
V – Promover a articulação entre gestão escolar, supervisão pedagógica, docentes e famílias no acompanhamento das ações de recomposição.
Art. 60º - As ações de recomposição das aprendizagens poderão compreender, entre outras estratégias:
I – Intervenções pedagógicas durante o processo regular de ensino;
II – Atividades complementares de aprendizagem;
III – Atendimento em contra turno, quando houver oferta pela Rede Municipal de Ensino;
IV – Organização de agrupamentos pedagógicos flexíveis;
V – Utilização de recursos pedagógicos diversificados e tecnologias educacionais;
VI – Projetos específicos voltados ao fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento matemático.
Art. 61º - O planejamento, a execução e o acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens deverão integrar o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da unidade de ensino, observados os resultados das avaliações, os indicadores educacionais e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 62º - A Secretaria Municipal de Educação monitorará periodicamente os resultados das ações de recomposição das aprendizagens, utilizadas as informações produzidas pelo SIMALFA para subsidiar o aperfeiçoamento contínuo da PMASP.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63º - O acompanhamento da PMASP observará indicadores quantitativos e qualitativos capazes de aferir:
I – Os níveis de alfabetização dos estudantes;
II – A evolução das aprendizagens;
III – A recomposição das aprendizagens;
IV – A equidade entre escolas e territórios;
V – A frequência E a permanência escolar;
VI – A participação nas avaliações internas e externas;
VII – a efetividade das intervenções pedagógicas;
VIII – os resultados das políticas de formação continuada;
IX – A evolução dos indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais.
§ 1º - Os indicadores poderão ser atualizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes da PMASP.
§ 2º - A definição de novos indicadores deverá considerar evidências científicas, referenciais nacionais e necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 64º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará periodicamente informações consolidadas sobre a execução da PMASP, assegurados a transparência, a publicidade e o controle social.
Parágrafo único - Sempre que possível, os resultados serão apresentados em painéis públicos, relatórios técnicos e documentos institucionais, preservados os dados pessoais e as informações protegidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 65º - A PMASP será submetida a processo permanente de avaliação institucional, destinado a verificar sua efetividade, eficiência, impacto e capacidade de promover a melhoria contínua da aprendizagem.
§ 1º - A avaliação institucional considerará, entre outros aspectos:
I – O cumprimento das metas;
II – A qualidade da implementação;
III – A evolução dos indicadores educacionais;
IV – Os resultados das avaliações;
V – A percepção das unidades de ensino.
§ 2º - Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão periódica da PMASP e orientarão o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 66º - A implementação da PMASP observará os princípios da gestão democrática, da cooperação institucional, da transparência, da eficiência administrativa, da melhoria contínua da aprendizagem e da garantia do direito à educação de qualidade para todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 67º - O Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, expedirá os atos normativos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente os destinados a disciplinar:
I – Os procedimentos de monitoramento e avaliação da PMASP;
II – A organização E o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
III – Os instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;
IV – A elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens das unidades de ensino;
V – Os programas, projetos e demais ações necessárias à implementação da PMASP;
VI – Os procedimentos relativos à Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, quando instituída por lei específica.
Art. 68º - A PMASP será implementada em articulação com as demais políticas educacionais do Município, observados o Plano Municipal de Educação, o Currículo da Rede Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades de ensino e os demais instrumentos de planejamento e gestão da educação municipal.
Art. 69º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão periódica da PMASP, considerados:
I – A evolução dos indicadores educacionais;
II – Os resultados das avaliações internas e externas;
III – As evidências produzidas pelo SIMALFA;
IV – As atualizações da legislação educacional;
V – As contribuições das unidades de ensino, dos profissionais da educação, das famílias e das instituições parceiras.
Parágrafo único - A revisão terá por finalidade assegurar a atualização permanente da PMASP, o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas e a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Art. 70º - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao Secretário Municipal de Educação expedir as portarias complementares necessárias à sua execução.
Art. 71º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único - A execução das ações, programas e projetos previstos nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e não gera direito subjetivo à sua implantação, manutenção ou continuidade, nem obrigação de natureza pecuniária para o Município.
Art. 72º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos – RN, em 29 de outubro de 2026.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal