GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 523/2025. DE 03 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2025. DE 03 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 523/2025. De 03 de abril de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 402.478,20(Quatrocentos e dois Mil, quatrocentos e setenta e oito Reais e vinte centavos), para criar despesa orçamentária para Construção de um Galpão em alvenaria, rebocado, pintado, coberto com trama de madeira e telhas cerâmicas e piso cimentado em bom estado de conservação, que servirá para garagem dos ônibus lotados na Secretaria de Educação deste Município, conforme o que se especifica abaixo:
02 -
PODER EXECUTIVO
021500 -
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008 -
EDUCAÇÃO
12.361.0008.2202 -
VAAT COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB
4.4.90.51.00 -
Obras e Instalações
R$
402.478,20
15420000
TOTAL
R$
402.478,20
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
020300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2004
MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
31909200 - 15000000
Despesas de exercícios anteriores
30.835,24
33909200 - 15000000
Despesas de exercícios anteriores
42.000,00
Soma da Ação:
72.835,24
Soma da Unidade:
72.835,24
020600
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
2183
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.500,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.500,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
10.500,00
Soma da Ação:
31.500,00
Soma da Unidade:
31.500,00
020800
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1117
COZINHA COMUNITÁRIA
33903000 - 15000000
Material de consumo
12.012,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
10.500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
31.500,00
Soma da Ação:
54.012,00
2058
AJ/ FIN/AQ DE AGASALHOS CESTAS BÁSICAS
33903000 - 15000000
Material de consumo
12.012,00
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
12.012,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
12.012,00
Soma da Ação:
36.036,00
2104
APOIO AS ASSOCIAÇÕES
33903000 - 15000000
Material de consumo
4.804,80
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
8.408,40
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
9.609,60
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
9.609,60
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.603,60
Soma da Ação:
36.036,00
2180
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
33903000 - 15000000
Material de consumo
10.500,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.500,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
8.400,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
10.500,00
Soma da Ação:
39.900,00
Soma da Unidade:
165.984,00
020900
SEC. MUNIC. DE OBRAS. MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1070
ELETRIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO RURAL E URBANA
33903000 - 15000000
Material de consumo
20.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
20.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
15.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
1087
ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS
Soma da Ação:
80.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
15.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
15.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
7.158,96
Soma da Ação:
52.158,96
Soma da Unidade:
132.158,96
Total Geral:
402.478,20
Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (fonte 15420000) do Munícipio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de abril de 2025
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal