GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 522/ 2025 03 DE ABRIL DE 2025. RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 522/ 2025 03 DE ABRIL DE 2025. RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 522/ 2025 03 DE ABRIL DE 2025.
RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial, no que competem os artigos 52 e 53 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica renomeada a Secretaria Municipal de Assistência Social (Instrução
Normativa RFB Nº 2.119, de 06 de dezembro de 2023), para a nova denominação de Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 2º Os documentos oficiais, de origem interna ou externa à Administração Pública Municipal, bem como os de natureza privada, devem adotar a nova denominação do Art. 1° desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, aos 03 de abril de 2025.
ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal