GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2024
LEI Nº 502/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Serrinha dos Pintos/RN, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médio, confirmando o diagnóstico com o CID 10F84, bem como os demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º – O documento de identificação de que trata o caput do artigo 1º será expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 5º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão municipal competente responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, aos 19 de março de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal